norma nº 30/2016

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 030/2016
DATA - 23/05/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - Ri da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 de
28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR;
CONSIDERANDO, o Art. 20 S$ IV da Lei Municipal n.º
1.451/2009 de 18/06/2009.
CONSIDERANDO, que o servidor Roberto Carlos dos
Santos foi Avaliado pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal
de Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
CONSIDERANDO, o Art. 41 S 4º. da Constituição Federal
do Brasil;
CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. ROBERTO
CARLOS DOS SANTOS, que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Assistente
Legislativo da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 2 % (dois por cento) de
Promoção/Avanço Horizontal sobre seu Salário Base, referente aos 8 (oito) anos
completo de serviço público no mês de maio de 2016.
Art. 2º. — Esta Portaria entra em vigor nesta data, com
efeitos retroativos a 01 de maio de 2016, ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. - Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três
dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.
DO LUPEPSA
Presidente da Câmara
Gestão 2015/2016
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Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2400 de 25/05/2016. Fls
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