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norma nº 1.374/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.374 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (5,24%)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.374/2008
DATA: 26/03/2008
SÚMULA: Concede reposição salarial aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder reposição salarial no percentual de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento),
retroativo a 01 de março de 2008, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2.º - Os Agentes Comunitários de Saúde,
ocupantes de cargos de Emprego Público, contratados através do Teste Seletivo 001/2007,
terão seus vencimentos equivalentes a 01 (um) salário mínimo nacional vigente.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos retroativos a 01/03/2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 43.º
Ano de Emancipação Política.
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José Vitorino Prestes ' Seção de per." INHÃO
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Preléio Municipal 1 O Presente documento nesta
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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