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norma nº 1.368/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.368 / 2008
Date 2008-01-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.368/2008
DATA: 15/01/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
contratar finaciamento junto ao Banco do
Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara
Municipal de Pinhão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 750.000,00
(setecentos e cingúenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para a
contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
ônibus e micro-ônibus para transporte escolar da zona rural, no âmbito do Programa Caminho
da Escola, nos termos da Resolução n.º 3.453, de 26/04/2007, do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2.º - Para pagamento do principal, juros e
outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-
corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer
outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
$ 1.º - No caso de os recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
— cetim
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados, na forma estabelecida no caput.
$ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a
promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até seu pagamento final.
Art. 3.º - Os recursos provenientes da operação
de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em
créditos adicionais.
Art. 4.º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e
das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano
AS,
José Vitorino Prestes
de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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