| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.369 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ i CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.369/2008 DATA: 15/01/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Operação de Crédito no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cingienta mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Pinhão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-036 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR 1790-4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE......... R$ 750.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos da operação de crédito autorizados pela Lei n.º 1.368/2008. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de janeiro do a p «de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. ) SRA N José Vitorino Prestes Prefeito Municipal >>> AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ