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norma nº 1.360/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.360 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaCria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.360/2007
DATA: 14/12/2007
SÚMULA: Cria cargos e vagas na estrutura
administrativa do Município de Pinhão e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados cargos e vagas no Quadro
Geral de Cargos em Comissão, alterando a Lei n.º 1009/2001, que estabelece o quadro de
servidores ocupantes de cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de
Pinhão, atendendo aos dispositivos constitucionais, de acordo com as seguintes
especificações:
Ê CARGO | | SÍMBOLO Do NºDEVAGAS -
Dentista ; Cc-03 É 02
Enfermeira Coren CCc-02 | 02 |
[ Total: 04
Art. 2º. Os cargos criados farão parte da Lei n.º
009/90, de 24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Pinhão.
Art. 3º. Para a investidura nos cargos de Dentista
e Enfermeira exigir-se-ã dos profissionais formações de nível superior em área afim à
atividade em que será lotado, com registro regular no respectivo conselho de classe
Art. 4º. Os cargos de Dentista e Enfermeira
integrarão o quadro próprio da Secretaria Municipal de Saúde.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contráno e regulamentada por Decreto Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão,
Estado do Parana, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º
Ano de Emancipação Política.
José, Vitorino Prestes »
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Práfeito Municipal
AVENIDA: TRIFON! HANYSZ. 223 - TELEFONE: (42) 36771122 - PINHÃO - PARANÁ

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