| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.361 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação – SEED e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 75.178.011/0001-28 LEI N.º 1.361/2007 DATA: 14/12/2007 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação - SEED e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1,º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Educação — SEED, com o fim específico de construir 05 (cinco) salas de aulas nas Escolas Estaduais Cornélio Pires Ribeiro e Izaltino Rodrigues de Bastos. Art. 2.º - Os recursos oriundos do convênio de que trata o artigo anterior desta Lei objetiva atender a demanda de superlotação das referidas escolas, que funcionam em dualidade administrativa com as Escolas Rurais Municipais São Roque e Norberto Serápio Ferreira, respectivamente Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. ue E im ) Pe ( Se E A José Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ