| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.370 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.370/2008 DATA: 15/01/2008 SÚMULA: Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. "A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados cargos e vagas no Quadro Geral de Cargos em Comissão, alterando a Lei n.º 1.009/2001, que estabelece o quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Pinhão, atendendo aos dispositivos constitucionais, de acordo com as seguintes especificações: CARGO SÍMBOLO N.º DE VAGAS Assistente Administrativo CC-07 | 14 Total: 14 o Art. 2º. Os cargos criados farão parte da Lei n. 009/90, de 24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pinhão. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e regulamentada por Decreto Municipal. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. . A? Es », José Vitorino Prestes A, Prefeito Municipal 4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ