| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.368 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.368/2008 DATA: 15/01/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar finaciamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Pinhão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cingúenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e micro-ônibus para transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos da Resolução n.º 3.453, de 26/04/2007, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2.º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta- corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. $ 1.º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ — cetim ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. $ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até seu pagamento final. Art. 3.º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4.º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano AS, José Vitorino Prestes de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ