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norma nº 1.346/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.346 / 2007
Date 2007-10-03
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal, para o atendimento do convênio firmado com o Governo federal na área de assistência social denominados: CRAS, DROGADIÇÃO e PACS.
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Ê ps
º
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.346/2007
DATA: 03/10/2007
Súmula; Dispõe sobre a contratação de pessoal, para O
atendimento do convênio firmado com o Governo Federal
na área de assistência social denominados: CRAS,
DROGADIÇÃO e PACS.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Administração Pública do Município de
Pinhão, através do Poder Executivo, autoriza a contratação de pessoal objetivando operacionalizar a
execução dos Programas CRAS, DROGADIÇÃO e PACS, que são descentralizados na área de
Saúde e Assistência Social, firmados através de convênio com o Governo Federal.
Art. 2º — A contratação de pessoal, que se refere esta lei,
se dará mediante a realização de Teste Seletivo e serão regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, e mais o que conta nesta Lei.
Parágrafo Único — O provimento e ocupação das vagas
referidas no caput deste amigo, deverá ser precedida de aprovação e classificação em Teste Seletivo,
conforme a natureza e O exigido para exercer e função respectiva
Art. 3º - As vagas que deverão ser preenchidas através do
Teste Seletivo serão
PROGRAMA VAGAS CARGO ]
| CRAS 01 Assistente Social |
CRAS [o | Psicólogo ou Pedagogo |
CRAS o Assistente Administrativo o
| DROGADIÇÃO 01 Psicólogo |
| DROGADIÇÃO ol Assistente Social |
| DROGADIÇÃO 0] | Pedagogo
DROGADIÇAÃO 02 Educadores Social
PACS | 56 Agentes Comunitários de Saúde.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178 011/0001-28
Art. 4º — Os contratos de Trabalho celebrados com
fundamento na presente lei, vigorarão pelo prazo estipulado nos convênios respectivos e deverão ser
rescindidos antecipadamente nos seguintes casos:
1 — prática de falta grave, apurada em procedimento
administrativo;
H — acumulo ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
KM — necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa;
IV — insuficiência de desempenho, apurada em
procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em trinta dias;
V — extinção do programa em referência implementado
mediante convênio já referido e que originou as respectivas contratações.
Art. 5º — Os atos de admissão para as contratações
mencionadas nesta lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para 0 Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 6º — Os salários previstos para os empregos de que
trata o regime desta Lei, obedecerão aos valores contidos em edital e nos respectivos convênios, em
função das características de cada atividade.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação
Política.
Pitorino Prestes
éfeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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