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norma nº 1.371/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.371 / 2008
Date 2008-03-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação dos Universitários de Pinhão – AUP e dá outras providências. (R$ 45.980,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.371/2008
DATA: 10/03/2008
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar Convênio
com a Associação dos Universitários de
Pinhão — AUP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio com a AUP - Associação dos Universitários de
Pinhão, para o fim específico de auxiliar a associação no pagamento dos serviços de
transporte de universitários que esta realiza desde a Localidade de Faxinal do Céu até o
Município de Guarapuava, de segunda a sexta feira, no período noturno, durante o ano letivo
de 2008.
Art. 2.º - O valor total a ser repassado
corresponde a R$ 45.980,00 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta reais) divididos em 11
(onze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta
reais), que serão pagas mediante apresentação do plano de aplicação mensal da verba, o qual
será elaborado em conformidade com as necessidades diárias e mensais de transporte, e que
deverá ser protocolado pela Associação até o terceiro dia útil do mês subsequente ao vencido,
no serviço de protocolo da Prefeitura Municipal
Art. 3.º - O Município repassará a verba em
conformidade com o plano de aplicação mensalmente apresentado até o sétimo dia útil do
mês, respeitando-se o teto máximo de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais) para a
parcela, bem como o valor máximo conveniado descrito no artigo segundo desta Lei.
2 DD]
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º - A Diretoria da Associação dos
Universitários de Pinhão deverá prestar contas do efetivo uso da verba até o último dia útil do
mês subsequente ao da utilização do transporte, mediante balancete mensal, sob pena de
imediata suspensão do convênio e responsabilização pessoal de seus diretores.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 43.º
Ano de Emancipação Política,
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(Jos io ie
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feito Municipal
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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