| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.365 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, institui programas de formação de educadores de rua e dá outras providências. |
| native_id | 1736 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
º ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 urê “SNIG: DE SIRÃO o de pr LEI N.º 1.365/2007 1 > presente * nesta DATA: 14/12/2007 duis — da —— és, cascas caem Dt SÚMULA: Estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, institui programas de formação de educadores de rua e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - A administração municipal promoverá o cadastramento e a fiscalização de logradouros públicos e de todas as casas notumas e similares, visando o combate à exploração sexual infanto-juvenil no Municipio de Pinhão. 8 1.º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, através de seu órgão de vigilância sanitária, em conjunto com a Secretaria de Administração e Assessona de Planejamento a fiscalização de boates, lanchonetes e similares para venficar a presença de crianças e adolescentes em risco de prostituição. $ 2.º - Caso sejam encontrados crianças e adolescentes nos locais citados no caput, estes serão encaminhados ao conselho tutelar. $ 3.º - O encaminhamento de que trata O parágrafo anterior não exclui a imposição das penalidades previstas na legislação federal, estadual e municipal. Art. 2.º - Os responsáveis pelos estabelecimentos mencionados e os exploradores sexuais serão denunciados às autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas providências. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º - Caberá a Administração, articulada com a Secretaria de Educação, formar educadores de rua, que deverão proceder à abordagem de crianças e adolescentes na rua, buscando integrá-los à família, evitando assim a prostituição. Art. 4.º - Os educadores de rua deverão fazer visitas constantes aos terminais rodoviários e abordar meninos e meninas menores, desacompanhados dos pais ou sem autorização destes e encaminhá-los ao Conselho Tutelar Art 5.º - As empresas de ônibus não poderão vender passagens intermunicipais, interestaduais e internacionais nem permitir o embarque de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou sem autorização destes ou do juizo competente, incumbindo-lhes comunicar tais ocorrência ao Conselho Tutelar. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º Ano de Emancipação Política. idos ; ; Poli Municipal O] AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ