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norma nº 1.364/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.364 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaTransforma cargo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pinhão, revoga a Lei Municipal 1.191/2007 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.364/2007
DATA: 14/12/2007
SÚMULA: Transforma cargo no quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Pinhão, revoga
a Lei Municipal 1191/2007 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO, Estado do Paraná:
Faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal do Pinhão aprovou, e, eu,
sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica transformado o cargo em comissão de
Técnico de Controle Interno, nível CC-02, do quadro de servidores do Município de Pinhão,
em cargo em comissão de Contador, nivel CC-02.
Art. 2º. Para a investidura no cargo de Contador
exigir-se-á do profissional formação de nivel superior em Ciências Contábeis e registro no
respectivo Conselho de Classe.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
1.191/2005.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º
Ano de Emancipação Política. ;
/ EE) a
Vosé Vitorino Prestes
Prejeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - [PARANÁ

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