| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.373 / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. (R$ 82.000,00) |
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(6 as Znh ão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.373/2008 DATA: 19/03/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz” e dá outras providências A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Pinhão, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Art. 2º. O Convênio a que se refere o artigo anterior desta Lei destina-se ao auxílio financeiro para execução do “Projeto Resgatando Gerações”, que tem por objetivo geral propiciar o desenvolvimento do jovem através da educação profissional, como aprendiz, além de representar uma oportunidade de crescimento pessoal, preparando-o para a vida no mundo do trabalho, a ser desenvolvido pela Fundação Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz” no Município de Pinhão Art. 3º. A Fundação Francisca Machado Ribeiro - Foco de Luz prestará contas até o último dia útil do mês de dezembro de 2008, aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pinhão, conforme Lei Complementar 113/2005 e Resolução 03/2006, do TCE Art. 4º. O montante do Convênio ora autorizado será repassado um uma única parcela, até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Lei, correndo por conta da dotação orçamentária 08.243.00052-112 — Apoio Fundação Foco de [DDD ee AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ. CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Luz — Programa de Execução de Medida Sócio Educativa, conta 4270-3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 5º. O período de vigência do termo de Convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de 2008 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 43º. Ano dE a fo Prestôs de Emancipação Política. Pr feito Municipal DD a AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ