| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.371 / 2008 |
| Date | 2008-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão – AUP e dá outras providências. (R$ 45.980,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.371/2008 DATA: 10/03/2008 Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão — AUP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a AUP - Associação dos Universitários de Pinhão, para o fim específico de auxiliar a associação no pagamento dos serviços de transporte de universitários que esta realiza desde a Localidade de Faxinal do Céu até o Município de Guarapuava, de segunda a sexta feira, no período noturno, durante o ano letivo de 2008. Art. 2.º - O valor total a ser repassado corresponde a R$ 45.980,00 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta reais) divididos em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), que serão pagas mediante apresentação do plano de aplicação mensal da verba, o qual será elaborado em conformidade com as necessidades diárias e mensais de transporte, e que deverá ser protocolado pela Associação até o terceiro dia útil do mês subsequente ao vencido, no serviço de protocolo da Prefeitura Municipal Art. 3.º - O Município repassará a verba em conformidade com o plano de aplicação mensalmente apresentado até o sétimo dia útil do mês, respeitando-se o teto máximo de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais) para a parcela, bem como o valor máximo conveniado descrito no artigo segundo desta Lei. 2 DD] AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 4.º - A Diretoria da Associação dos Universitários de Pinhão deverá prestar contas do efetivo uso da verba até o último dia útil do mês subsequente ao da utilização do transporte, mediante balancete mensal, sob pena de imediata suspensão do convênio e responsabilização pessoal de seus diretores. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política, ae (Jos io ie tp feito Municipal > W————————————————— AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ