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norma nº 1.372/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.372 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. (R$ 639.588,31)
native_id1748

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Ç
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.372/2008
DATA: 19/03/2008
SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Município de Pinhão para o exercício de 2008.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 639.588,31 (seiscentos e trinta e nove mil quinhentos e oitenta
e oito reais e trinta c um centavos), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro... R$ 82.035,43
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Orçamentária
08.243.00052-112 — Apoio Fundação Foco de Luz — Programa de Execução de Medida Sócio Educativa
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
004270 3.3.00.000774 — Convênio CONDICAP - Ex. Anteriores
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Superávit Financeiro ..........ii R$ 5.500,00
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE — Orçamentária
26.782.00192-115 - Manuteção da Rede Viária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
004390 0.3.00.000000 - Recursos Ordinanios (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados R$ 20.000,00
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentaria
15.451.00132-084 - Ampliação da Iluminação Pública
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
003270 0.3.00.000050 - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Recursos do Tesouro - Ex. A
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados R$ 50.000,00
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentania
15.451.00132-084 - Ampliação da Iluminação Pública
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
003280 0.3.00.000050 - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Recursos do Tesouro - Ex. A
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .......... R$99.94
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.361.00102-032 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB
33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001510 0.3.00.000101 - FUNDEB 60% - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ......i R$ 93.10
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
12.361.00102-032 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB
3.3.90.30.00.00 - MA TERIAL DE CONSUMO
001510 0.3.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados... R$ 294.55
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.361.00102-030 - Manutenção do Transporte Escolar
3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO
001420 0.3.00.000104 - 25% demais impostos vinc à educação/ demais impostos vinc a educação basica - Re
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .................... R$ 3.980.00
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Orçamentária
10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002590 0.3.00.000303 - Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Recursos do lesouro - Ex. Anterior
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ................... R$ 17.310.00
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Orçamentária
10.304.00092-065 - Ações de Vigilância Sanitária
33.9030.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002700 0.3.00.000308 - Taxa de Vigilância Sanitária - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ........... R$ 681,00
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE — Orçamentária
26.122.00022-113 - Administração da Secretaria de Transportes
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
004340 0.3.00.000501 - Receitas de Alienações de Ativos - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .................. R$ 97.196.49
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.361.00102-030 - Manutenção do Transporte Escolar
339030 00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001420 3.3.00.000115 - Convenio Transporte Escolar
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ................... R$ 73.100.00
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.361.00102-030 - Manutenção do Transporte Escolar
33.90 36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
001430 3.3.00.000119 - Apoio Transporte Escolar
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ............ R$ 142.00
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.361.00102-030 - Manutenção do Transporte Escolar
33.90 36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
001430 3.3.00.000123 - Transporte Escolar - Itau
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .................. R$ 32.00
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Orçamentária
10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002590 3.3.00.000302 - Saude / PAB / Ações de Saude - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores
2
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
07 - SECRETARIA DE SAUDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária
10.304.00092-065 - Ações de Vigilância Sanitária
33. 9030.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002700 3.3.00.000310 - Epidemiologia
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ........
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária
10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária ,
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
002600 3.3.00.000314 - Transf. do SUS
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Orçamentária
10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002590 3.3.00.000320 - Saude/PACS
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária
10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002590 3.3.00.000322 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária
10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002590 3.3.00.000325 - SAUDE/VIGILANCIA SANITARIA
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária
10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002590 3.3.00.000326 - SAUDE / PACS
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ...
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária
10.304.00092-065 - Ações de Vigilância Sanitária
33.90 30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002700 3.3.00.000328 - ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA
do Pinhão
e R$ 35.140.00
cc R$ 6,563.00
o R$ 529.81
es R$ 850.00
RR R$ 2.920.00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .. R$ 6.00
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária
08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
004130 3.3.00.000710 - CONVENTO ABRIGO - EXERCICIO ANTERIOR
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .. R$ 4.00
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Orçamentária
08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
V04130 3.3.00.000722 - CONVENTO AGRICULTURA
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO
- PARANÁ
f
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados ... R$ 2.732.00
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Orçamentária
08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
004130 3.3.00.000744 - €/ ABRIGO 11280
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados ...... R$ 437.00
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária
08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
004130 3.3.00.000748 - BOLSA FAMILIA
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados R$ 27.040.00
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária
08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
004100 3.3.00.000749 - CONSTRUCAO CRAS - EXERCICIO ANTERIOR
08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC. E MEIO AMBIENTE Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinc. ....R$ 21.900,00
08.001 - SEC. AGRIC.. PECUARIA É MEIO AMBIENTE Orçamentária
20.602.00172-070 - Melhorias no Parque Coronel Lustosa e outras Instalações
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
002870 3.3.00.000756 - CX ECONÔMICA - PRONAF
08 - SECRETARIA DE AGRIC.. PEC. E MEIO AMBIENTE Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinc. ... R$ 17.590,00
08.001 - SEC. AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária
20.602.00172-072 - Apoio à Produção Animal ,
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
002940 3.3.00.000762 - CONVENIO PRONAT
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados . R$ 43.150.00
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Orçamentária
08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
004100 3.3.00.000770 - FIA/SEDECA
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados . R$ 14.000.00
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Orçamentária
08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
004150 3.3.00.000770 - FLIA/SEDECA
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados R$ 14.980,00
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentaria
15.451.00132-080 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
003180 3.3.00.000772 - CONVENIO CALCAMENTO
06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinc. R$ 101.215,00
6.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES Orçamentária
27.812.00202-046 - Aquisição de Imóveis Construção e Reforma de Praças Esportivas
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
002090 3.3.00.000773 - CONSTRUCAO PRAÇAS ESPORTIVAS
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
iv
(
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
U
a
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...............s R$ 639.588,31
Art. 2.º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão
utilizados recursos de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná,
aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política.
itorino Prestes
feito Municipal
>>>
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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