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norma nº 1.366/2007

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.366 / 2007
Date 2007-12-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 535.000,00)
native_id1737

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.366/2007
DATA: 21/12/2007
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento
do Município de Pinhão para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a
abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil) no Orçamento de
Município de Pinhão, para o exercício de 2007, nas seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação... R$ 10.000.00
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Orçamentária
04.122.00022-008 - Gestão da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
000510 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação ..........iiis R$ 50.000,00
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Orçamentária
04.122.00022-008 - Gestão da Secretaria de Administração
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
000540 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação ..........in R$ 2.000,06
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Orçamentária
04.122.00022-008 - Gestão da Secretaria de Administração
3.3.91.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
000550 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS Recurso - Excesso de Arrecadação... R$ 3.000,00
04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Orçamentária
04.123.00042-024 - Atividades da Contabilidade ,
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
001280 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS Recurso - Excesso de Arrecadação .............er R$ 2.795,00
04.003 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO Orçamentária
04.123.00042-025 - Arrecadação e Fiscalização de Tributos
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL -DE CONSUMO
901330 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação Fe
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.00102-032 - Manutenção do Ensino Fundamental
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO *- PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
3.3.91.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
001680 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
95 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação .. R$ 20.000,00
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.00102-033 - Manutenção do Transporte Escolar » .
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
001720 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
rçamentária
96 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Recurso - Excesso de Arrecadação ............... R$ 8.000,00
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES Orçamentária
27.812.00202-051 - Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002510 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
96 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Recurso - Excesso de Arrecadação ............. R$ 15.000,00
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES Orçamentária
27.812.00202-051 - Manutenção das Atividades Esportivas ,
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
002540 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
96 - SECRETARIA DE ESPORTES. TURISMO E CULTURA Recurso - Excesso de Arrecadação ............... R$ 2.440,00
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES Orçamentária
27.812.00202-051 - Manutenção das Atividades Esportivas
3.3.91.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
002550 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
96 - SECRETARIA DE ESPORTES. TURISMO E CULTURA Recurso - Excesso de Arrecadação ............... R$ 2.500,00
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES Orçamentária
27.812.00202-052 - Aquisição de Imóveis Construção e Reforma de Praças Esportivas
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
002590 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
87 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação ................ R$ 185.000,00
07.001 - SECRETARIA DE SAUDE Orçamentária
10.301.00092-069 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
003200 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
8 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação R$ 10.200,00
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | Orçamentária
20.605.00172-084 - Feira Hortigranjeira
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
003760 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
28 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação R$ 13.000,00
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária
20.606.00172-087 - Apoio ao Produtor Rural - FUNDER o
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA ,
003830 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente Ay A
f
e
paso
98 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arr cal ção .. R$ 9.985,00
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
20.606.00172-087 - Apoio ao Produtor Rural - FUNDER
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
003840 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
99 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso - Excesso de Arrecadação ............... R$ 3.100,00
99.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária
15.451.00132-098 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
004170 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
99 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso - Excesso de Arrecadação ............... R$ 3.080,00
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária
15.452.00132-102 - Manutenção dos Cemitérios Públicos
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
004270 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
99 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso - Excesso de Arrecadação ............... R$ 1.000,00
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária
15.452.00132-105 - Manutenção e Conservação das Vias Urbanas
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
004410 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Excesso de Arrecadação .................. R$ 5.000,00
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária
08.244.00072-123 - Atividades da Assistência Social
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
005230 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Excesso de Arrecadação ............... R$ 8.000,00
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária
08.244.00072-123 - Atividades da Assistência Social
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
005250 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
:0 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Excesso de Arrecadação
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária
08.244.00072-123 - Atividades da Assistência Social
3.3.91.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
005270 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
.. R$ 2.700,00
: - SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Excesso de Arrecadação... R$ 50.000,00
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária
26.782.00192-128 - Manuteção da Rede Viária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
005520 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Excesso de Arrecadação ................ea R$ 4.200,00
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária
26.782.00192-128 - Manuteção da Rede Viária
3.3.91.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
005550 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
do ndo:
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação ..............i seems R$ 20.000,00
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.361.00102-033 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001700 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos do Te
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação .............. eee R$ 20.000,00
07.001 - SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária
10.301.00092-069 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
003230 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos do Te
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação ...............eeeemes R$ 35.000,00
07.001 - SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária
10.301.00092-069 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
003250 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos do Te
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação .................cceemeseseseerereereres R$ 25.000,00
07.001 - SECRETARIA DE SAÚDE Orçamentária
10.301.00092-069 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.91.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
003260 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciarias - Recursos do Te
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .................... R$ 535.000,00
Art. 2º. - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão
utilizados recursos de excesso de arrecadação nas Fontes de Recurso 01000 — livre no valor de R$ 350.000,00, F 0.3030 —
Royalties no valor de R$ 100.000,00 e F 03303 15% Saúde no valor de R$ 85.000,00.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e sete, 43.º Ano de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
J
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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