| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.374 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (5,24%) |
| native_id | 1750 |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.374/2008 DATA: 26/03/2008 SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento), retroativo a 01 de março de 2008, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2.º - Os Agentes Comunitários de Saúde, ocupantes de cargos de Emprego Público, contratados através do Teste Seletivo 001/2007, terão seus vencimentos equivalentes a 01 (um) salário mínimo nacional vigente. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/03/2008, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. e José Vitorino Prestes ' Seção de per." INHÃO ecebi resento do. ; Preléio Municipal 1 O Presente documento nesta data À) do ; de 40 às (04 horas 03 A AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ