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norma nº 1.362/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.362 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaAltera a redação do artigo 1.º da Lei Municipal 1.190/2005, inclui parágrafos, estabelece a função de Controlador Interno e dá Outras providências.
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e
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.362/2007
DATA: 14/12/2007
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1º. da
Lei Municipal 1.190/2005, inclui parágrafos,
estabelece a função de Controlador Interno e
dá Outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO, Estado do Paraná:
Faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal do Pinhão aprovou, e, eu,
sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica incluído os 3$ 1º, 2º e 3º ao artigo
sl, Ss
1º da Lei Municipal 1.190/2005, com a seguinte redação:
Art 1º...
$ 1º. A fiscalização será exercida pelo
Controlador Interno, servidor nomeado entre os ocupantes de cargo de provimento
efetivo.
$ 2º, A nomeação do Controlador Interno será
efetuada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo pelo prazo de 2 (dois)
anos, podendo haver recondução por igual periodo.
$3º. Pelo exercício da função de Controlador
Interno o servidor perceberá o vencimento próprio do cargo efetivo, acrescido de
gratificação equivalente ao vencimento do cargo de Contador, símbolo CC-2, limitando-
se ao subsídio de Secretário Municipal.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
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Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º
Ano de Emancipação Política.
MBA |)
orino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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