| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.352 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer e firmar Termo de Cooperação e Parceria com o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pinhão e Região – SINTRAF e dá outras providências. (R$ 18.400,00) |
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e ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MP) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.352/2007 DATA: 13/11/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer e firmar Termo de Cooperação e Parceria com o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de “ p= 9a 1. K SAMAP* MUNI a a E Pinhão e Região - SINTRAF e dá outras Recebi o p: documenta nesta providências. atas? [4 papa de 200, + trg PERO James HR) A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação e Parceria no valor global de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) com o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pinhão e Região — SINTRAF, inscrito no CNPJ sob n.º 04.690.191/0001-11. Art. 2º - O valor a ser repassado para entidade organizadora será dividido em 08 (oito) parcelas iguais e mensais no valor de R$ 2.300,00 (dois mi! e trezentos reais), para auxiliar nos gastos com do Programa “Caprichando a Morada”, consistente na construção de casas para familias da zona rural do Município, com renda bruta de até R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mensais Parágrafo Único — Para os efeitos do Termo de Cooperação e Parceria o SINTRAF figurará como entidade organizadora, com incumbências explicitadas no Art. 4.º desta Lei. Art. 3º - Para consecução do objeto do Termo de Cooperação e Parceria o Município alocará, a titulo de contrapartida, recursos advindos de dotação orçamentária da Secretana Municipal de Obras e Serviços Urbanos, atendendo as AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 condições definidas, estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Art. 4º - Incumbirá ao SINTRAF para a realização do objeto do Termo de Cooperação e Parceria: L organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas no Programa; IL prestar assistência jurídico-administrativa aos beneficiános acerca do presente Programa; II. providenciar o preenchimento dos formulários necessários a formalização do processo e a verificação do enquadramento da renda do beneficiário; IV. facilitar o encaminhamento dos beneficiários para formalização dos contratos, V. fiscalizar, venficar e atestar o cumprimento das exigências técnicas para execução das obras visando as condições minimas de habitabilidade, salubridade, segurança do imóvel e fiscalizar a aplicação dos recursos. Art. 5º - As condições de participação do Município no vertente Programa tais como I. contrapartida do Municipio no valor expresso no Artigo 1.º para os fins de auxilio no Programa mencionado no Art. 2.º, IH. fiscalização da correta aplicação dos valores repassados. Art 6º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será repassado mediante prestação de contas mensal do SINTRAF, devendo serem enviadas ao Setor de Contabilidade do Município e à Câmara Municipal a comprovação da aplicação correta dos recursos recebidos [o AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 7º - O Termo de Cooperação e Parceria de que trata a Súmula desta Lei terá vigência de 08 (oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, observando rigorosamente o valor citado no artigo 1.º desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná. aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. SAIDA MA José Vitorino Prestes Prefeito Municipal —. (Nm AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ