| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.377 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito Adicional Suplementar Especial e a estabelecer Convênio com o CTG – Centro de Tradições Gaúchas Pala Gaudério e dá outras providências. (R$ 30.000,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.377/2008 DATA: 04/04/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito Adicional Suplementar Especial e a estabelecer Convênio com o CTG - Centro de Tradições Gaúchas Pala Gaudério e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Recurso - Cancelamento ......... R$ 30.000,00 06.003 —- DEPARTAMENTO DE CULTURA Orçamentária 13.392.00122-054 — Apoio aos Eventos Culturais 002351-3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES A INSTITUIÇÕES CULTURAIS Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA .............eseereeaeereereaeas R$ 20.000,00 06.003 —- DEPARTAMENTO DE CULTURA Cancelamento 13.392.00122-053 — Apoio à Festa do Pinhão 002840-3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA ............. eee R$ 10.000,00 06.003 - DEPARTAMENTO DE CULTURA Cancelamento 13.392.00122-054 — Apoio aos Eventos Culturais 002360-3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com o CTG — Centro de Tradições Gaúchas Pala Gaudério, inscrito no CNPJ sob n.º 78.043.668/0001-03. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Vá inhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 4.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se ao auxílio para realização da 1.º edição da Festa da Integração, que acontecerá nos dias 11, 12 e 13 de abril de 2008, cujo valor cobrirá partes das despesas na realização da festa. Art. 5.º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária 13.392.00122-054 — Apoio aos Eventos Culturais, da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo. Art. 6.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será repassado mediante plano de aplicação e posterior prestação de contas enviadas ao Setor de Contabilidade do Município e à Câmara Municipal, dos recursos recebidos. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. o no pra ERAS Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ