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norma nº 1.353/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.353 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer – ACOPEC e dá outras providências. (R$ 1.000,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.353/2007
DATA: 13/11/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer convênio com
a Associação Centro-Oeste do Paraná de
CAMARA MUNIC. DE PINHÃO Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e
Seção de prer--!g
Recebi o presents e nesto
data 20 MO da Nereida? go: co+
às, ir OC Nomcá: Saga A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou é eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Municipio de
Pinhão autorizado a firmar convênio, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, com a
Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer - ACOPECC, inscrita no CNPJ sob n.º
05.070.802/0001-91.
Art 2º. O convênio a que se refere o artigo
anterior desta Lei destina-se ao auxiho financeiro para assistência social aos pacientes,
manutenção da entidade como: aluguel, funcionários, água, luz, telefone e demais
necessidades e atividades de caráter social e preventivo ao câncer, desenvolvidas pela
Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer - ACOPECC no Município de Pinhão.
Art. 3º. A Associação Centro-Oeste de
Combate ao Câncer - ACOPECC prestará contas até o último dia útil de cada mês ao Poder
Executivo do Município de Pinhão, devendo ser entregue no Setor de Contabilidade que a
repassará ao Chefe do Poder Executivo.
Art, 4º. As despesas do convênio ora autorizado
correrão por conta da dotação orçamentária 08.244.00072-119 — Apoio à ACOPECC, conta
5130-3.3 50.43.00.00 — Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 5º. O período de vigência do convênio de
que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de
2008.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, 42º. Ano
de Emancipação Política.
FNAS
José “Re rea
Prófei to Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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