| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.363 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e o Fundo Municipal de Saúde (FMS), de que tratam as Leis Municipais n.ºs 007/91, 001/94 e 034/96, aos termos da Resolução n.º 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com fulcro na Lei Federal n.º 8.142/90, e dá outras providências. |
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Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 LEI N.º 1,363/2007 DATA: 14/12/2007 SÚMULA: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e o Fundo Municipa! de Saúde (FMS), de que tratam as Leis Municipais n.ºs 007/91, 001/94 e 034/96, aos termos da Resolução n.º 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com fulcro na Lei Federal nº 8.142/90, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: DO CONSELHO E SEUS PRINCÍPIOS GERAIS. Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal da Saúde do Municipio de Pinhão -Pr., como órgão governamental, em caráter permanente, que tem por com a finalidade de atuar na formulação e no controle de execução das políticas municipais de saúde, auxiliando a Administração Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Art 2º. O Conselho Municipal da Saúde, órgão composto por representantes do govemo, prestadores de serviço, profissionais da área de saúde e usuários, sendo seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em reumão Plenária e atuará na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde na instância correspondentes, funcionará com poderes consultivo e deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Municipio de Pinhão. Art 3º O Conselho Municipal da Saúde detém autonomia organizacional própria e se vincula funcionalmente a Secretaria Municipal de Saúde. ————— AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde Constiturê uma Coordenação Geral ou Mesa Diretora, respeitando a paridade expressa da Resolução do CES/Pr n 01/2005, sendo eleito em Plenário o Presidente ou Coordenador, obedecendo disposições constantes em regulamento própnio. DA COMPETÊNCIA Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal da Saúde: IL — Acompanhar a periodicidade da Conferência Municipal de Saúde, propondo se necessário a sua convocação, estruturando a Comissão Organizadora, apoiando as pré-conferências e discutindo e aprovando seu regimento e seu programa de Plenária do Conselho; X — criar, coordenar e supervisionar as Comissões Temáticas Permanentes ou Temporárias, intemas ou intersetoriais, sempre que a Plenária entender necessário subsidiar a decisão dos conselheiros sobre qualquer matéria e de acordo com o Regimento Interno do Conselho; NM - articular-se com os demais Conselhos setoriais existentes no âmbito municipal, como os Conselhos da Terceira Idade, da Mulher, de Assistência Social, de Portadores de Deficiência, de Meio Ambiente é outros, com o propósito de cooperação mutua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento da participação popular efetiva e controle Social na Gestão Pública; IV - Deliberar sobre as Políticas Municipais de Saúde, em consonância com os pnincípios e diretrizes provenientes da Conferência Municipal de Saúde e das Politicas Estadual e Nacional de Saúde, objetivando a implantação e consolidação do SUS municipal; VW - Participar no estabelecimento de prioridades e diretnzes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal da Saude, apreciá-lo e aprová-lo; is e O AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0061-28 VI -— Deliberar sobre questões de planejamento, gestão, controle, avaliação e auditoria das ações e dos Serviços de Saúde do Município, VII — Propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; VIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no município; IX — Propor critérios de qualidade e funcionamento dos serviços da saúde pública e privada no âmbito do SUS; X — Controlar e fiscalizar o Fundo Único de Saúde do Município, zelando para que todas as verbas de direito para a Saúde sejam depositadas regular e exclusivamente no referido Fundo e as aplicações contemplem as prioridades propostas; XI — Propor, anualmente, com base nas políticas de saúde o orçamento do SUS e propor, em tempo hábil, as diretrizes e prioridades nos demais instrumentos orçamentários para o Setor Saúde; XI — Deliberar sobre o Setor Privado em questões de fiscalização, contratação, convênio e outros previstos em Lei e; XHI - Adequar o Regimento Inteno do Conselho e outras normas de funcionamento. XTV — Aprovar o regulamento, organização e as normas de funcionamento das conferências municipais de saúde realizadas ordinariamente e convocá- las extraordinariamente; DD————————————— AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 XV — Elaborar e aprovar o seu Regimento Intemo e encaminhá-lo para homologação do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei. XVI — Outras atnbuições estabelecidas em normas complementares que não conflitam com esta Lei. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte composição: Plenário, Presidência, Vice-Presidência, Secretana Executiva e Comissões Especiais, com mandato de 2 (dois) anos Parágrafo Único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os Membros do Conselho, em reunião togo após a Conferência Municipal de Saúde Art 7º. O Conselho Municipal de Saúde terá caráter permanente e deliberativo, com representação paritária e composta por 50% (cinguenta por cento) de entidades de usuários e 50% (cinquenta por cento) de prestadores, sendo estes assim divididos: 25% (vinte e cinco por cento) de entidades dos trabalhadores de Saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo, de prestadores de serviços privados, conveniados ou sem fins lucrativos. Parágrafo Único. O Plenário será composto por representantes das seguintes entidades, devidamente legafizadas: [- DA SOCIEDADE CIVIL (USUÁRIOS) a) Das associações de portadores de patologias; b) De associações de portadores de deficiências; c) De entidades indígenas; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - 2ARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 d) De movimentos sociais e populares organizados, e) Movimentos organizados de mulheres em saúde, [3] De entidades de aposentados e pensionistas; g) De entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; h) De entidades de defesa do consumidor; D) De organizações de moradores, ED) De entidades ambientalistas; k) De organizações religiosas; 5) De trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe; m) — Da comunidade cientifica; n) De entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais de campo de estâgio, de pesquisa e desenvolvimento; [o)) Entidades patronais; II - PRESTADORES DE SERVIÇOS a) De entidades dos prestadores de serviço em saúde; ET - GESTOR a) Toda representação do governo municipal; $ 1º. Os membros que comporão o Plenário serão indicados pelas respectivas entidades, através de Oficio endereçado ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado da cópia da Ata da Assembléia Geral, escolhidos pela maioria simples, da qual constarão os nomes do Titular e respectivo Suplente. $ 2º. As entidades que comporão o Plenário do Conselho poderão ser substituidos, excluida ou acrescentada a qualquer momento, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos Membros do Conselho, caso seus respectivos representantes não estejam —m > = ro AVENIDA. TRIFON! HANY'SZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 cumprindo o Regimento Interno e os demais princípios legais que regem o Conselho e o Sistema Único de Saúde. 8 3º. O Suplente da entidade-membro substituirá o respectivo Titular nos seus impedimentos e o sucederá em caso de renúncia pessoal ou falecimento. 8 4º - O Secretário Municipal da Saúde é membro nato do Conselho Municipal da Saúde, como representante do govemno, não podendo entretanto, ser escolhido para cargo de Diretoria. 8 5º - Os membros do CMS deverão residir no Município de Pinhão. $ 6º - Ocorrendo vaga no CMS, assumirá o suplente, que completará o mandato. Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal da Saúde serão substituídos caso faltarem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, no periodo de 01 (um) ano. Art. 9º. Os membros do CMS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável pela indicação, apresentada ao Chefe do Poder Executivo Municipal Art. 10. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal da Saúde é considerado de relevância para o Município, sendo exercida gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, tendo prioridade sobre qualquer outra função pública, ou vinculada a Saúde. Parágrafo Único: Os membros do Conselho, quando em representação do mesmo, autorizado pelo Secretário Municipal da Saúde, Saneamento e >. AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINSÃO - PARANÁ fá f pa º ESTADO DO PARANÁ CNP4 (MF) 76.178.011/0001-25 Assistência Social, terão direito ao ressarcimento dos valores que, comprovadamente, foram utilizados para seus deslocamentos, alimentação e hospedagem DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO. Art. [1. A estrutura funcional do Conselho Municipal da Saúde contemplará T- Plenário; II - Diretoria. Art. 12. Serão serviços auxiliares: T- Administrativo; II - De Assessoramento. Art. 13. O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal da Saúde e reunir-se-á em sessão ordinária mensalmente, se houver pauta para a mesma e extraordinária quando convocada pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos seus membros titulares. $ 1º - O Plenário somente poderá deliberar com a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um dos seus membros titulares e as decisões serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. $ 2º - A convocação para as reuniões ordinárias será feita por escrito, com antecedência mínima de cinco dias e de dois dias para as reuniões extraordinárias AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ. . ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 $ 3º - Cada membro titular do Conselho Municipal da Saúde terá direito a um único voto na sessão plenária. $ 4º - As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções, que deverão ser homologadas, ou não, pelo Prefeito Municipal, de forma fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 14. O Conselho Municipal da Saúde terá uma Diretoria formada por Presidente, Vice-Presidente e Secretário. $ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos por voto secreto entre os conselheiros titulares e o Secretário será de livre escolha do Presidente. 82º - A Diretoria do Conselho terá um mandato de 01 (um) ano, admitida à recondução se for o caso. Art. 15. As competências dos serviços auxiliares serão definidas no Regimento Interno do Conselho. Art. 16. A infra-estrutura administrativa e condições materiais adequadas para o pleno funcionamento do Conselho Municipal da Saúde, bem como as informações sobre os dados cadastrais relativos à sua reestruturação, composição e alterações, a serem prestadas ao Ministério da Saúde serão de competência do Município de Pinhão, através do Conselho Municipal de Saúde. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CMS Art. 17. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal da Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÃ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 [ — Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros. II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal da Saúde em assuntos específicos, assim como representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais na área da saúde. TI -— Poderão ser criadas comissões intemas, constituídas por membros do Conselho e outras instituições, com a finalidade de promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos, que após a conclusão dos trabalhos ficarão automaticamente dissolvidas. Art. 18. Qualquer proposta de alteração Regimental deverá ser apresentada em sessão do Conselho, devendo o Presidente indicar uma Comissão para redação da alteração, que posteriormente será discutida e votada pelo Plenário. sendo considerada aprovada mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Parágrafo Único: Todas as alterações Regimentais aprovadas pelo Conselho deverão ser encaminhadas para homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal, com a posterior consolidação do Regimento Interno. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 19. O Fundo Municipal de Saúde — FMS é o instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Unico de Saúde — SUS no Município, estabelecido o objetivo de prover adequado e suficiente recursos à execução dos programas, projetos e atividades desenvolvidos e coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde — SMS compreendendo: AVENIDA TIRIFON HANYSZ, 220) - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Il — a atenção integral à saúde, com centralidade na familia: H — a vigilância entendida na sua forma de investigação epidemiológica e sanitária; IU - o controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele incluido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual; IV — a auditora médica como forma de controle e avaliação das atividades e procedimentos, V — a execução supletiva de ações e serviços de saúde para garantir a uruversalidade da atenção; VI — as melhorias sanitárias e domiciliares, de comum acordo com os órgãos setoriais afins do Municipio; VII — a capacitação dos recursos humanos da saúde para a garantia de padrão de qualidade na assistência; VII — a garantia da referência da clientela a outros ambientes de assistência para atendimento dos casos na complexidade da atenção desejada; Parágrafo Unico - As ações previstas neste artigo serão desenvolvidas mediante planejamento integrado no Plano Municipal de Saúde DOS RECURSOS DO FMS Art. 20, O Fundo Municipal de Saúde se constituí das seguintes fontes de recursos: TITE em A AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 I- dotações constantes do orçamento geral do Municipio e os créditos adicionais que lhe sejam destinados, II - contnbuições, subvenções, auxilos e transferências de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional do âmbito federal, estadual ou municipal, HT - valores provenientes de aplicações financeiras, IV - produto da arrecadação das taxas de fiscalização sanitária, bem como de parcelas de arrecadação de outras taxas que vierem a ser legalmente instituidas pelo Município; V - produto de convênios ou consórcios firmados pelo Município com outras municipalidades ou entidades financiadoras; VI - doações de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou privadas, e de organismos públicos ou privados nacionais, estrangeiros e internacionais; VII - outros recursos que lhe venham a ser destinados. $ 1º, Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. Art. 21. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 1 — Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas específicas; II - Direitos que vierem a se constituir, 2 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 DT - Bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação; Parágrafo Único - Ao final de cada exercício civil uma Comissão especialmente criada para tal fim realizará o inventário dos bens postos a disposição do FMS DOS PASSIVOS DO FMS Art. 22. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMS Art.23. Os recursos obtidos pelo Fundo Municipal de Saúde - FMS serão aplicados: I - no financiamento total ou parcial dos programas de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados; If - no pagamento de prestação de serviços, a entidade de direito privado, para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observada o disposto no & 1º do art 199, da Constituição Federal; TI - na aquisição de material de consumo e permanente e de outros recursos necessários ao desenvolvimento das ações de assistência a saúde. IV - na construção, reforma, ampliação. aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde; ———— VW AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3877-1122 - FINHÃO - PARANÃ ESTADO DO PARANÁ CNP (MF) 76.178.011/0001-28 V - na recuperação e conservação da rede de prestação de serviços de saúde; VI - no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; VII - no atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e dos serviços de saúde, VIM - em outras despesas necessárias ao desenvolvimento de ações compreendidas no seu objetivo descrito no artigo 22 desta Lei. Art. 24. O Fundo Municipal de Saúde na aplicação dos recursos, postos a sua disposição, subordina-se às disposições das Leis Federais n.º 4 320/64, Lei 8080/90 e 8)42/90, 8666/93 e Decretos 1.105/93, 1232/94, Lei Complementar 101/2000, além da Legislação Normativa do SUS, Parágrafo Unico - Para os recursos provenientes do Governo Federal ou de suas entidades de administração indireta, poderão ser aplicadas normas especificas e procedimentos especiais, determinados explicitamente em legislação ou convênio específico. Art. 25. À liberação dos recursos pelo Fundo Municipal de Saúde, para pessoas fisicas ou juridicas provenientes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, além das condições citadas no Art. 5º, fica condicionada ainda ao disposto no Art. 116 e parágrafos da Lei 8.666/92. Parágrafo Único - O beneficiário será responsabilizado legalmente pela aplicação dos recursos liberados pelo Fundo Municipal de Saúde. DO ORÇAMENTO DO EMS AVENIDA TRISON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP (MF) 78.178.0714/0001-26 Art 26. O Orçamento relativo ao Fundo Municipal de Saúde integrará, obrigatoriamente, a Lei Orçamentária Anual do Município, como adendo ao Orçamento da Seguridade Social Parágrafo Único. A proposta orçamentária relativa ao Fundo Municipal de Saúde será elaborada pelo seu Gestor em conjunto com o setor de Planejamento do Municipio, obedecendo: T- às metas e objetivos fixados no Plano Municipal de Saúde, W - às diretnzes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; II - às diretrizes, cntérios e parâmetros definidos no Plurianual; IV - à metodologia e normas emanadas do setor de Planejamento do Municipio. Art. 27. O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo será projetado e aprovado na forma da legislação pertinente, sendo respeitado o programa de trabalho constante da Lei Orçamentária Anual do Municipio. Art. 28. Após a publicação do Plano de Aplicação de que trata o artigo anterior, o Secretário Municipal de Saúde com o Prefeito Municipal aprovará e divulgará o cronograma de desembolso para a execução do Fundo Municipal de Saúde. $ 1º. Os recursos destinados ao Fundo serão a ele repassados, obedecida à Programação Financeira do Município e dependerá da existência de. disponibilidade em caixa AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.014/0001-28 $ 2º. O Cronograma de Desembolso poderá ser alterado desde que observado o limite fixado no orçamento e o comportamento da execução da receita durante o exercicio Art. 29. A Gestão do Fundo Municipal de Saúde cabe a Secretaria Municipal de Saúde por meio da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira na Diretoria Administrativa. Art. 30. O Gestor do Fundo será o Secretário Municipal de Saúde, substituido em suas faltas e impedimentos pelo Secretano Municipal de Administração. Art. 31. Para o desempenho das atividades do Fundo Municipal de Saúde será utilizada a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de acordo com seu Regimento Interno. DA GESTÃO DO EMS Art. 32. O Fundo Municipal de Saúde fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, seu órgão gestor, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde de Pinhão e condiciona-se ao desempenho dos respectivos responsáveis, cabendo: T- Ao Prefeito Municipal de Pinhão a) delegar competências para a prática dos atos concernentes às atividades específicas do Fundo Municipal de Saúde; b) fixar diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Saúde; c) baixar normas e instruções disciplinadoras para aplicação das disponibilidades do Fundo Municipal de Saúde; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ TD: Jo e ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 d) autorizar alterações na programação financeira e orçamentária do Fundo, durante a sua execução de acordo com as prioridades estabelecidas; e) autorizar, previamente, a execução do orçamento e aplicação dos recursos, mediante planos, projetos técnicos e estudo de viabilidade dos mesmos; f) autorizar a realização de despesas previamente consignadas e aprovadas no plano de aplicação do FMS juntamente com o Gestor do Fundo; g) movimentar as contas bancárias juntamente com o Gestor do Fundo Municipal de Saúde; h) firmar acordos. contratos, convênios, consórcios e outros atos indispensáveis a consecução dos objetivos do FMS juntamente com o Gestor do Fundo; T - Ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde: a) Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; b) coordenar, onentar e promover meios necessários ao perfeito desempenho dos objetivos do Fundo; c) promover meios para a execução do Plano Municipal de Saúde aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde; d) encaminhar, no prazo legal, a proposta orçamentária anual é o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde ao órgão de planejamento municipal; =" AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNP (MF) 78.178.011/0001-28 e) propor ao Prefeito as alterações nas programações financeiras e orçamentânas durante a sua execução, de acordo com as prioridades; f) firmar acordos, contratos, convênios, consórcios e demais atos indispensáveis à obtenção de recursos para o Fundo Municipal de Saúde; e) coordenar à realização de despesas previamente consignadas e aprovadas no plano de aplicação do Fundo Municipal de Saúde; h) autonzar a realização de despesas, empenhos, juntamente com o Prefeito; 1) autorizar pagamentos, suprimentos e adiantamentos observados as exigências legais aplicáveis a cada caso; j) Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso antenior, 1) Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal, m) Assinar cheques com o responsável pela Secretaria de Finanças, quando for o caso; n) encaminhar aos órgãos competentes, nos prazos legais, todas as prestações de contas exigidas quer por força de lei, convênios, contratos consórcios ou acordos firmados; o) determinar tomada de contas e suspensão de concessão de recursos do Fundo Municipal de Saúde; quando constatada a omissão do dever. AVENIDA TRIFON HANYSZ. 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 de apresentar a prestação de contas no prazo regulamentar, e ou a malversação, desvio de finalidade, ou não aplicação, regular dos recursos financeiros concedidos pelo FMS; p) Nomear o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde q) exercer outras atividades necessárias ao desempenho do cargo. HT - Ao Coordenador do Fundo Municipal de Saúde: a) assessorar o Gestor do FMS quanto aos aspectos técnico - programáticos do orçamento, planos de aplicação, relatórios e comunicações; b) elaborar e consolidar a proposta orçamentária anual] do Fundo Municipal de Saúde; c) elaborar o plano de aplicação do Fundo respeitado o programa de trabalho constante na Lei Orçamentária Anual do Município; d) propor abertura de créditos; e) receber e analisar os pedidos de recursos com planos de aplicação, solicitados ao FMS e submeter à aprovação do Gestor do Fundo Municipal de Saúde; f) elaborar o relatório de atividades anual do Gestor do Fundo Municipal de Saúde para compor a prestação de contas anual da Secretaria Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de Pinhão; DDD AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ e ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 £g) submeter ao Conselho Municipal de Saúde o relatóno de atividades trimestral do Gestor do FMS, colocando-se a disposição para os esclarecimentos necessários, h) mamer organizada é arquivada com segurança toda a documentação referente a contratos, convênios, acordos, consórcios, legislações e outros atos relacionados com o Fundo Municipal de Saúde; i) controlar e acompanhar a previsão, arrecadação e recolhimento dos recursos financeiros do FMS; )) controlar e acompanhar a execução de despesa do Fundo Municipal de Saúde; k) controlar e promover junto ao setor competente o tombamento de todo o material permanente adquirido através o Fundo Municipal de Saúde; 1) elaborar os balancetes mensais e balanços gerais do Fundo Municipal de Saúde; m) elaborar todas as prestações de contas pertinentes ao Fundo Municipal de Saúde; n) controlar e acompanhar, diariamente o movimento bancário do Fundo e, promover as diligências necessárias à regularizações; o) manter diariamente informado o Gestor do FMS quanto à movimentação e situação financeira do Fundo Municipal de Saúde; p) manter e emitir notas de empenho para despesas comprovadas; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 q) formalizar os processos de pagamentos de responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde; r) encaminhar à Contabilidade Geral da Prefestura toda a documentação pertinente a execução orçamentária, financeira e patrimonial do FMS, tudo devidamente protocolado; s) exercer outras atividades inerentes ao cargo. DA CONTABILIDADE DO FMS Art. 33. A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde; será exercida pelo órgão de Contabilidade Geral do Município e tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do FMS observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação especifica. Art 34. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 35. O saldo positivo do Fundo Municipal de Saude apurado em balanço, em cada exercicio financeiro, será transferido para o exercício seguinte, o seu crédito. Art 36. Os bens patrimoniais adquindos através do Fundo Municipal de Saúde serão incorporados, no mesmo exercicio, à Contabilidade Geral do Município. Art. 37. As prestações de contas relativas ao Fundo Municipal de Saúde integrarão as contas da Prefeitura, na forma da legislação vigente, estando sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno e extemo do Municipio. LN lWÃioOo AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 38. A Diretora Administrativa por meio da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira, da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, independente do disposto no artigo antenor, elaborará e prestará contas a que o Fundo Municipal de Saúde for obrigado por força de contratos, convênios consórcios e acordos firmados com órgãos e entidades da administração direta e indireta de âmbito federal, estadua) ou municipal bem como de organismos internacionais. Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas administrativas, contábeis, legais decorrentes do instituido nesta Lei. Art. 40, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 007/91, 001/94 e 034/96, Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de vos | Pitorino Prestes Emancipação Política. t Préfei to Municipal AVENIDA TRIFON' HANY'SZ. 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ