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norma nº 1.363/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.363 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaReestrutura o Conselho Municipal de Saúde (CMS) e o Fundo Municipal de Saúde (FMS), de que tratam as Leis Municipais n.ºs 007/91, 001/94 e 034/96, aos termos da Resolução n.º 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com fulcro na Lei Federal n.º 8.142/90, e dá outras providências.
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Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28
LEI N.º 1,363/2007
DATA: 14/12/2007
SÚMULA: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde
(CMS) e o Fundo Municipa! de Saúde (FMS), de que
tratam as Leis Municipais n.ºs 007/91, 001/94 e 034/96,
aos termos da Resolução n.º 333/2003 do Conselho
Nacional de Saúde (CNS), com fulcro na Lei Federal nº
8.142/90, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
DO CONSELHO E SEUS PRINCÍPIOS GERAIS.
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal da
Saúde do Municipio de Pinhão -Pr., como órgão governamental, em caráter permanente, que
tem por com a finalidade de atuar na formulação e no controle de execução das políticas
municipais de saúde, auxiliando a Administração Municipal na orientação, planejamento,
interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
Art 2º. O Conselho Municipal da Saúde, órgão
composto por representantes do govemo, prestadores de serviço, profissionais da área de
saúde e usuários, sendo seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em reumão
Plenária e atuará na formulação de estratégias e no controle da execução da politica de saúde
na instância correspondentes, funcionará com poderes consultivo e deliberativo do Sistema
Único de Saúde - SUS, no âmbito do Municipio de Pinhão.
Art 3º O Conselho Municipal da Saúde detém
autonomia organizacional própria e se vincula funcionalmente a Secretaria Municipal de
Saúde.
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Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde Constiturê
uma Coordenação Geral ou Mesa Diretora, respeitando a paridade expressa da Resolução do
CES/Pr n 01/2005, sendo eleito em Plenário o Presidente ou Coordenador, obedecendo
disposições constantes em regulamento própnio.
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal da Saúde:
IL — Acompanhar a periodicidade da Conferência
Municipal de Saúde, propondo se necessário a sua convocação, estruturando a Comissão
Organizadora, apoiando as pré-conferências e discutindo e aprovando seu regimento e seu
programa de Plenária do Conselho;
X — criar, coordenar e supervisionar as Comissões
Temáticas Permanentes ou Temporárias, intemas ou intersetoriais, sempre que a Plenária
entender necessário subsidiar a decisão dos conselheiros sobre qualquer matéria e de acordo
com o Regimento Interno do Conselho;
NM - articular-se com os demais Conselhos setoriais
existentes no âmbito municipal, como os Conselhos da Terceira Idade, da Mulher, de
Assistência Social, de Portadores de Deficiência, de Meio Ambiente é outros, com o propósito
de cooperação mutua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento da
participação popular efetiva e controle Social na Gestão Pública;
IV - Deliberar sobre as Políticas Municipais de Saúde,
em consonância com os pnincípios e diretrizes provenientes da Conferência Municipal de
Saúde e das Politicas Estadual e Nacional de Saúde, objetivando a implantação e consolidação
do SUS municipal;
VW - Participar no estabelecimento de prioridades e
diretnzes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal da Saude, apreciá-lo e
aprová-lo;
is e O
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VI -— Deliberar sobre questões de planejamento, gestão,
controle, avaliação e auditoria das ações e dos Serviços de Saúde do Município,
VII — Propor critérios para a programação e para as
execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a
movimentação e o destino dos recursos;
VIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS
no município;
IX — Propor critérios de qualidade e funcionamento dos
serviços da saúde pública e privada no âmbito do SUS;
X — Controlar e fiscalizar o Fundo Único de Saúde do
Município, zelando para que todas as verbas de direito para a Saúde sejam depositadas regular
e exclusivamente no referido Fundo e as aplicações contemplem as prioridades propostas;
XI — Propor, anualmente, com base nas políticas de
saúde o orçamento do SUS e propor, em tempo hábil, as diretrizes e prioridades nos demais
instrumentos orçamentários para o Setor Saúde;
XI — Deliberar sobre o Setor Privado em questões de
fiscalização, contratação, convênio e outros previstos em Lei e;
XHI - Adequar o Regimento Inteno do Conselho e
outras normas de funcionamento.
XTV — Aprovar o regulamento, organização e as normas
de funcionamento das conferências municipais de saúde realizadas ordinariamente e convocá-
las extraordinariamente;
DD—————————————
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XV — Elaborar e aprovar o seu Regimento Intemo e
encaminhá-lo para homologação do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de publicação desta Lei.
XVI — Outras atnbuições estabelecidas em normas
complementares que não conflitam com esta Lei.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte
composição: Plenário, Presidência, Vice-Presidência, Secretana Executiva e Comissões
Especiais, com mandato de 2 (dois) anos
Parágrafo Único. O Presidente e o Vice-Presidente
serão eleitos entre os Membros do Conselho, em reunião togo após a Conferência Municipal
de Saúde
Art 7º. O Conselho Municipal de Saúde terá caráter
permanente e deliberativo, com representação paritária e composta por 50% (cinguenta por
cento) de entidades de usuários e 50% (cinquenta por cento) de prestadores, sendo estes assim
divididos: 25% (vinte e cinco por cento) de entidades dos trabalhadores de Saúde e 25%
(vinte e cinco por cento) de representação de governo, de prestadores de serviços privados,
conveniados ou sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. O Plenário será composto por
representantes das seguintes entidades, devidamente legafizadas:
[- DA SOCIEDADE CIVIL (USUÁRIOS)
a) Das associações de portadores de patologias;
b) De associações de portadores de deficiências;
c) De entidades indígenas;
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d) De movimentos sociais e populares organizados,
e) Movimentos organizados de mulheres em saúde,
[3] De entidades de aposentados e pensionistas;
g) De entidades congregadas de sindicatos, centrais
sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) De entidades de defesa do consumidor;
D) De organizações de moradores,
ED) De entidades ambientalistas;
k) De organizações religiosas;
5) De trabalhadores da área de saúde: associações,
sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe;
m) — Da comunidade cientifica;
n) De entidades públicas, de hospitais universitários
e hospitais de campo de estâgio, de pesquisa e desenvolvimento;
[o)) Entidades patronais;
II - PRESTADORES DE SERVIÇOS
a) De entidades dos prestadores de serviço em saúde;
ET - GESTOR
a) Toda representação do governo municipal;
$ 1º. Os membros que comporão o Plenário serão
indicados pelas respectivas entidades, através de Oficio endereçado ao Presidente do
Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado da cópia da Ata da Assembléia
Geral, escolhidos pela maioria simples, da qual constarão os nomes do Titular e respectivo
Suplente.
$ 2º. As entidades que comporão o Plenário do Conselho
poderão ser substituidos, excluida ou acrescentada a qualquer momento, mediante decisão de
2/3 (dois terços) dos Membros do Conselho, caso seus respectivos representantes não estejam
—m > = ro
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cumprindo o Regimento Interno e os demais princípios legais que regem o Conselho e o
Sistema Único de Saúde.
8 3º. O Suplente da entidade-membro substituirá o
respectivo Titular nos seus impedimentos e o sucederá em caso de renúncia pessoal ou
falecimento.
8 4º - O Secretário Municipal da Saúde é membro nato
do Conselho Municipal da Saúde, como representante do govemno, não podendo entretanto,
ser escolhido para cargo de Diretoria.
8 5º - Os membros do CMS deverão residir no
Município de Pinhão.
$ 6º - Ocorrendo vaga no CMS, assumirá o suplente, que
completará o mandato.
Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal da Saúde
serão substituídos caso faltarem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5
(cinco) reuniões intercaladas, no periodo de 01 (um) ano.
Art. 9º. Os membros do CMS poderão ser substituídos
mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável pela indicação, apresentada ao
Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 10. O desempenho da função de membro do
Conselho Municipal da Saúde é considerado de relevância para o Município, sendo exercida
gratuitamente, ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária, tendo prioridade sobre qualquer outra função
pública, ou vinculada a Saúde.
Parágrafo Único: Os membros do Conselho, quando
em representação do mesmo, autorizado pelo Secretário Municipal da Saúde, Saneamento e
>.
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fá f pa
º
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Assistência Social, terão direito ao ressarcimento dos valores que, comprovadamente, foram
utilizados para seus deslocamentos, alimentação e hospedagem
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO.
Art. [1. A estrutura funcional do Conselho Municipal
da Saúde contemplará
T- Plenário;
II - Diretoria.
Art. 12. Serão serviços auxiliares:
T- Administrativo;
II - De Assessoramento.
Art. 13. O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho
Municipal da Saúde e reunir-se-á em sessão ordinária mensalmente, se houver pauta para a
mesma e extraordinária quando convocada pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito
de pelo menos 1/3 (um terço) dos seus membros titulares.
$ 1º - O Plenário somente poderá deliberar com a
presença de 50% (cinquenta por cento) mais um dos seus membros titulares e as decisões
serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
$ 2º - A convocação para as reuniões ordinárias será
feita por escrito, com antecedência mínima de cinco dias e de dois dias para as reuniões
extraordinárias
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$ 3º - Cada membro titular do Conselho Municipal da
Saúde terá direito a um único voto na sessão plenária.
$ 4º - As decisões do CMS serão consubstanciadas em
resoluções, que deverão ser homologadas, ou não, pelo Prefeito Municipal, de forma
fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 14. O Conselho Municipal da Saúde terá uma
Diretoria formada por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
$ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho
serão escolhidos por voto secreto entre os conselheiros titulares e o Secretário será de livre
escolha do Presidente.
82º - A Diretoria do Conselho terá um mandato de 01
(um) ano, admitida à recondução se for o caso.
Art. 15. As competências dos serviços auxiliares serão
definidas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 16. A infra-estrutura administrativa e condições
materiais adequadas para o pleno funcionamento do Conselho Municipal da Saúde, bem como
as informações sobre os dados cadastrais relativos à sua reestruturação, composição e
alterações, a serem prestadas ao Ministério da Saúde serão de competência do Município de
Pinhão, através do Conselho Municipal de Saúde.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CMS
Art. 17. Para melhor desempenho de suas funções o
Conselho Municipal da Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios.
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[ — Consideram-se colaboradores do CMS, as
instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros.
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização para assessorar o Conselho Municipal da Saúde em assuntos
específicos, assim como representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais na área da
saúde.
TI -— Poderão ser criadas comissões intemas,
constituídas por membros do Conselho e outras instituições, com a finalidade de promover
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos, que após a conclusão dos trabalhos
ficarão automaticamente dissolvidas.
Art. 18. Qualquer proposta de alteração Regimental
deverá ser apresentada em sessão do Conselho, devendo o Presidente indicar uma Comissão
para redação da alteração, que posteriormente será discutida e votada pelo Plenário. sendo
considerada aprovada mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho
Parágrafo Único: Todas as alterações Regimentais
aprovadas pelo Conselho deverão ser encaminhadas para homologação do Chefe do Poder
Executivo Municipal, com a posterior consolidação do Regimento Interno.
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 19. O Fundo Municipal de Saúde — FMS é o
instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Unico de Saúde — SUS
no Município, estabelecido o objetivo de prover adequado e suficiente recursos à execução
dos programas, projetos e atividades desenvolvidos e coordenados pela Secretaria Municipal
de Saúde — SMS compreendendo:
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Il — a atenção integral à saúde, com centralidade na
familia:
H — a vigilância entendida na sua forma de investigação
epidemiológica e sanitária;
IU - o controle e fiscalização das agressões ao meio
ambiente, nele incluido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações
competentes das esferas Federal e Estadual;
IV — a auditora médica como forma de controle e
avaliação das atividades e procedimentos,
V — a execução supletiva de ações e serviços de saúde
para garantir a uruversalidade da atenção;
VI — as melhorias sanitárias e domiciliares, de comum
acordo com os órgãos setoriais afins do Municipio;
VII — a capacitação dos recursos humanos da saúde para
a garantia de padrão de qualidade na assistência;
VII — a garantia da referência da clientela a outros
ambientes de assistência para atendimento dos casos na complexidade da atenção desejada;
Parágrafo Unico - As ações previstas neste artigo serão
desenvolvidas mediante planejamento integrado no Plano Municipal de Saúde
DOS RECURSOS DO FMS
Art. 20, O Fundo Municipal de Saúde se constituí das
seguintes fontes de recursos:
TITE em A
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I- dotações constantes do orçamento geral do Municipio
e os créditos adicionais que lhe sejam destinados,
II - contnbuições, subvenções, auxilos e transferências
de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional do âmbito federal,
estadual ou municipal,
HT - valores provenientes de aplicações financeiras,
IV - produto da arrecadação das taxas de fiscalização
sanitária, bem como de parcelas de arrecadação de outras taxas que vierem a ser legalmente
instituidas pelo Município;
V - produto de convênios ou consórcios firmados pelo
Município com outras municipalidades ou entidades financiadoras;
VI - doações de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, e de organismos públicos ou privados nacionais, estrangeiros e internacionais;
VII - outros recursos que lhe venham a ser destinados.
$ 1º, Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão
depositados, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
Art. 21. Constituem ativos do Fundo Municipal de
Saúde:
1 — Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa
especial oriundas das receitas específicas;
II - Direitos que vierem a se constituir,
2
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DT - Bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes
de doação;
Parágrafo Único - Ao final de cada exercício civil uma
Comissão especialmente criada para tal fim realizará o inventário dos bens postos a
disposição do FMS
DOS PASSIVOS DO FMS
Art. 22. Constituem passivos do Fundo Municipal de
Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para
manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMS
Art.23. Os recursos obtidos pelo Fundo Municipal de
Saúde - FMS serão aplicados:
I - no financiamento total ou parcial dos programas de
saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados;
If - no pagamento de prestação de serviços, a entidade
de direito privado, para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde,
observada o disposto no & 1º do art 199, da Constituição Federal;
TI - na aquisição de material de consumo e permanente
e de outros recursos necessários ao desenvolvimento das ações de assistência a saúde.
IV - na construção, reforma, ampliação. aquisição ou
locação de imóveis para a adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde;
———— VW
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V - na recuperação e conservação da rede de prestação
de serviços de saúde;
VI - no desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VII - no atendimento de despesas diversas, de caráter
urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e dos serviços de saúde,
VIM - em outras despesas necessárias ao
desenvolvimento de ações compreendidas no seu objetivo descrito no artigo 22 desta Lei.
Art. 24. O Fundo Municipal de Saúde na aplicação dos
recursos, postos a sua disposição, subordina-se às disposições das Leis Federais n.º 4 320/64,
Lei 8080/90 e 8)42/90, 8666/93 e Decretos 1.105/93, 1232/94, Lei Complementar 101/2000,
além da Legislação Normativa do SUS,
Parágrafo Unico - Para os recursos provenientes do
Governo Federal ou de suas entidades de administração indireta, poderão ser aplicadas
normas especificas e procedimentos especiais, determinados explicitamente em legislação ou
convênio específico.
Art. 25. À liberação dos recursos pelo Fundo Municipal
de Saúde, para pessoas fisicas ou juridicas provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
outros instrumentos congêneres, além das condições citadas no Art. 5º, fica condicionada
ainda ao disposto no Art. 116 e parágrafos da Lei 8.666/92.
Parágrafo Único - O beneficiário será responsabilizado
legalmente pela aplicação dos recursos liberados pelo Fundo Municipal de Saúde.
DO ORÇAMENTO DO EMS
AVENIDA TRISON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNP (MF) 78.178.0714/0001-26
Art 26. O Orçamento relativo ao Fundo Municipal de
Saúde integrará, obrigatoriamente, a Lei Orçamentária Anual do Município, como adendo ao
Orçamento da Seguridade Social
Parágrafo Único. A proposta orçamentária relativa ao
Fundo Municipal de Saúde será elaborada pelo seu Gestor em conjunto com o setor de
Planejamento do Municipio, obedecendo:
T- às metas e objetivos fixados no Plano Municipal de
Saúde,
W - às diretnzes estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO;
II - às diretrizes, cntérios e parâmetros definidos no
Plurianual;
IV - à metodologia e normas emanadas do setor de
Planejamento do Municipio.
Art. 27. O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo
será projetado e aprovado na forma da legislação pertinente, sendo respeitado o programa de
trabalho constante da Lei Orçamentária Anual do Municipio.
Art. 28. Após a publicação do Plano de Aplicação de
que trata o artigo anterior, o Secretário Municipal de Saúde com o Prefeito Municipal
aprovará e divulgará o cronograma de desembolso para a execução do Fundo Municipal de
Saúde.
$ 1º. Os recursos destinados ao Fundo serão a ele
repassados, obedecida à Programação Financeira do Município e dependerá da existência de.
disponibilidade em caixa
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.014/0001-28
$ 2º. O Cronograma de Desembolso poderá ser alterado
desde que observado o limite fixado no orçamento e o comportamento da execução da receita
durante o exercicio
Art. 29. A Gestão do Fundo Municipal de Saúde cabe a
Secretaria Municipal de Saúde por meio da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira
na Diretoria Administrativa.
Art. 30. O Gestor do Fundo será o Secretário Municipal
de Saúde, substituido em suas faltas e impedimentos pelo Secretano Municipal de
Administração.
Art. 31. Para o desempenho das atividades do Fundo
Municipal de Saúde será utilizada a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de acordo
com seu Regimento Interno.
DA GESTÃO DO EMS
Art. 32. O Fundo Municipal de Saúde fica vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, seu órgão gestor, sob a fiscalização do Conselho Municipal de
Saúde de Pinhão e condiciona-se ao desempenho dos respectivos responsáveis, cabendo:
T- Ao Prefeito Municipal de Pinhão
a) delegar competências para a prática dos atos
concernentes às atividades específicas do Fundo Municipal de Saúde;
b) fixar diretrizes operacionais do Fundo Municipal de
Saúde;
c) baixar normas e instruções disciplinadoras para
aplicação das disponibilidades do Fundo Municipal de Saúde;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
TD: Jo
e
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
d) autorizar alterações na programação financeira e
orçamentária do Fundo, durante a sua execução de acordo com as prioridades estabelecidas;
e) autorizar, previamente, a execução do orçamento e
aplicação dos recursos, mediante planos, projetos técnicos e estudo de viabilidade dos
mesmos;
f) autorizar a realização de despesas previamente
consignadas e aprovadas no plano de aplicação do FMS juntamente com o Gestor do Fundo;
g) movimentar as contas bancárias juntamente com o
Gestor do Fundo Municipal de Saúde;
h) firmar acordos. contratos, convênios, consórcios e
outros atos indispensáveis a consecução dos objetivos do FMS juntamente com o Gestor do
Fundo;
T - Ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde:
a) Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
b) coordenar, onentar e promover meios necessários ao
perfeito desempenho dos objetivos do Fundo;
c) promover meios para a execução do Plano Municipal
de Saúde aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
d) encaminhar, no prazo legal, a proposta orçamentária
anual é o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde ao órgão de
planejamento municipal;
="
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e) propor ao Prefeito as alterações nas programações
financeiras e orçamentânas durante a sua execução, de acordo com as prioridades;
f) firmar acordos, contratos, convênios, consórcios e
demais atos indispensáveis à obtenção de recursos para o Fundo Municipal de Saúde;
e) coordenar à realização de despesas previamente
consignadas e aprovadas no plano de aplicação do Fundo Municipal de Saúde;
h) autonzar a realização de despesas, empenhos,
juntamente com o Prefeito;
1) autorizar pagamentos, suprimentos e adiantamentos
observados as exigências legais aplicáveis a cada caso;
j) Encaminhar a Contabilidade Geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso antenior,
1) Subdelegar competências aos responsáveis pelos
estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal,
m) Assinar cheques com o responsável pela Secretaria
de Finanças, quando for o caso;
n) encaminhar aos órgãos competentes, nos prazos
legais, todas as prestações de contas exigidas quer por força de lei, convênios, contratos
consórcios ou acordos firmados;
o) determinar tomada de contas e suspensão de
concessão de recursos do Fundo Municipal de Saúde; quando constatada a omissão do dever.
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de apresentar a prestação de contas no prazo regulamentar, e ou a malversação, desvio de
finalidade, ou não aplicação, regular dos recursos financeiros concedidos pelo FMS;
p) Nomear o Coordenador do Fundo Municipal de
Saúde
q) exercer outras atividades necessárias ao desempenho
do cargo.
HT - Ao Coordenador do Fundo Municipal de Saúde:
a) assessorar o Gestor do FMS quanto aos aspectos
técnico - programáticos do orçamento, planos de aplicação, relatórios e comunicações;
b) elaborar e consolidar a proposta orçamentária anual]
do Fundo Municipal de Saúde;
c) elaborar o plano de aplicação do Fundo respeitado o
programa de trabalho constante na Lei Orçamentária Anual do Município;
d) propor abertura de créditos;
e) receber e analisar os pedidos de recursos com planos
de aplicação, solicitados ao FMS e submeter à aprovação do Gestor do Fundo Municipal de
Saúde;
f) elaborar o relatório de atividades anual do Gestor do
Fundo Municipal de Saúde para compor a prestação de contas anual da Secretaria Municipal
de Saúde e Prefeitura Municipal de Pinhão;
DDD
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e
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£g) submeter ao Conselho Municipal de Saúde o relatóno
de atividades trimestral do Gestor do FMS, colocando-se a disposição para os esclarecimentos
necessários,
h) mamer organizada é arquivada com segurança toda a
documentação referente a contratos, convênios, acordos, consórcios, legislações e outros atos
relacionados com o Fundo Municipal de Saúde;
i) controlar e acompanhar a previsão, arrecadação e
recolhimento dos recursos financeiros do FMS;
)) controlar e acompanhar a execução de despesa do
Fundo Municipal de Saúde;
k) controlar e promover junto ao setor competente o
tombamento de todo o material permanente adquirido através o Fundo Municipal de Saúde;
1) elaborar os balancetes mensais e balanços gerais do
Fundo Municipal de Saúde;
m) elaborar todas as prestações de contas pertinentes ao
Fundo Municipal de Saúde;
n) controlar e acompanhar, diariamente o movimento
bancário do Fundo e, promover as diligências necessárias à regularizações;
o) manter diariamente informado o Gestor do FMS
quanto à movimentação e situação financeira do Fundo Municipal de Saúde;
p) manter e emitir notas de empenho para despesas
comprovadas;
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q) formalizar os processos de pagamentos de
responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde;
r) encaminhar à Contabilidade Geral da Prefestura toda a
documentação pertinente a execução orçamentária, financeira e patrimonial do FMS, tudo
devidamente protocolado;
s) exercer outras atividades inerentes ao cargo.
DA CONTABILIDADE DO FMS
Art. 33. A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde;
será exercida pelo órgão de Contabilidade Geral do Município e tem por objetivo evidenciar a
situação financeira, patrimonial e orçamentária do FMS observados os padrões e as normas
estabelecidos na legislação especifica.
Art 34. A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de
informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de
concretizar seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 35. O saldo positivo do Fundo Municipal de Saude
apurado em balanço, em cada exercicio financeiro, será transferido para o exercício seguinte,
o seu crédito.
Art 36. Os bens patrimoniais adquindos através do
Fundo Municipal de Saúde serão incorporados, no mesmo exercicio, à Contabilidade Geral do
Município.
Art. 37. As prestações de contas relativas ao Fundo
Municipal de Saúde integrarão as contas da Prefeitura, na forma da legislação vigente,
estando sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno e extemo do Municipio.
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Art. 38. A Diretora Administrativa por meio da
Unidade de Execução Orçamentária e Financeira, da estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde, independente do disposto no artigo antenor, elaborará e prestará contas a que o Fundo
Municipal de Saúde for obrigado por força de contratos, convênios consórcios e acordos
firmados com órgãos e entidades da administração direta e indireta de âmbito federal, estadua)
ou municipal bem como de organismos internacionais.
Art. 39. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adotar todas as medidas administrativas, contábeis, legais decorrentes do instituido nesta Lei.
Art. 40, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 007/91,
001/94 e 034/96,
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de
vos | Pitorino Prestes
Emancipação Política.
t
Préfei to Municipal
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