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norma nº 1.349/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.349 / 2007
Date 2007-10-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 270.000,00)
native_id1722

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ESTADO DG PARANÁ
CNPJ (MF) 78 178.011/0001-23
LEI N.º 1,349/2007
DATA: 23/10/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do
Município de Pinhão para o exercicio de 2007,
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil
reais) no Orçamento do Municipio de Pinhão, para o exercicio de 2007, nas seguintes dotações
orçamentárias:
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. — Excesso de Arrecadação .. 70.000,00
09.001 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária
15.451.00122-098 — Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas
4.490.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
DOG180 €.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec — Excesso de Arrecadação .. 70.000,00
09.001 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamemária
15 452.00132-]05 — Mariutenção e Conservação das Vias Urbanas
3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
004400 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. — Excesso de Arrecadação .. 30 000,00
09.001 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária
15.452.00132-105 — Manutenção e Conservação das Vias Urbanas
3.3:96.39.00.00-- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
004:420 0.1/00000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Excesso de Arrecadação ...................... 100.000,00
11.001 — SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária
26.782. 00192-128 — Manutenção da Rede Viária essa
pn.
3.3.90.30.0000 — MATERIAL DE CONSUMO A
005526 0.1.00.000533 - Royabries e Outras Compensações Financeiras bas! SN
TOTAL DAS SUPLEM ENTAÇÕES R$ 270.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
e
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos de efetivo excesso de arrecadação, obtido durante o exercicio, até o mês
de setembro de 2007, na fonte da receita de Compensação Financeira de Recursos Hidricos.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de
Emancipação Política.
efeito Municipal
——"1 WD
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - [PARANÁ

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