br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.365/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.365 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaEstabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, institui programas de formação de educadores de rua e dá outras providências.
native_id1736

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

º
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
urê “SNIG: DE SIRÃO
o de pr LEI N.º 1.365/2007
1 > presente * nesta
DATA: 14/12/2007
duis — da ——
és, cascas caem Dt
SÚMULA: Estabelece normas de combate à
prostituição infanto-juvenil, institui programas
de formação de educadores de rua e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - A administração municipal promoverá
o cadastramento e a fiscalização de logradouros públicos e de todas as casas notumas e
similares, visando o combate à exploração sexual infanto-juvenil no Municipio de Pinhão.
8 1.º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde,
através de seu órgão de vigilância sanitária, em conjunto com a Secretaria de Administração e
Assessona de Planejamento a fiscalização de boates, lanchonetes e similares para venficar a
presença de crianças e adolescentes em risco de prostituição.
$ 2.º - Caso sejam encontrados crianças e
adolescentes nos locais citados no caput, estes serão encaminhados ao conselho tutelar.
$ 3.º - O encaminhamento de que trata O
parágrafo anterior não exclui a imposição das penalidades previstas na legislação federal,
estadual e municipal.
Art. 2.º - Os responsáveis pelos estabelecimentos
mencionados e os exploradores sexuais serão denunciados às autoridades competentes para
que sejam tomadas as devidas providências.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3.º - Caberá a Administração, articulada com
a Secretaria de Educação, formar educadores de rua, que deverão proceder à abordagem de
crianças e adolescentes na rua, buscando integrá-los à família, evitando assim a prostituição.
Art. 4.º - Os educadores de rua deverão fazer
visitas constantes aos terminais rodoviários e abordar meninos e meninas menores,
desacompanhados dos pais ou sem autorização destes e encaminhá-los ao Conselho Tutelar
Art 5.º - As empresas de ônibus não poderão
vender passagens intermunicipais, interestaduais e internacionais nem permitir o embarque de
crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou sem autorização destes ou do juizo
competente, incumbindo-lhes comunicar tais ocorrência ao Conselho Tutelar.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 42.º
Ano de Emancipação Política.
idos ; ;
Poli Municipal
O]
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

open original →