| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.349 / 2007 |
| Date | 2007-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 270.000,00) |
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ESTADO DG PARANÁ CNPJ (MF) 78 178.011/0001-23 LEI N.º 1,349/2007 DATA: 23/10/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercicio de 2007, A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) no Orçamento do Municipio de Pinhão, para o exercicio de 2007, nas seguintes dotações orçamentárias: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. — Excesso de Arrecadação .. 70.000,00 09.001 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 15.451.00122-098 — Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 4.490.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES DOG180 €.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec — Excesso de Arrecadação .. 70.000,00 09.001 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamemária 15 452.00132-]05 — Mariutenção e Conservação das Vias Urbanas 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 004400 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. — Excesso de Arrecadação .. 30 000,00 09.001 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 15.452.00132-105 — Manutenção e Conservação das Vias Urbanas 3.3:96.39.00.00-- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 004:420 0.1/00000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Excesso de Arrecadação ...................... 100.000,00 11.001 — SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária 26.782. 00192-128 — Manutenção da Rede Viária essa pn. 3.3.90.30.0000 — MATERIAL DE CONSUMO A 005526 0.1.00.000533 - Royabries e Outras Compensações Financeiras bas! SN TOTAL DAS SUPLEM ENTAÇÕES R$ 270.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de efetivo excesso de arrecadação, obtido durante o exercicio, até o mês de setembro de 2007, na fonte da receita de Compensação Financeira de Recursos Hidricos. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. efeito Municipal ——"1 WD AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - [PARANÁ