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norma nº 1.351/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.351 / 2007
Date 2007-11-01
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal para o exercício de magistério de ensino básico da rede municipal de ensino.
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Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.351/2007
DATA: 01/11/2007
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal para o
exercício de magistério de ensino básico da rede municipal
de ensino.
A (Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — A Administração Pública do Município de
Pinhão, através do Poder Executivo, autoriza a contratação de pessoal para o exercício de
magistério de ensino básico da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Os atos de inscrição para o aludido Teste Seletivo
serão dados a conhecer previamente através de regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de
Educação estabelecendo data, condições e critérios, bem como eventuais conteúdos e métodos de
avaliação e vencimentos, todos expostos em edital.
Art. 3º — A contratação de pessoal, que se refere esta Lei,
se dará mediante a realização de Teste Seletivo e serão regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT, e mais o que conta nesta Lei.
Parágrafo Único - O provimento e ocupação das vagas
deverá ser precedida de aprovação e classificação em Teste Seletivo.
Art, 4º - As vagas que deverão ser preenchidas através do
Teste Seletivo serão:
| PROGRAMA VAGAS
| Secretaria de Educação 50
CARGO
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677/1122 - PINHÃO - PARANÁ
Professor
N
ESTADO DO PARANA
CNPJ (MF) 76.178 011:0001-26
Art. 5º — Os contratos de Trabalho celebrados com
fundamento na presente Lei, vigorarão pelo prazo estipulado nos convênios respectivos e deverão
ser rescindidos antecipadamente nos seguintes casos:
I — prática de falta grave, apurada em procedimento
administrativo;
NI — acumulo ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
HI — necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa,
IV — insuficiência de desempenho, apurada em
procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito
suspensivo, que será apreciado em trinta dias
Art. 6º — Os atos de admissão para as contratações
mencionadas nesta Lei serão encaminhados, na forma e nos prazos previstos em lei, para o Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7º — Os salários previstos para os empregos de que
trata O regime desta Lei, obedecerão aos valores contidos em edital, em função das características
da atividade.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete, 42.º ano de
Emancipação Politica.
Lo)
ISSA
hos itorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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