norma nº 23/1989

NHÃO
mma
MHNICÍPIO DE
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
ao a A,
Lei No. 023/89
Data 12/10/1989
SÚMULA: CRIA O ARQUIVO HISTORICO DE
PINHÃO. DENTRO DA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leiz
Árt. 1) Fica criado o Arquivo Histórico
Municipal de Pinhão, que terá a Finalidade de resgatar, proteger,
restaurar, ordenar e classificar todos os registros que digam
respeito a história deste Municípios.
Art. 2) 0 arguivo Histórico Municipal
de Pinhão servirá também como centro de pesquisa, capacitação e
treinamento de pessoal técnico qualificado, fonte de produção
científica e pedagógica, sendo que sua área de abrangência e de
atuação deverá cobrir todo o território do Município de Pinhão.
Árt. 33 O arquivo Histórico Municipal
de Pinhão, funcionará em local destinado pela Prefeitura,
subordinado diretanente ao Prefeito Municipal.
Art. 4) O Arquivo Municipal, deverá ser
integrado ao Patrimônio Municipal de Pinhão.
Art. S> Fica autorizado o Chefe do
Poder Executivo Municipal, a estabelecer normas a serem
obedecidas para a instalação e funcionamento do Arquivo Histórico
de Pinhão, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data
da publicação desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em í2 de Qutubro de 19E9.
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal