| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.351 / 2007 |
| Date | 2007-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de pessoal para o exercício de magistério de ensino básico da rede municipal de ensino. |
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Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.351/2007 DATA: 01/11/2007 Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal para o exercício de magistério de ensino básico da rede municipal de ensino. A (Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — A Administração Pública do Município de Pinhão, através do Poder Executivo, autoriza a contratação de pessoal para o exercício de magistério de ensino básico da rede municipal de ensino. Art. 2º - Os atos de inscrição para o aludido Teste Seletivo serão dados a conhecer previamente através de regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação estabelecendo data, condições e critérios, bem como eventuais conteúdos e métodos de avaliação e vencimentos, todos expostos em edital. Art. 3º — A contratação de pessoal, que se refere esta Lei, se dará mediante a realização de Teste Seletivo e serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, e mais o que conta nesta Lei. Parágrafo Único - O provimento e ocupação das vagas deverá ser precedida de aprovação e classificação em Teste Seletivo. Art, 4º - As vagas que deverão ser preenchidas através do Teste Seletivo serão: | PROGRAMA VAGAS | Secretaria de Educação 50 CARGO AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677/1122 - PINHÃO - PARANÁ Professor N ESTADO DO PARANA CNPJ (MF) 76.178 011:0001-26 Art. 5º — Os contratos de Trabalho celebrados com fundamento na presente Lei, vigorarão pelo prazo estipulado nos convênios respectivos e deverão ser rescindidos antecipadamente nos seguintes casos: I — prática de falta grave, apurada em procedimento administrativo; NI — acumulo ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; HI — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias Art. 6º — Os atos de admissão para as contratações mencionadas nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 7º — Os salários previstos para os empregos de que trata O regime desta Lei, obedecerão aos valores contidos em edital, em função das características da atividade. Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete, 42.º ano de Emancipação Politica. Lo) ISSA hos itorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ