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norma nº 1.352/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.352 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer e firmar Termo de Cooperação e Parceria com o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Pinhão e Região – SINTRAF e dá outras providências. (R$ 18.400,00)
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e
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MP) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.352/2007
DATA: 13/11/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer e firmar Termo de
Cooperação e Parceria com o Sindicato dos
Trabalhadores na Agricultura Familiar de
“ p= 9a 1. K
SAMAP* MUNI a a E Pinhão e Região - SINTRAF e dá outras
Recebi o p: documenta nesta providências.
atas? [4 papa de 200, +
trg PERO James HR) A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação e Parceria no valor global de R$
18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais) com o Sindicato dos Trabalhadores na
Agricultura Familiar de Pinhão e Região — SINTRAF, inscrito no CNPJ sob n.º
04.690.191/0001-11.
Art. 2º - O valor a ser repassado para entidade
organizadora será dividido em 08 (oito) parcelas iguais e mensais no valor de R$ 2.300,00
(dois mi! e trezentos reais), para auxiliar nos gastos com do Programa “Caprichando a
Morada”, consistente na construção de casas para familias da zona rural do Município, com
renda bruta de até R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) mensais
Parágrafo Único — Para os efeitos do Termo de
Cooperação e Parceria o SINTRAF figurará como entidade organizadora, com incumbências
explicitadas no Art. 4.º desta Lei.
Art. 3º - Para consecução do objeto do Termo de
Cooperação e Parceria o Município alocará, a titulo de contrapartida, recursos advindos de
dotação orçamentária da Secretana Municipal de Obras e Serviços Urbanos, atendendo as
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28
condições definidas, estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 4º - Incumbirá ao SINTRAF para a realização
do objeto do Termo de Cooperação e Parceria:
L organizar e executar o processo de inscrição,
seleção e classificação das famílias interessadas no Programa;
IL prestar assistência jurídico-administrativa aos
beneficiános acerca do presente Programa;
II. providenciar o preenchimento dos formulários
necessários a formalização do processo e a verificação do enquadramento da renda do
beneficiário;
IV. facilitar o encaminhamento dos beneficiários para
formalização dos contratos,
V. fiscalizar, venficar e atestar o cumprimento das
exigências técnicas para execução das obras visando as condições minimas de habitabilidade,
salubridade, segurança do imóvel e fiscalizar a aplicação dos recursos.
Art. 5º - As condições de participação do Município
no vertente Programa tais como
I. contrapartida do Municipio no valor expresso no
Artigo 1.º para os fins de auxilio no Programa mencionado no Art. 2.º,
IH. fiscalização da correta aplicação dos valores
repassados.
Art 6º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será
repassado mediante prestação de contas mensal do SINTRAF, devendo serem enviadas ao
Setor de Contabilidade do Município e à Câmara Municipal a comprovação da aplicação
correta dos recursos recebidos
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Art. 7º - O Termo de Cooperação e Parceria de que
trata a Súmula desta Lei terá vigência de 08 (oito) meses, contados a partir da data de sua
assinatura, observando rigorosamente o valor citado no artigo 1.º desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná. aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano
de Emancipação Política.
SAIDA MA
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
—. (Nm
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