| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.364 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Transforma cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pinhão, revoga a Lei Municipal 1.191/2007 e dá outras providências. |
| native_id | 1735 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.364/2007 DATA: 14/12/2007 SÚMULA: Transforma cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pinhão, revoga a Lei Municipal 1191/2007 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO, Estado do Paraná: Faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal do Pinhão aprovou, e, eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, Fica transformado o cargo em comissão de Técnico de Controle Interno, nível CC-02, do quadro de servidores do Município de Pinhão, em cargo em comissão de Contador, nivel CC-02. Art. 2º. Para a investidura no cargo de Contador exigir-se-á do profissional formação de nivel superior em Ciências Contábeis e registro no respectivo Conselho de Classe. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.191/2005. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. ; / EE) a Vosé Vitorino Prestes Prejeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - [PARANÁ