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norma nº 1.377/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.377 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito Adicional Suplementar Especial e a estabelecer Convênio com o CTG – Centro de Tradições Gaúchas Pala Gaudério e dá outras providências. (R$ 30.000,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.377/2008
DATA: 04/04/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar abertura de crédito
Adicional Suplementar Especial e a estabelecer
Convênio com o CTG - Centro de Tradições
Gaúchas Pala Gaudério e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Recurso - Cancelamento ......... R$ 30.000,00
06.003 —- DEPARTAMENTO DE CULTURA Orçamentária
13.392.00122-054 — Apoio aos Eventos Culturais
002351-3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES CULTURAIS
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA .............eseereeaeereereaeas R$ 20.000,00
06.003 —- DEPARTAMENTO DE CULTURA Cancelamento
13.392.00122-053 — Apoio à Festa do Pinhão
002840-3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA ............. eee R$ 10.000,00
06.003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA Cancelamento
13.392.00122-054 — Apoio aos Eventos Culturais
002360-3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com o CTG —
Centro de Tradições Gaúchas Pala Gaudério, inscrito no CNPJ sob n.º 78.043.668/0001-03.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Vá
inhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º - O convênio de que trata o artigo anterior
desta Lei, destina-se ao auxílio para realização da 1.º edição da Festa da Integração, que acontecerá
nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2008, cujo valor cobrirá partes das despesas na realização da festa.
Art. 5.º - As despesas correrão por conta da dotação
orçamentária 13.392.00122-054 — Apoio aos Eventos Culturais, da Secretaria Municipal de Cultura,
Esportes e Turismo.
Art. 6.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será
repassado mediante plano de aplicação e posterior prestação de contas enviadas ao Setor de
Contabilidade do Município e à Câmara Municipal, dos recursos recebidos.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política.
o no pra
ERAS
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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