| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.362 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1.º da Lei Municipal 1.190/2005, inclui parágrafos, estabelece a função de Controlador Interno e dá Outras providências. |
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e ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.362/2007 DATA: 14/12/2007 SÚMULA: Altera a redação do artigo 1º. da Lei Municipal 1.190/2005, inclui parágrafos, estabelece a função de Controlador Interno e dá Outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO, Estado do Paraná: Faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal do Pinhão aprovou, e, eu, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído os 3$ 1º, 2º e 3º ao artigo sl, Ss 1º da Lei Municipal 1.190/2005, com a seguinte redação: Art 1º... $ 1º. A fiscalização será exercida pelo Controlador Interno, servidor nomeado entre os ocupantes de cargo de provimento efetivo. $ 2º, A nomeação do Controlador Interno será efetuada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por igual periodo. $3º. Pelo exercício da função de Controlador Interno o servidor perceberá o vencimento próprio do cargo efetivo, acrescido de gratificação equivalente ao vencimento do cargo de Contador, símbolo CC-2, limitando- se ao subsídio de Secretário Municipal. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 as PiyuhO º> Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. MBA |) orino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ