| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.378 / 2008 |
| Date | 2008-04-11 |
| Ementa | Reestrutura o sistema de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis, motos e utilitários de aluguel, adequando-os à legislação municipal, estadual e federal, principalmente ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 LEI N.º 1.378/2008 DATA: 11/04/2008 toma. Djxdio JE Anda PVAVA Edição. 3 Página: Data ÍÉ /ABAIL 008 SÚMULA: Reestrutura o sistema de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis, motos e utilitários de aluguel, adequando-os à legislação municipal, estadual e federal, principalmente ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. O Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber a todos que a Câmara Municipal de Pinhão aprovou, e, eu. sanciono e promulga a seguinte LEI: CAPÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO Art, 1.º - O Sistema Municipal de Transporte Público e de circulação - SMTPC é a função urbana responsável pela circulação de pessoas, veículos e mercadorias no Município de Pinhão, sendo estruturado e fiscalizado pelo Poder Público Municipal através da Secretaria Municipal dos Transportes. Parágrafo Único - São atribuições do Poder Público Municipal: 1 - regulamentar, especificar, medir e fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços de transporte de passageiros, aplicando as penalidades cabíveis; H - conceder e extinguir concessões, intervir na prestação dos serviços, nos casos e condições previstos em lei; HI - garantir equilíbrio econômico-financeiro dos serviços. reajustando as tarifas nos níveis indicados no Decreto de Regulamentação: IV - planejar, projetar, regulamentar o trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e de animais. promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança: V - implantar, manter e operar sistemas de sinalização do controle aviário; VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e-as-no de trânsito Ds expressas pelo Código de Transito Brasileiro; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 VII - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas c reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas em prazo compatível com a natureza da reclamação; VIII - estimular o aumento permanente da qualidade, da produtividade e da preservação do meio ambiente; IX - implantar mecanismos permanentes de informação sobre o serviço prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos. Art. 2.º — Para eficácia de sua gestão, o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação é dividido em dois subsistemas, a saber: o Sistema de Transporte Público de Passageiros de Pinhão - STPPP — e o Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização — SMCF. $ 1.º - O sistema de Transporte Público de Passageiros de Pinhão é o sistema definido dos modos e condições de deslocamento das pessoas usuários dos serviços públicos de transporte devendo pautar-se pelas seguintes diretrizes: I- à disposição de toda a população; II - qualidade dos serviços, segundo o estabelecido pelo Poder Público Municipal; III - compatibilidade da prestação dos serviços com o controle da poluição ambiental; IV - desenvolvimento de novas tecnologias visando à melhoria constante da qualidade dos serviços à disposição do usuário e ao aumento dos níveis de emprego; V - garantia do controle sobre o equilibrio econômico dos sistemas visando manter a qualidade e o continuo atendimento à população. & 2.º - O Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização — SMCF é o subsistema definidor das condições e regras de circulação de pessoas e veículos no sistema viário e da fiscalização do trânsito, obedecidas as normas estabelecidas no CTB, devendo pautar-se nas seguintes diretrizes: I - segurança na circulação de pedestres; I - integração entre os modos de transportes-coletr modos de transportes individuais, em especial, na área central e em suas adjacência: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO * PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 HI - classificação e hierarquização das vias, segundo sua função no Sistema viário Municipal, IV - atualização tecnológica permanente na operação e controle da circulação: V - reprogramação dos horários de funcionamento das atividades sempre que isto favorecer à circulação de pessoas, de bens e serviços: Art. 3.º - Constituem modos de transporte os diversos tipos de veículos, motorizados ou não, que circulam em qualquer do elementos integrantes do Sistema Viário Municipal. Art. 4.º - Constitui o Sistema Viário Municipal o conjunto de vias pública do Município, consideradas como tais o leito por onde circulam os veículos, os passeios, os acostamentos e demais áreas de circulação de pedestres, as área públicas de estacionamento e manobra de veículos e os acostamentos de ruas e estradas, pavimentadas ou não, bem como todo o espaço publico de circulação. Art. 5.º - Pedestre é qualquer pessoa que circule a pé em quaisquer dos equipamentos integrantes do Sistema Viário Municipal. Art. 6.º - Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviço público, feita pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Art. 7.º - Permissão de serviço público é a delegação, à título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRASPORTE PÚBLICO E DE CIRCULAÇÃO Art. 8.º - Integram o Sistema Municipal de Transporte Público e SÁ, AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 — PINHÃO - PARANÁ de Circulação SMTPC de Pinhão: ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 I - o usuário representado por qualquer pessoa que utilize o Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação de Pinhão; IH - A Secretaria Municipal de Transportes, órgão de planejamento, regulamentação e concessão do Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação, III - O Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRA, criado por lei, é o órgão responsável pelo controle da qualidade dos serviços e fiscalização dos atos dos demais integrantes do Poder Público, no que concerne aos transportes públicos e trânsito; IV - As permissionárias e/ou concessionárias representando as pessoas fisicas ou jurídicas delegatárias do Poder Público Municipal para execução dos serviços de transporte público de passageiros. CAPÍTULO HI DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE PINHÃO - STPPP Art. 9.º - O serviço de transporte público de passageiros é considerado de caráter essencial, cuja prestação pressupõe serviço adequado, observadas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, universalidade e bom atendimento das tarifas. Art. 10, - O serviço de transporte público de passageiros será autorizado pelo Poder Público Municipal mediante a emissão de alvará, sempre com observância das normas e procedimentos desta Lei e da legislação federal. Art. 11. - Os serviços de transporte público de passageiros classificam-se em: IL Coletivos: HM. Individuais; IH. Especiais. $1º. - Os serviços de transporte individual compreende táxi, PINHÃO - PARANÁ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76,178.011/0001-28 82º. - Os serviços de transporte especial compreende o transporte escolar e fretado. $3º. - Os serviços de transporte coletivo de passageiro dentro do Município compreende microônibus, ônibus ou outro meio em uso ou que vier a ser utilizado, à disposição permanente da população, contra a única exigência de pagamento de tarifa fixada pelo Poder Público Municipal. Art. 12. - É individual o transporte público executado para um ou mais passageiros no número suficiente para a ocupação de um veículo do tipo passeio. Parágrafo Único - O serviço de passageiro da categoria individual terá tarifa paga por quilômetro rodado, aferido através de taxímetro, cujos valores da bandeirada inicial e de cada quilômetro rodado será fixado pelo Poder Público Municipal através de Planilha de Cálculo Tarifária. Art. 13. - É escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microônibus ou veículos assemelhados, obedecidas às normas estabelecidas pelo Código de Transito Brasileiro e pelo Poder Público Municipal. Art. 14. - É fretado o transporte de pessoas mediante condições estabelecidas exclusivamente entre as partes interessadas, efetuadas por qualquer tipo de veículo habilitado pelo CTB, “ais como fretamento de veículos de aluguel desde que licenciado pelo Poder Público Municipal. Art. 15. - O Poder Público Municipal autorizará o serviço de transporte de passageiros escolar e fretado, nos termos do regulamento próprio o qual definirá a forma de composição do preço a ser paga pelo usuário. Parágrafo Único - É vedada a cobrança de tarifa na prestação do serviço de transporte escolar e fretado quando do embarque e desembarque de passageiros, devendo a forma de remuneração do serviço ser estabelecida contratualmente, obsei re o disposto neste a artigo. S AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 Art. 16. - A prestação de qualquer serviço de transporte local em desacordo com o disposto nesta Lei e demais normas complementares, implicará nas seguintes sanções: a) Imediata apreensão do veículo; b) Multa de 100 UFMS; c) Ressarcimento das despesas decorrentes dos custos de remoção dos veiculos. $1º. - Em caso de reincidência a multa prevista na alinea “b”será aplicada em dobro e os custos previstos na alínea “c”serão acrescidos de multa de igual valor. $2º. - Fica, desde já, o Município autorizado a reter o veículo até o pagamento de todas as quantias devidas pelo infrator. CAPÍTULO IV DOS SERVIÇOS DE TÁXIS Art. 17. - O Transporte de passageiros em veiculos de aluguel — táxi e moto-táxi, no Município, constitui serviço de utilidade publica e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa outorga do Poder Executivo Municipal, através de Termo de Permissão e Alvará de Licença, respeitadas as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro c seu regulamento. Parágrafo Único - Considera-se TÁXI, para efeito desta lei, o veiculo automotor destnado ao transporte de passageiros. Art. 18. - Os Termos de Permissão somente serão concedidos à pessoa fisica ou jurídica considerada vencedora do processo licitatório na modalidade concorrência pública. Art. 19. - Os serviços de transporte de passageiros em veículos automóveis, motos e utilitários, denominados táxis e moto-táxis será explorado, exclusivamente: a) Por pessoa jurídica constituída na forma Wa lei e decreto que regulamenta a matéria; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178,011/0001-28 b) Por pessoa física, motorista profissional autônomo. $1º. - O Poder Executivo Municipal deverá fixar no mês de fevereiro de cada ano, o número de veículos das categorias automóveis, motos e utilitários de aluguel que cada empresa terá sob sua responsabilidade, nunca superior a 10% (dez por cento) do número de táxis e/ou moto-táxis em circulação no Município, limitando a pessoa física a um veículo. $2º. - Os proprietários das empresas comerciais referidas neste artigo e as pessoas físicas não poderão participar da propriedade de outras empresas instituídas para explorar o serviços a que se refere esta Lei. Art. 20. - Os “Táxis e moto-táxis” quando em vias Públicas, deverão ficar a disposição de Publico, sendo-lhe vedada recusar a prestação de serviços, salvo nos caso previsto e Lei ou nos regulamento e serão baixados pelo Executivo Municipal. Art. 21. - O condutor de “táxi e/ou moto-táxi” e obrigado, sem qualquer ônus para o passageiro alem de pagamento da tarifa vigente, efetuar o transporte de sua bagagem. Desde que esta não prejudique a segurança ou conservação do veiculo por suas dimensões, natureza ou peso. Art. 22. - O “Táxi e/ou moto-táxi” não e obrigado a transportar: a) Pessoas que solicitadas, não se identificarem após as 22:00 horas; b) Animais domésticos, a exceção de que haja espontânea vontade de motorista de acordo com dispositivos constantes no CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. Parágrafo Único - Os motoristas poderão transportá-los sob a responsabilidade dos passageiros, sem acréscimo a tarifa vigente. Art.23. - Os táxis e moto-táxis em serviço somente poderão ser dirigidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis e possuidores dos seguintes documentos: CNH categoria “A” para motos, “C” pâça motoristas de meme n AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28 automóveis e “D”para motoristas de utilitários, cédula de identidade, exame psicotécnico, folha corrida e atestado de residência. Parágrafo Único - O Executivo Municipal expedira ao condutor um Cartão de Identificação com o numero de seu registro em destaque e fotografia, que obrigatoriamente, deve ficar em local visível ao passageiro. CAPÍTULO V DO TERMO DE PERMISSÃO Art. 24. - Às pessoas jurídicas e/ou físicas que pretenderem executar o serviço de transporte de passageiros em táxis e/ou moto-táxis, será outorgado o Termo de Permissão nos termos da legislação específica, autorizando a exploração do serviço. Art. 25. - A adjudicação do objeto pelo regime de permissão formalizar-se-á mediante contrato de adesão com a vencedora do processo licitatório. Art. 26. - A licitação pública será realizada conforme: $ 1º - O Edital que conterá, no que couber, as indicações e exigências previstas nesta Lei, $ 2º - Ocorrendo empate no julgamento, observar-se-á, para a escolha do vencedor, à sorteio, em ato público. Art. 27. - A permissão será delegada pelo Prefeito Municipal, através de contrato de adesão, de natureza precária, observando-se o que dispuser no respectivo edital de licitação, inclusive quanto à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente, e será mantida enquanto a execução do serviço for considerada eficiente e prestada em obediência a presente Lei e demais normas e determinações emanadas pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 28. - O TERMO DE PERMISSÃO será intransferível salvo, nos seguintes casos: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 1 - Quando o Permissionário comprovar que possui o Alvará a mais de 02 (dois) anos e se manifestar expressamente perante o órgão competente da Prefeitura. que deixara definitivamente o ramo, mediante anuência municipal. II —- Ocorrendo à hipótese de na data de publicação desta Lei, o Permissionário autônomo possuir Alvará de 02 (dois) ou mais veículos; HI - Ocorrendo sucessão ou incorporação expressa por outro Permissionário do serviço; IV — Ocorrendo a morte do motorista autônomo, a viúva ou seus herdeiros poderão transferir a terceiros que se manifestarem expressamente o desejo de adquirir; V - Ocorrendo à reunião de vários motoristas autônomos já Permissionários, para constituir de Empresa, VI - Quando o Permissionário autônomo tiver seu veiculo totalmente destruído, uma vez comprovada tais circunstâncias pelo competente Órgão Municipal, vedada sua reinscrição no cadastro. Parágrafo Único - Nos casos previstos nestes artigos, ao comprador serão exigidas as determinações na Presente Lei. Art. 29. - Independente de nova concessão de Licença, poderá ser concedida Permissão a motoristas profissionais, indicando ao órgão competente do Poder Executivo, pelo proprietário, de táxi e/ou moto-táxi, os seguintes casos: I-Quando o motorista Profissional autônomo considerando temporariamente incavaz para o trabalho, pelo Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social e er quanto permanecer esta incapacidade: H- Quando, em decorrência da morte de motorista profissional autônomo, o veiculo couber a viúva ou aos herdeiros do “de cujos” enquanto nenhum deste tiverem condições ou capacidades para exercer este profissão. Hl- Ao motorista profissional, quando for concedida essa permissão nos termos destes artigos, serão no que couberem, feitas as mesmas exigências previstas nesta Lei e regulamento. Art. 30. - À revogação do Termo de Permissão, por parte do Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, uma vez que o Pérmissionárioynão esteja AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 devidamente regularizado dentro das normas exigidas nesta Lei, assim como quando não cumprir as exigências da mesma. Art. 31. - As permissões ou autorizações atuais, já em poder dos taxistas há vários anos e que não foram cedidas por processo licitatório municipal. retornarão ao Município de Pinhão conforme a seguinte regra: I- Falecimento ou incapacidade do permissionário: II — Em razão de punições aplicadas conforme regra estabelecida para cassação das permissões ou concessões previstas nos instrumentos legais: IH — Por decisão Judicial. Parágrafo Único - No caso de falecimento ou incapacidade, poderá haver a transferência da permissão para sucessores legais desde que sejam cumpridas as exigências previstas nesta lei. Art. 32. - Às permissões atuais c já em poder dos taxistas só poderão ser transferidas diretamente do atual permissionário para outra pessoa nas seguintes condições: 1 - Uma única vez enquanto a permissão estiver sob sua titularidade; TI - Somente com a aprovação prévia da Prefeitura, obedecidas as exigências constantes cesta lei e de sua regulamentação; HI — Conforme decisão judicial transitada em julgado. Parágrafo Único — Para que seja efetivada a transferência da permissão, em quaisquer dos casos, deverá haver prévia liberação da Prefeitura de forma a garantir o cumprimento das exigências previstas nesta Lei. CAPÍTULO VI DOS VEÍCULOS AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 33. - Para ser utilizados como táxi os veículos deverão ser dotados de duas e quatro portas, nas categorias utilitário e automóvel, estando em bom estado de funcionamento, higiene, conservação e segurança nos termos das normas de trânsito. $1º. - A comprovação do disposto no caput do artigo deverá ser efetuada mediante vistoria prévia do COMUTRA, mediante elaboração de laudo aprovando o veículo. 82º, - Deverá ser fixado no interior do veículo documento hábil, expedido pelo Poder Público Municipal, comprovando a aprovação. $3º. - A vistoria deverá ser renovada anualmente, na mesma época da vistoria inicial. &4º. - Deverá ser fixado no veículo, em local visível, documento hábil comprovando a aprovação. 85º. — Os veículos a que se refere o caput deste artigo devem ser emplacados no Município de Pinhão. Art. 34. - Os veículos deverão ser dotados de: a) Tabelas de tarifas em vigor, fixadas em local visível; b) Caixa luminosa com a palavra táxi sobre o teto de automóveis e utilitários; c) Adesivos contendo o texto “moto-táxi” em motos: d) Cartão de identificação do proprietário e do condutor; e) Quando determinado pelo Poder Executivo Municipal. usar aparelho que diminua ou impeça poluição do ar; f) Padronização dos veículos na cor prata no prazo de 02 (dois) anos, contados da data de publicação desta Lei. Art. 35. - Os permissionários deverão substituir os veículos quando completarem 08 (oito) anos de fabricação, sob pena de não renovação do alvará de licença. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-11 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único - Os Veículos, após licenciados, que ultrapassem o tempo de fabricação deste artigo, serão notificados para em prazo estipulado pelo Executivo Municipal serem substituídos. CAPÍTULO VII DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS: Art. 36. - São obrigações dos PERMISSIONÁRIOS: 1 Respeitar as disposições das Leis c Regulamento em vigor: H. Instituir os seguros previstos em Lei e no Termo da Permissão: HI. Manter os veículos em boas condições de higiene e segurança; IV. Contratar seus empregados pelas normas da Legislação Trabalhista e com a observância das exigências desta Lei; V. Submeter seu veículo anualmente a vistoria da Poder Executivo Municipal, independente de fiscalização permanente por ela exercida; VI Inserir em qualquer parte do veiculo, um dístico com a inscrição de números do Alvará de Licença expedida pelo Órgão competente do Município e a palavra Táxi. Art. 37. - À pessoa Jurídica ou pessoas físicas para obter a outorga do TERMO DE PERMISSÃO, deverão satisfazer as exigências desta Lei e Regulamento a serem baixados pelo Es ecutivo Municipal. CAPITULO VIII DAS OBRIGACOES DO PODER PÚBLICO Art. 38. - Incumbe a Secretaria Municipal de Administração: 1 - fiscalizar, permanentemente, a prestação do serviço delegado; H - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; HI - proceder levantamentos necessários para a | AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 IV - zelar pela boa qualidade do serviço e receber. apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, V - estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação do meio ambiente e a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço. CAPÍTULO IX DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS Art. 39. - São direitos e obrigações dos usuários: I- receber serviço adequado; II - receber do Poder Púbico Municipal e da Permissionária informações para defesa do interesse individual ou coletivo; HI - levar ao conhecimento da Secretaria Municipal de Administração ou do COMUTRA irregularidades no serviço prestado e atos ilícitos praticados pela transportadora; IV - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; V - ser transportado com pontualidade, segurança, higiene é conforto; VI - ser atendido com urbanidade pelos permissionários e pelos agentes do órgão de fiscalização; VII - receber informações acerca de horários, tempo de viagem, valor da tarifa e outras relacionadas com o serviço; Art. 40. - O usuário dos serviços de que trata esta Lei terá recusado o seu embarque ou determinado o desembarque, quando: I - portar arma de fogo, salvo as autoridades legalmente habilitadas; IH - pretender transportar produtos que sejam considerados perigosos ou representem risco; HI - pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em desacordo com as dispasições legais pertinentes; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANA CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28 VI - fizer o uso de fumo; VII - não se identificar, quando exigido; VIII - recusar-se ao pagamento da tarifa. Parágrafo Único - Se o passageiro insistir no embarque ou recusar a cumprir a determinação do desembarque, o motorista deverá recorrer a qualquer autoridade policial competente para se fazer cumprir as normas desta Lei. CAPÍTULO X LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS Art. 41. - A cada veiculo de propriedade dos permissionários será concedido o alvará de licença, atendidos os dispositivos regulamentares, sujeitos ao pagamento anual dos tributos municipais. Parágrafo Único - À pessoa física somente poderá ser outorgado um alvará relativo à veículo de sua propriedade. Art. 42. - Os já permissionários terão mantida a situação atual de localização. Art. 43. - Os novos pontos de estacionamento serão fixados pelo Poder Executivo Municipal, tendo em vista o interesse público com especificação de categoria, localização e número de origem, bem como tipos e quantidades máxima de veículos que neles poderão estacionar $1º. - Quando da outorga do Termo de Permissão, na medida do possivel, dar-se-á preferência aos motoristas profissionais autônomos inscritos para tal fim, nos pontos de estacionamento dos distritos onde residem. 82º. - A preferência prevista no parágrafo anterior somente ocorrerá após comprovação por documentos e verificação in loco da residência do interessado. 83º. - O Prefeito Municipal, através de Dec: estabelecer e regulamentar pontos livres, de acordo com as necessidades locais, AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 44. - O Poder Executivo poderá estabelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de táxis e moto-táxis, em áreas previamente delimitadas. Parágrafo Único - O Município deverá fixar normas serem seguidas pelos permissionários no sentido de permanecerem nos pontos de estacionamento, de acordo com os interesses dos usuários. definindo assim, um sistema de controle e fiscalização, sendo fixadas penalidades as serem aplicadas em caso de inobservância das normas. CAPÍTULO XI DOS VEÍCULOS E DAS TARIFAS Art. 45. - Caberá ao Município, através do órgão competente elaborar planos e estudos sobre tarifas e pontos de estacionamentos. Art. 46. - O Poder Executivo fixará anualmente, através de Decreto, o número de táxis e moto-táxis em circulação, observando o limite de um veículo para cada dois mil habitantes. Art. 47. - As Tarifas serão estabelecidas por Decreto baixado pelo Executivo Municipal, de conformidades com a legislação Federal vigente. Art. 48. - As tarifas serão calculadas pelo menos uma vez por Art. 49. - É vedada à combinação entre passageiros e motorista que implicarem no aumento das tarifas, a exceção de casamento, batizados, funeral, viagem para fora do Município e hora Comercial. Art. 50, - Para efeito de fixação de tarifa das corridas de táxis e moto-táxis, deverá ser elaborada pela associação da classe, ou, na sua inexistência, pelos próprios motorista em conjunto com o Poder Executivo Municipal. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76,178.011/0001-28 Parágrafo Único - Caberá ao Executivo exercer ampla fiscalização, vistoria e diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e demais normas regulamentares. CAPÍTULO XII DAS PENALIDADES Art. 51. - O Poder Executivo Municipal, por Decreto, em razão de inobservância as obrigações e deveres instituídos nesta Lei e nos demais atos para sua regulamentação, estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas separadamente ou cumulativamente: I Advertência oral; H- Advertência escrita; HI- Multa; IV- | Suspensão ou cassação do Alvará de licença: V- Suspensão ou cassação do Termo de permissão; VI- | Suspensão ou cassação do registro de condutor; VIl- | Impedimento para prestação do serviço. Art, 52. - Qualquer infração a esta Lei ou regulamento a serem expedidos, será punida com multa, que variara de 01 (um) a 20 (vinte) salários mínimos de referência. $1º. - Sendo o infrator empregado da permissionária, sofrerá ela a sanção da cassação, apos apuração através de inquérito administrativo, se em tempo hábil não tomar as p po medidas coibitivas em relação ao mesmo. 82º. - O Poder Executivo Municipal estabelecerá no regulamento desta Lei, as áreas e instâncias de recurso, quanto à aplicação das penalidades prescritas no caput. Art. 53. - O Poder Público competente, constatando a ineficiência dos serviços de táxis e/ou moto-táxis, em razão dos permissionários exercerem suas atividades fora dos limites municipais, cassará imediatamente o Alvará de Licença e o Termo de Permissão. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 54, - Será cassada a Permissão para exploração do serviço de táxi e/ou moto-táxi, garantindo o contraditório e ampla defesa, se ocorrer as seguintes situações: a) Se o permissionário interromper totalmente o serviço por 10 dias consecutivos, salvo motivo de força maior; b) Se efetuar transferência das obrigações a outrem sem anuência do Poder Público Municipal e sem assinatura do Termo de Permissão; c) Se for decretada a falência da empresa ou dissolução da mesma; d) Se houver desvio da atividade; e) Quando houver outras infrações de natureza grave, apuradas pelo COMUTRA, órgão competente. CAPÍTULO XII DOS PONTOS DE TÁXIS E MOTO-TÁXIS Art.55. - Será obrigatória a permanência de, pelo menos, um veículo de aluguel nos respectivos pontos, dentro do horário das 8 às 20 horas. Parágrafo Único - Os pontos de táxi e moto-táxi serão distribuídos conforme acerto com a categoria, obedecendo às vagas apontadas a seguir. Qualquer necessidade de mudança posterior será avaliada e decidida com o COMUTRA. Ponto 1: 01 (uma) vaga para automóvel; Ponto 2: 02 (duas) vagas para automóvel; Ponto 3: 08 (oito) vagas para automóvel; Ponto 4: 02 (duas) vagas para automóvel; Ponto 5: 02 (duas) vagas para automóvel; Ponto 6: 02 (duas) vagas para motos; Ponto 7: 02 (duas) vagas para motos. Art. 56. - Os pontos de táxis e moto-táxis descritos no artigo anterior terão as seguintes localizações: Ponto 1: Localidade de Nova Divinéia; Ponto 2: Localidade de Santa Maria; Ponto 3: Terminal Rodoviário; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Ponto 4: Praça São Cristóvão; Ponto 5: Vila Caldas; Ponto 6: Avenida Trifon Hanysz; Ponto 7: Praça São Cristóvão. Parágrafo Único - Outros pontos de táxi e/ou moto-táxi que forem necessários, poderão ser criados por Decreto, mediante sugestão do Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRA, Art. 57, - O Poder Executivo poderá, atendidas as conveniências de trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de táxi e moto-táxi, em área previamente delimitada. Parágrafo Único - O Município poderá ainda, determinar que certos pontos de estacionamento sejam atendidos, em horários específicos e no interesse dos usuários, por qualquer que lhe for atribuído. Art. 58. - O Poder Executivo Municipal deverá fixar normas a serem seguidas pelos Permissionários no sentido de permanecerem em pontos, definidos, ainda um sistema de controle, fiscalização e fixando as penalidades a serem aplicadas no caso de inobservância das normas fixadas. Art. 59. - As transferências de veículos emplacados com permissão para exploração do serviço de táxi e/ou moto-táxi só serão permitidas após laudo favorável do COMUTRA, CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60. - Os titulares das licenças e alvarás de localização de veículo de aluguel e táxis, obtidas antes da vigência desta lei, terão assegurados o direito de substituí- las, respeitando, a mesma localização que lhes foi deferida, outorgando-lhes o Termo de Permissão e Alvará de Licença, instituído e regido por esta Lei, desde que o requeiram no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sua vigência e satisfaçam todas as exigências estabelecidas ria SS ESA ES AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único - A inobservância do que estabelece este artigo. implicará na caducidade. de pleno direito. das licenças e alvarás anteriormente concedidos. Art. 61. - Os casos omissos serão solucionados pelo COMUTRA, que observará as normas estabelecidas nesta lei, no Código de Trânsito Brasileiro e em outras leis pertinentes ao assunto. Art. 62. - No prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação o Chefe do Executivo Municipal fará a regulamentação da presente Lei, visando o seu cumprimento, bem como a execução dos serviços públicos nela previstos. Art. 63. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.026/2001, Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. José Viórino Prestes Prefajo Municipal * 19 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ CAMARA “MUNIC. DE PINHÃO Seção de Prorar!o o º presenta docu mento nesta ata LL do Is de 04 = 41. Oto horas. Á dascood