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norma nº 1.361/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.361 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação – SEED e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 75.178.011/0001-28
LEI N.º 1.361/2007
DATA: 14/12/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação - SEED e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1,º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação — SEED,
com o fim específico de construir 05 (cinco) salas de aulas nas Escolas Estaduais Cornélio
Pires Ribeiro e Izaltino Rodrigues de Bastos.
Art. 2.º - Os recursos oriundos do convênio de
que trata o artigo anterior desta Lei objetiva atender a demanda de superlotação das referidas
escolas, que funcionam em dualidade administrativa com as Escolas Rurais Municipais São
Roque e Norberto Serápio Ferreira, respectivamente
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º
Ano de Emancipação Política.
ue E im ) Pe
( Se E A
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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