| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.353 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer – ACOPEC e dá outras providências. (R$ 1.000,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.353/2007 DATA: 13/11/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Associação Centro-Oeste do Paraná de CAMARA MUNIC. DE PINHÃO Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e Seção de prer--!g Recebi o presents e nesto data 20 MO da Nereida? go: co+ às, ir OC Nomcá: Saga A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Municipio de Pinhão autorizado a firmar convênio, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, com a Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer - ACOPECC, inscrita no CNPJ sob n.º 05.070.802/0001-91. Art 2º. O convênio a que se refere o artigo anterior desta Lei destina-se ao auxiho financeiro para assistência social aos pacientes, manutenção da entidade como: aluguel, funcionários, água, luz, telefone e demais necessidades e atividades de caráter social e preventivo ao câncer, desenvolvidas pela Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer - ACOPECC no Município de Pinhão. Art. 3º. A Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer - ACOPECC prestará contas até o último dia útil de cada mês ao Poder Executivo do Município de Pinhão, devendo ser entregue no Setor de Contabilidade que a repassará ao Chefe do Poder Executivo. Art, 4º. As despesas do convênio ora autorizado correrão por conta da dotação orçamentária 08.244.00072-119 — Apoio à ACOPECC, conta 5130-3.3 50.43.00.00 — Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 5º. O período de vigência do convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de 2008. Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, 42º. Ano de Emancipação Política. FNAS José “Re rea Prófei to Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ