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norma nº 1.359/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.359 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 295.000,00)
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Munecípio do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.359/2007
DATA: 13/12/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Municipio de Pinhão para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeno Municipal, Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a
abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) no
Orçamento do Municipio de Pinhão para o exercício de 2007 nas seguintes dotações orçamentánas:
07 SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação ..........s ii R$ 80.000,00
003250 07.001 SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária
10.301.00092-069Atividades de Assistência Médica e Sanitária
33.90 39.00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.1.00.000302FMS
07 SECRETARIA DE SAUDE Recurso - Excesso de Arrecadação ......... dei ementas emana R$ 20.000,00
003120 07 001SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária
10.301.00092-067 Atendimento Odontológico no Interior
3 1.90.11.00.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.1,00.000314FMS
07 SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação .......... io cu us R$ 42.000.00
003250 07.001SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária
10.301.00092-069Auvidades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.39.00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.1.00 000314FMS
07 SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação ...... ii iii R$ 23.000,00
003260 07.001SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária
10.301.00092-069Atividades de Assistência Médica € Sanitária
3.3.91.36.00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.1.00.000303FMS
08 SECRETARIA DE AGRIC.. PEC E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação ........ R$ 10.000,00
003820 08.001SEC. AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária
20.606.00172-087 Apoio ao Produtor Rural - FUNDER
3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO
0 1.00.000030Royalries e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
08 SECRETARIA DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação ...... R$ 10.000,00
003850 08.00!SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária
20.606.00172-087Apoio ao Produtor Rural - FUNDER
3.3.91.36 00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
0.1.00 000030Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERV URBANOS Recurso - Excesso de Arrecadação ............ R$ 25.000,00
004400 09.001SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária
15.452.00132-105Manutenção e Conservação das Vias Urbanas
3.3 90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.000030Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos
09 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso - Excesso de Arrecadação ... R$ 15.000,00
004420 09.00] SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentána
15.452.00132-105Manutenção e Conservação das Vias Urbanas .
3.3.90.39.00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
0.1.00.000030Rovalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos
| SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Excesso de Arrecadação .......... RS 50.000.00
005520 11.001SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária
26.782.00192-128Manuteção da Rede Viánia
3.3.90.30.00.00MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.000030Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos
J1 SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Excesso de Arrecadação .................... R$ 26.000,00
005540 11.001SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária
26.782.00192-128Manuteção da Rede Viária ,
3.3.90.39.00.000UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.1.00.000030Rovalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ............... R$ 295.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo antenor, serão
utilizados recursos de excesso de arrecadação nas Fontes de Recurso 01030 - Royalties no valor de R$ 130.000,00 e
3.1314 no valor de R$ 165.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrano.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política.
q A
AN ,
José Vitorino Prestes
|
Prejeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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