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norma nº 1.376/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.376 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaAltera o caput e acresce parágrafo segundo ao Art. 101 da Lei Municipal N.º 01/91, de 20 de março de 1991.
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do Ch
ESTADO DO PARANÁ É
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.376/2008
DATA: 26/03/2008
SÚMULA: Altera o caput e acresce parágrafo segundo
ao Art. 101 da Lei Municipal n.º 001/91, de 20 de março
de 1991.
A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o caput do Artigo 101 da Lei Municipal n.º
001/91, de 20 de março de 1991. alterado e acrescido de parágrafo segundo. com a seguinte redação:
“Art. 101 — À funcionária gestante será concedida licença maternidade por seis meses, com
vencimentos ou remuneração.
8 2.º - Para fins do disposto nesta Lei considera-se que a licença maternidade é extensiva aos casos de
adoções”.
Art. 2.º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução
orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas
se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos: vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política. Fi
Vitorino Prestes
efeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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