| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.354 / 2007 |
| Date | 2007-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e aos seus “acordos comunitários”, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.354/2007 DATA: 13/11/2007 SÚMULA: Dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e aos seus “acordos comunitários”, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proibem a colocação de fechos em áreas de uso comum, no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º A consciência de sua identidade faxinalense é o critério fundamental para determinar o reconhecimento do grupo social $ 1.º - Para fins desta Lei, a identidade faxinalenses será atestada mediante auto-definição do próprio grupo social, que deverá encaminhar a Prefeitura Municipal, Declaração de Auto-definição de Faxinalense. $ 2.º - Entende-se pela auto-definição faxinalense, a manifestação consciente de grupo pela sua própria condição de existência, que se caracteriza pelo seu modo de viver, que se dá pelo uso comum de pastagens nativas para criatório animal, em consonância com a conservação dos recursos naturais, segundo suas práticas tradicionais. Art. 2.º - A Prefeitura Municipal, mediante a Declaração de Auto-definição de Faxinalenses, deverá emitir um certificado reconhecendo a existência social do grupo, no prazo máximo de 60 dias. Parágrafo Único. Após a emissão do certificado, a Prefeitura Municipal deverá encaminhar ofício a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais —- CNPCT, criada pelo Decreto 10.884 de 13 de julho de 2006, comunicando o reconhecimento do grupo social. iii ic ce es SO A AVENIDA TRIFONI HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ. ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º - O Municipio deverá reconhecer todos os “acordos comunitários” realizados entre os próprios faxinalenses e que se relacionam as práticas p necessárias para o uso comum de pastagens nativas, sempre observando a conservação ambiental. 8 1.º - As práticas necessárias para o uso comum das pastagens nativas serão reconhecidas pelos “acordos comunitários” , sendo aprovado pela comunidade, ou se necessário for, numa proporção de cinquenta por cento mais um. $2.º - A Prefeitura Municipal deverá proibir a colocação de “fechos” dentro da área de uso comum fora das especificações contidas nos “acordos comunitários” realizados entre faxinalenses, sendo que para isso deverá adotar todas as medidas que se fizerem necessárias. Art 4.º - As terras do criador em comum que forem transferidas para “novos proprietários” deverão permanecer sempre disponíveis em atenção as formas tradicionais de uso. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão. Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, 42º. Ano de Emancipação Política. “a | E N A NA [A e ; José Vitorino Prestes Prefeito Municipal ——————— AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ