| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.348 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 206.000,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178011/0001-28 LEI N.º 1.348/2007 DATA: 23/10/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercicio de 2007, nas seguintes dotações orçamentárias: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE. Recurso — Cancelamento ......... iii es 40.000,00 07.001 - SECRETARIA DE SAUDE Orçamentária 10.122.00022-061 - Administração da Secretaria de Saúde 3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 002900 0.1.00.000303 - Recursos Vinculados do Tesouro - Ex. Corrente 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso — Cancelamento .. . 15.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 15.122.00022-091 - Administração da Secretaria de Obras 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 903940 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex Corrente 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso — Cancelamento ..... 30.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 15.452.00132-104 — Construção e Manutenção de Praças e Jardins 3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 004290 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso — Cancelamento... .. 1.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária = 15.452.00132-104 — Construção e Manutenção de Praças e Jardins ç — 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ha Sado, IN 004300 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Efe rrente 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso — Cancelamento ..... 10.000,00 09.00] —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 15.452.00132-105 — Manutenção e Conservação das Vias Urbanas 3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 004360 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso — Cancelamento ........ o -. 110.000,00 11.001 — SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária 26.122.00022-127 — Administração da Secretaria de Transportes 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 005410 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 206.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE... ii e e ii 26.000,00 07.00] - SECRETARIA DE SAÚDE Cancelamento 10.301 00092-066 — Transporte e Aquisição de Veiculos 3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 003 090 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 07 - SECRETARIA DE SAÚDE. Ecererondlro it ves -sgm +scarneshas somalis mede seercorio aesecenrrcrserões 10.000,00 07.001 —- SECRETARIA DE SAUDE Cancelamento 10.301.00092-066 — Transporte e Aquisição de Veículos 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 003100 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 07'- SECRETARIA DE SAÚDE; Mk uia s: gra) icones sesta quarisraggpga TAB ada aeee rrerareoo cerecteriariarraato 4.000,00 07.001 - SECRETARIA DE SAUDE Cancelamento 10.301.00092-066 — Transporte e Aquisição de Veículos 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003110 0.1.00.000303 - Recursos Vinculados do Tesouro - Ex. Corrente 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......... ii 10.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. “Cancel amento 15.512.00132-108 - Construção do Aterro Sanitáno 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004530 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS . .... ci ue 10.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Cancelamento 15.512.00132-)08 - Construção do Aterro Sanitário 33.90.39 00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 004540 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesodço - Ex. Corrente 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS -. . 0.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Cancelamento AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ DR ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78 178.011/0001-28 15.512.00132-108 - Construção do Aterro Sanitário 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 004550 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........ e o rimar 16.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Cancelamento 17.512.00152-109 — Galerias Pluviais 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 004590 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .. cui crer 0.000,00 09.00] - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS. “Cancelamento 17.512.00152-110 - Limpeza e Canalização de Córregos 4.490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 004630 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .................. o 45.000,00 11.00] - SECRETARIA DE TRANSPORTE Cancelamento 26.782.00192-129 — Construção de Pontes e Bueiros 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 005570 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ......... e NA 30.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Cancelamento 26.782.00192-131 — Cascalhamento e Readequação de Estradas 4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 005590 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Cancelamento 26.782.00192-131 — Cascalhamento e Readequação de Estradas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 005590 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras TOTAL DOS CANCELAMENTOS R$ 206.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Josg Vitorino Prestes Prefeito Municipal Emancipação Política. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ