| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.372 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. (R$ 639.588,31) |
| native_id | 1748 |
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Ç ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.372/2008 DATA: 19/03/2008 SUMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 639.588,31 (seiscentos e trinta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta c um centavos), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro... R$ 82.035,43 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Orçamentária 08.243.00052-112 — Apoio Fundação Foco de Luz — Programa de Execução de Medida Sócio Educativa 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 004270 3.3.00.000774 — Convênio CONDICAP - Ex. Anteriores 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Superávit Financeiro ..........ii R$ 5.500,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE — Orçamentária 26.782.00192-115 - Manuteção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004390 0.3.00.000000 - Recursos Ordinanios (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados R$ 20.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentaria 15.451.00132-084 - Ampliação da Iluminação Pública 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003270 0.3.00.000050 - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Recursos do Tesouro - Ex. A 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados R$ 50.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentania 15.451.00132-084 - Ampliação da Iluminação Pública 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003280 0.3.00.000050 - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Recursos do Tesouro - Ex. A 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .......... R$99.94 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-032 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001510 0.3.00.000101 - FUNDEB 60% - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ......i R$ 93.10 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 12.361.00102-032 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 3.3.90.30.00.00 - MA TERIAL DE CONSUMO 001510 0.3.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados... R$ 294.55 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-030 - Manutenção do Transporte Escolar 3390300000 - MATERIAL DE CONSUMO 001420 0.3.00.000104 - 25% demais impostos vinc à educação/ demais impostos vinc a educação basica - Re 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .................... R$ 3.980.00 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Orçamentária 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 0.3.00.000303 - Saude - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Recursos do lesouro - Ex. Anterior 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ................... R$ 17.310.00 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Orçamentária 10.304.00092-065 - Ações de Vigilância Sanitária 33.9030.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002700 0.3.00.000308 - Taxa de Vigilância Sanitária - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ........... R$ 681,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE — Orçamentária 26.122.00022-113 - Administração da Secretaria de Transportes 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 004340 0.3.00.000501 - Receitas de Alienações de Ativos - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .................. R$ 97.196.49 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-030 - Manutenção do Transporte Escolar 339030 00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001420 3.3.00.000115 - Convenio Transporte Escolar 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ................... R$ 73.100.00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-030 - Manutenção do Transporte Escolar 33.90 36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001430 3.3.00.000119 - Apoio Transporte Escolar 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ............ R$ 142.00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-030 - Manutenção do Transporte Escolar 33.90 36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001430 3.3.00.000123 - Transporte Escolar - Itau 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .................. R$ 32.00 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Orçamentária 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 3.3.00.000302 - Saude / PAB / Ações de Saude - Recursos do Tesouro - Ex. Anteriores 2 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 07 - SECRETARIA DE SAUDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária 10.304.00092-065 - Ações de Vigilância Sanitária 33. 9030.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002700 3.3.00.000310 - Epidemiologia 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ........ 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária , 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 002600 3.3.00.000314 - Transf. do SUS 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Orçamentária 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 3.3.00.000320 - Saude/PACS 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 3.3.00.000322 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 3.3.00.000325 - SAUDE/VIGILANCIA SANITARIA 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 3.3.00.000326 - SAUDE / PACS 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados ... 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE — Orçamentária 10.304.00092-065 - Ações de Vigilância Sanitária 33.90 30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002700 3.3.00.000328 - ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA do Pinhão e R$ 35.140.00 cc R$ 6,563.00 o R$ 529.81 es R$ 850.00 RR R$ 2.920.00 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL . Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .. R$ 6.00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004130 3.3.00.000710 - CONVENTO ABRIGO - EXERCICIO ANTERIOR 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados .. R$ 4.00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO V04130 3.3.00.000722 - CONVENTO AGRICULTURA AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ f ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados ... R$ 2.732.00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004130 3.3.00.000744 - €/ ABRIGO 11280 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados ...... R$ 437.00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004130 3.3.00.000748 - BOLSA FAMILIA 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados R$ 27.040.00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 004100 3.3.00.000749 - CONSTRUCAO CRAS - EXERCICIO ANTERIOR 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC. E MEIO AMBIENTE Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinc. ....R$ 21.900,00 08.001 - SEC. AGRIC.. PECUARIA É MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.602.00172-070 - Melhorias no Parque Coronel Lustosa e outras Instalações 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 002870 3.3.00.000756 - CX ECONÔMICA - PRONAF 08 - SECRETARIA DE AGRIC.. PEC. E MEIO AMBIENTE Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinc. ... R$ 17.590,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.602.00172-072 - Apoio à Produção Animal , 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002940 3.3.00.000762 - CONVENIO PRONAT 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados . R$ 43.150.00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 004100 3.3.00.000770 - FIA/SEDECA 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados . R$ 14.000.00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 004150 3.3.00.000770 - FLIA/SEDECA 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinculados R$ 14.980,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentaria 15.451.00132-080 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003180 3.3.00.000772 - CONVENIO CALCAMENTO 06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Rec. - Superávit Financeiro de Rec. Vinc. R$ 101.215,00 6.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES Orçamentária 27.812.00202-046 - Aquisição de Imóveis Construção e Reforma de Praças Esportivas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 002090 3.3.00.000773 - CONSTRUCAO PRAÇAS ESPORTIVAS AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ iv ( ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 U a TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ...............s R$ 639.588,31 Art. 2.º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. itorino Prestes feito Municipal >>> AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ