| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.359 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 295.000,00) |
| native_id | 1730 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Munecípio do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.359/2007 DATA: 13/12/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Municipio de Pinhão para o exercício de 2007. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeno Municipal, Sanciono a Seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) no Orçamento do Municipio de Pinhão para o exercício de 2007 nas seguintes dotações orçamentánas: 07 SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação ..........s ii R$ 80.000,00 003250 07.001 SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00092-069Atividades de Assistência Médica e Sanitária 33.90 39.00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.1.00.000302FMS 07 SECRETARIA DE SAUDE Recurso - Excesso de Arrecadação ......... dei ementas emana R$ 20.000,00 003120 07 001SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00092-067 Atendimento Odontológico no Interior 3 1.90.11.00.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.1,00.000314FMS 07 SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação .......... io cu us R$ 42.000.00 003250 07.001SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00092-069Auvidades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.39.00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.1.00 000314FMS 07 SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação ...... ii iii R$ 23.000,00 003260 07.001SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00092-069Atividades de Assistência Médica € Sanitária 3.3.91.36.00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0.1.00.000303FMS 08 SECRETARIA DE AGRIC.. PEC E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação ........ R$ 10.000,00 003820 08.001SEC. AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.606.00172-087 Apoio ao Produtor Rural - FUNDER 3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO 0 1.00.000030Royalries e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 08 SECRETARIA DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação ...... R$ 10.000,00 003850 08.00!SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.606.00172-087Apoio ao Produtor Rural - FUNDER 3.3.91.36 00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 0.1.00 000030Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos 09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV URBANOS Recurso - Excesso de Arrecadação ............ R$ 25.000,00 004400 09.001SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 15.452.00132-105Manutenção e Conservação das Vias Urbanas 3.3 90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.000030Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos 09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso - Excesso de Arrecadação ... R$ 15.000,00 004420 09.00] SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentána 15.452.00132-105Manutenção e Conservação das Vias Urbanas . 3.3.90.39.00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0.1.00.000030Rovalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos | SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Excesso de Arrecadação .......... RS 50.000.00 005520 11.001SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária 26.782.00192-128Manuteção da Rede Viánia 3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO 0.1.00.000030Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos J1 SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Excesso de Arrecadação .................... R$ 26.000,00 005540 11.001SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária 26.782.00192-128Manuteção da Rede Viária , 3.3.90.39.00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.00.000030Rovalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............... R$ 295.000,00 Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo antenor, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação nas Fontes de Recurso 01030 - Royalties no valor de R$ 130.000,00 e 3.1314 no valor de R$ 165.000,00. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrano. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. q A AN , José Vitorino Prestes | Prejeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ