| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.376 / 2008 |
| Date | 2008-03-26 |
| Ementa | Altera o caput e acresce parágrafo segundo ao Art. 101 da Lei Municipal N.º 01/91, de 20 de março de 1991. |
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do Ch ESTADO DO PARANÁ É CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.376/2008 DATA: 26/03/2008 SÚMULA: Altera o caput e acresce parágrafo segundo ao Art. 101 da Lei Municipal n.º 001/91, de 20 de março de 1991. A Câmara Municipal de Pinhão. Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o caput do Artigo 101 da Lei Municipal n.º 001/91, de 20 de março de 1991. alterado e acrescido de parágrafo segundo. com a seguinte redação: “Art. 101 — À funcionária gestante será concedida licença maternidade por seis meses, com vencimentos ou remuneração. 8 2.º - Para fins do disposto nesta Lei considera-se que a licença maternidade é extensiva aos casos de adoções”. Art. 2.º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas se necessário. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos: vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. Fi Vitorino Prestes efeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ