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norma nº 1.354/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.354 / 2007
Date 2007-11-13
EmentaDispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e aos seus “acordos comunitários”, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.354/2007
DATA: 13/11/2007
SÚMULA: Dispõe sobre o processo de reconhecimento
dos faxinalenses e aos seus “acordos comunitários”, que
regulamentam a construção e manutenção das cercas e
tapumes dos faxinais e proibem a colocação de fechos em
áreas de uso comum, no Município de Pinhão, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º A consciência de sua identidade faxinalense é o
critério fundamental para determinar o reconhecimento do grupo social
$ 1.º - Para fins desta Lei, a identidade faxinalenses será
atestada mediante auto-definição do próprio grupo social, que deverá encaminhar a Prefeitura
Municipal, Declaração de Auto-definição de Faxinalense.
$ 2.º - Entende-se pela auto-definição faxinalense, a
manifestação consciente de grupo pela sua própria condição de existência, que se caracteriza pelo
seu modo de viver, que se dá pelo uso comum de pastagens nativas para criatório animal, em
consonância com a conservação dos recursos naturais, segundo suas práticas tradicionais.
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal, mediante a Declaração
de Auto-definição de Faxinalenses, deverá emitir um certificado reconhecendo a existência social
do grupo, no prazo máximo de 60 dias.
Parágrafo Único. Após a emissão do certificado, a
Prefeitura Municipal deverá encaminhar ofício a Comissão Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais —- CNPCT, criada pelo Decreto 10.884 de 13
de julho de 2006, comunicando o reconhecimento do grupo social.
iii ic ce es SO A
AVENIDA TRIFONI HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - PINHÃO - PARANÁ.
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3.º - O Municipio deverá reconhecer todos os
“acordos comunitários” realizados entre os próprios faxinalenses e que se relacionam as práticas
p
necessárias para o uso comum de pastagens nativas, sempre observando a conservação ambiental.
8 1.º - As práticas necessárias para o uso comum das
pastagens nativas serão reconhecidas pelos “acordos comunitários” , sendo aprovado pela
comunidade, ou se necessário for, numa proporção de cinquenta por cento mais um.
$2.º - A Prefeitura Municipal deverá proibir a colocação
de “fechos” dentro da área de uso comum fora das especificações contidas nos “acordos
comunitários” realizados entre faxinalenses, sendo que para isso deverá adotar todas as medidas
que se fizerem necessárias.
Art 4.º - As terras do criador em comum que forem
transferidas para “novos proprietários” deverão permanecer sempre disponíveis em atenção as
formas tradicionais de uso.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão. Estado
do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, 42º. Ano de
Emancipação Política.
“a | E N A NA
[A e ;
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
———————
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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