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norma nº 1.373/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.373 / 2008
Date 2008-03-19
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. (R$ 82.000,00)
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Znh ão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.373/2008
DATA: 19/03/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Convênio
com a Fundação Francisca Machado Ribeiro —
“Foco de Luz” e dá outras providências
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de
Pinhão, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a
firmar Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz”, inscrita
no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).
Art. 2º. O Convênio a que se refere o artigo
anterior desta Lei destina-se ao auxílio financeiro para execução do “Projeto Resgatando
Gerações”, que tem por objetivo geral propiciar o desenvolvimento do jovem através da
educação profissional, como aprendiz, além de representar uma oportunidade de crescimento
pessoal, preparando-o para a vida no mundo do trabalho, a ser desenvolvido pela Fundação
Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz” no Município de Pinhão
Art. 3º. A Fundação Francisca Machado Ribeiro
- Foco de Luz prestará contas até o último dia útil do mês de dezembro de 2008, aos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Pinhão, conforme Lei Complementar 113/2005 e
Resolução 03/2006, do TCE
Art. 4º. O montante do Convênio ora autorizado
será repassado um uma única parcela, até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei,
correndo por conta da dotação orçamentária 08.243.00052-112 — Apoio Fundação Foco de
[DDD ee
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ.
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Luz — Programa de Execução de Medida Sócio Educativa, conta 4270-3.3.50.43.00.00 —
Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. O período de vigência do termo de
Convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de
dezembro de 2008
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 43º. Ano
dE
a fo Prestôs
de Emancipação Política.
Pr feito Municipal
DD a
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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