| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.360 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.360/2007 DATA: 14/12/2007 SÚMULA: Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências, A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados cargos e vagas no Quadro Geral de Cargos em Comissão, alterando a Lei n.º 1009/2001, que estabelece o quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Pinhão, atendendo aos dispositivos constitucionais, de acordo com as seguintes especificações: Ê CARGO | | SÍMBOLO Do NºDEVAGAS - Dentista ; Cc-03 É 02 Enfermeira Coren CCc-02 | 02 | [ Total: 04 Art. 2º. Os cargos criados farão parte da Lei n.º 009/90, de 24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pinhão. Art. 3º. Para a investidura nos cargos de Dentista e Enfermeira exigir-se-ã dos profissionais formações de nível superior em área afim à atividade em que será lotado, com registro regular no respectivo conselho de classe Art. 4º. Os cargos de Dentista e Enfermeira integrarão o quadro próprio da Secretaria Municipal de Saúde. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contráno e regulamentada por Decreto Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Parana, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. José, Vitorino Prestes » 7 Práfeito Municipal AVENIDA: TRIFON! HANYSZ. 223 - TELEFONE: (42) 36771122 - PINHÃO - PARANÁ