| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.346 / 2007 |
| Date | 2007-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal, para o atendimento do convênio firmado com o Governo federal na área de assistência social denominados: CRAS, DROGADIÇÃO e PACS. |
| native_id | 1719 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
/ Ê ps º ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.346/2007 DATA: 03/10/2007 Súmula; Dispõe sobre a contratação de pessoal, para O atendimento do convênio firmado com o Governo Federal na área de assistência social denominados: CRAS, DROGADIÇÃO e PACS. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Administração Pública do Município de Pinhão, através do Poder Executivo, autoriza a contratação de pessoal objetivando operacionalizar a execução dos Programas CRAS, DROGADIÇÃO e PACS, que são descentralizados na área de Saúde e Assistência Social, firmados através de convênio com o Governo Federal. Art. 2º — A contratação de pessoal, que se refere esta lei, se dará mediante a realização de Teste Seletivo e serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e mais o que conta nesta Lei. Parágrafo Único — O provimento e ocupação das vagas referidas no caput deste amigo, deverá ser precedida de aprovação e classificação em Teste Seletivo, conforme a natureza e O exigido para exercer e função respectiva Art. 3º - As vagas que deverão ser preenchidas através do Teste Seletivo serão PROGRAMA VAGAS CARGO ] | CRAS 01 Assistente Social | CRAS [o | Psicólogo ou Pedagogo | CRAS o Assistente Administrativo o | DROGADIÇÃO 01 Psicólogo | | DROGADIÇÃO ol Assistente Social | | DROGADIÇÃO 0] | Pedagogo DROGADIÇAÃO 02 Educadores Social PACS | 56 Agentes Comunitários de Saúde. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÃ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178 011/0001-28 Art. 4º — Os contratos de Trabalho celebrados com fundamento na presente lei, vigorarão pelo prazo estipulado nos convênios respectivos e deverão ser rescindidos antecipadamente nos seguintes casos: 1 — prática de falta grave, apurada em procedimento administrativo; H — acumulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; KM — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa; IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias; V — extinção do programa em referência implementado mediante convênio já referido e que originou as respectivas contratações. Art. 5º — Os atos de admissão para as contratações mencionadas nesta lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para 0 Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 6º — Os salários previstos para os empregos de que trata o regime desta Lei, obedecerão aos valores contidos em edital e nos respectivos convênios, em função das características de cada atividade. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Política. Pitorino Prestes éfeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ