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norma nº 1.378/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.378 / 2008
Date 2008-04-11
EmentaReestrutura o sistema de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis, motos e utilitários de aluguel, adequando-os à legislação municipal, estadual e federal, principalmente ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 78.178.011/0001-28
LEI N.º 1.378/2008
DATA: 11/04/2008
toma. Djxdio JE Anda PVAVA
Edição. 3
Página:
Data ÍÉ /ABAIL 008
SÚMULA: Reestrutura o sistema de transporte de passageiros
em veículos das categorias automóveis, motos e utilitários de
aluguel, adequando-os à legislação municipal, estadual e
federal, principalmente ao Código de Trânsito Brasileiro e dá
outras providências.
O Prefeito do Municipio de Pinhão, Estado do Paraná,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber a todos que a Câmara Municipal
de Pinhão aprovou, e, eu. sanciono e promulga a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO
Art, 1.º - O Sistema Municipal de Transporte Público e de
circulação - SMTPC é a função urbana responsável pela circulação de pessoas, veículos e mercadorias
no Município de Pinhão, sendo estruturado e fiscalizado pelo Poder Público Municipal através da
Secretaria Municipal dos Transportes.
Parágrafo Único - São atribuições do Poder Público Municipal:
1 - regulamentar, especificar, medir e fiscalizar permanentemente
a prestação dos serviços de transporte de passageiros, aplicando as penalidades cabíveis;
H - conceder e extinguir concessões, intervir na prestação dos
serviços, nos casos e condições previstos em lei;
HI - garantir equilíbrio econômico-financeiro dos serviços.
reajustando as tarifas nos níveis indicados no Decreto de Regulamentação:
IV - planejar, projetar, regulamentar o trânsito de veículos,
pedestres, ciclistas e de animais. promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança:
V - implantar, manter e operar sistemas de sinalização do
controle aviário;
VI - cumprir e fazer cumprir a legislação e-as-no de trânsito
Ds
expressas pelo Código de Transito Brasileiro;
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VII - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e
solucionar queixas c reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas em
prazo compatível com a natureza da reclamação;
VIII - estimular o aumento permanente da qualidade, da
produtividade e da preservação do meio ambiente;
IX - implantar mecanismos permanentes de informação sobre o
serviço prestado para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos.
Art. 2.º — Para eficácia de sua gestão, o Sistema Municipal de
Transporte Público e de Circulação é dividido em dois subsistemas, a saber: o Sistema de Transporte
Público de Passageiros de Pinhão - STPPP — e o Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização —
SMCF.
$ 1.º - O sistema de Transporte Público de Passageiros de Pinhão
é o sistema definido dos modos e condições de deslocamento das pessoas usuários dos serviços
públicos de transporte devendo pautar-se pelas seguintes diretrizes:
I- à disposição de toda a população;
II - qualidade dos serviços, segundo o estabelecido pelo Poder
Público Municipal;
III - compatibilidade da prestação dos serviços com o controle da
poluição ambiental;
IV - desenvolvimento de novas tecnologias visando à melhoria
constante da qualidade dos serviços à disposição do usuário e ao aumento dos níveis de emprego;
V - garantia do controle sobre o equilibrio econômico dos
sistemas visando manter a qualidade e o continuo atendimento à população.
& 2.º - O Sistema Municipal de Circulação e Fiscalização —
SMCF é o subsistema definidor das condições e regras de circulação de pessoas e veículos no sistema
viário e da fiscalização do trânsito, obedecidas as normas estabelecidas no CTB, devendo pautar-se
nas seguintes diretrizes:
I - segurança na circulação de pedestres;
I - integração entre os modos de transportes-coletr
modos de transportes individuais, em especial, na área central e em suas adjacência:
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HI - classificação e hierarquização das vias, segundo sua função
no Sistema viário Municipal,
IV - atualização tecnológica permanente na operação e controle
da circulação:
V - reprogramação dos horários de funcionamento das atividades
sempre que isto favorecer à circulação de pessoas, de bens e serviços:
Art. 3.º - Constituem modos de transporte os diversos tipos de
veículos, motorizados ou não, que circulam em qualquer do elementos integrantes do Sistema Viário
Municipal.
Art. 4.º - Constitui o Sistema Viário Municipal o conjunto de
vias pública do Município, consideradas como tais o leito por onde circulam os veículos, os passeios,
os acostamentos e demais áreas de circulação de pedestres, as área públicas de estacionamento e
manobra de veículos e os acostamentos de ruas e estradas, pavimentadas ou não, bem como todo o
espaço publico de circulação.
Art. 5.º - Pedestre é qualquer pessoa que circule a pé em
quaisquer dos equipamentos integrantes do Sistema Viário Municipal.
Art. 6.º - Concessão de serviço público é a transferência da
prestação de serviço público, feita pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios, mediante
concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para o seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Art. 7.º - Permissão de serviço público é a delegação, à título
precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa
física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL
DE TRASPORTE PÚBLICO E DE CIRCULAÇÃO
Art. 8.º - Integram o Sistema Municipal de Transporte Público e
SÁ,
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de Circulação SMTPC de Pinhão:
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I - o usuário representado por qualquer pessoa que utilize o
Sistema Municipal de Transporte Público e de Circulação de Pinhão;
IH - A Secretaria Municipal de Transportes, órgão de
planejamento, regulamentação e concessão do Sistema Municipal de Transporte Público e de
Circulação,
III - O Conselho Municipal de Trânsito - COMUTRA, criado por
lei, é o órgão responsável pelo controle da qualidade dos serviços e fiscalização dos atos dos demais
integrantes do Poder Público, no que concerne aos transportes públicos e trânsito;
IV - As permissionárias e/ou concessionárias representando as
pessoas fisicas ou jurídicas delegatárias do Poder Público Municipal para execução dos serviços de
transporte público de passageiros.
CAPÍTULO HI
DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DE
PINHÃO - STPPP
Art. 9.º - O serviço de transporte público de passageiros é
considerado de caráter essencial, cuja prestação pressupõe serviço adequado, observadas as condições
de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, universalidade e bom atendimento das
tarifas.
Art. 10, - O serviço de transporte público de passageiros será
autorizado pelo Poder Público Municipal mediante a emissão de alvará, sempre com observância das
normas e procedimentos desta Lei e da legislação federal.
Art. 11. - Os serviços de transporte público de passageiros
classificam-se em:
IL Coletivos:
HM. Individuais;
IH. Especiais.
$1º. - Os serviços de transporte individual compreende táxi,
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82º. - Os serviços de transporte especial compreende o transporte
escolar e fretado.
$3º. - Os serviços de transporte coletivo de passageiro dentro do
Município compreende microônibus, ônibus ou outro meio em uso ou que vier a ser utilizado, à
disposição permanente da população, contra a única exigência de pagamento de tarifa fixada pelo
Poder Público Municipal.
Art. 12. - É individual o transporte público executado para um ou
mais passageiros no número suficiente para a ocupação de um veículo do tipo passeio.
Parágrafo Único - O serviço de passageiro da categoria
individual terá tarifa paga por quilômetro rodado, aferido através de taxímetro, cujos valores da
bandeirada inicial e de cada quilômetro rodado será fixado pelo Poder Público Municipal através de
Planilha de Cálculo Tarifária.
Art. 13. - É escolar o transporte de estudantes e professores
executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus,
microônibus ou veículos assemelhados, obedecidas às normas estabelecidas pelo Código de Transito
Brasileiro e pelo Poder Público Municipal.
Art. 14. - É fretado o transporte de pessoas mediante condições
estabelecidas exclusivamente entre as partes interessadas, efetuadas por qualquer tipo de veículo
habilitado pelo CTB, “ais como fretamento de veículos de aluguel desde que licenciado pelo Poder
Público Municipal.
Art. 15. - O Poder Público Municipal autorizará o serviço de
transporte de passageiros escolar e fretado, nos termos do regulamento próprio o qual definirá a forma
de composição do preço a ser paga pelo usuário.
Parágrafo Único - É vedada a cobrança de tarifa na prestação do
serviço de transporte escolar e fretado quando do embarque e desembarque de passageiros, devendo a
forma de remuneração do serviço ser estabelecida contratualmente, obsei re o disposto neste
a
artigo. S
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Art. 16. - A prestação de qualquer serviço de transporte local em
desacordo com o disposto nesta Lei e demais normas complementares, implicará nas seguintes
sanções:
a) Imediata apreensão do veículo;
b) Multa de 100 UFMS;
c) Ressarcimento das despesas decorrentes dos custos de
remoção dos veiculos.
$1º. - Em caso de reincidência a multa prevista na alinea “b”será
aplicada em dobro e os custos previstos na alínea “c”serão acrescidos de multa de igual valor.
$2º. - Fica, desde já, o Município autorizado a reter o veículo até
o pagamento de todas as quantias devidas pelo infrator.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE TÁXIS
Art. 17. - O Transporte de passageiros em veiculos de aluguel —
táxi e moto-táxi, no Município, constitui serviço de utilidade publica e somente poderá ser executado
mediante prévia e expressa outorga do Poder Executivo Municipal, através de Termo de Permissão e
Alvará de Licença, respeitadas as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro c seu
regulamento.
Parágrafo Único - Considera-se TÁXI, para efeito desta lei, o
veiculo automotor destnado ao transporte de passageiros.
Art. 18. - Os Termos de Permissão somente serão concedidos à
pessoa fisica ou jurídica considerada vencedora do processo licitatório na modalidade concorrência
pública.
Art. 19. - Os serviços de transporte de passageiros em veículos
automóveis, motos e utilitários, denominados táxis e moto-táxis será explorado, exclusivamente:
a) Por pessoa jurídica constituída na forma Wa lei e decreto que
regulamenta a matéria;
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b) Por pessoa física, motorista profissional autônomo.
$1º. - O Poder Executivo Municipal deverá fixar no mês de
fevereiro de cada ano, o número de veículos das categorias automóveis, motos e utilitários de aluguel
que cada empresa terá sob sua responsabilidade, nunca superior a 10% (dez por cento) do número de
táxis e/ou moto-táxis em circulação no Município, limitando a pessoa física a um veículo.
$2º. - Os proprietários das empresas comerciais referidas neste
artigo e as pessoas físicas não poderão participar da propriedade de outras empresas instituídas para
explorar o serviços a que se refere esta Lei.
Art. 20. - Os “Táxis e moto-táxis” quando em vias Públicas,
deverão ficar a disposição de Publico, sendo-lhe vedada recusar a prestação de serviços, salvo nos
caso previsto e Lei ou nos regulamento e serão baixados pelo Executivo Municipal.
Art. 21. - O condutor de “táxi e/ou moto-táxi” e obrigado, sem
qualquer ônus para o passageiro alem de pagamento da tarifa vigente, efetuar o transporte de sua
bagagem. Desde que esta não prejudique a segurança ou conservação do veiculo por suas dimensões,
natureza ou peso.
Art. 22. - O “Táxi e/ou moto-táxi” não e obrigado a transportar:
a) Pessoas que solicitadas, não se identificarem após as 22:00
horas;
b) Animais domésticos, a exceção de que haja espontânea
vontade de motorista de acordo com dispositivos constantes no CÓDIGO NACIONAL DE
TRÂNSITO.
Parágrafo Único - Os motoristas poderão transportá-los sob a
responsabilidade dos passageiros, sem acréscimo a tarifa vigente.
Art.23. - Os táxis e moto-táxis em serviço somente poderão ser
dirigidos por motoristas devidamente inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Táxis e
possuidores dos seguintes documentos: CNH categoria “A” para motos, “C” pâça motoristas de
meme n
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automóveis e “D”para motoristas de utilitários, cédula de identidade, exame psicotécnico, folha
corrida e atestado de residência.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal expedira ao condutor
um Cartão de Identificação com o numero de seu registro em destaque e fotografia, que
obrigatoriamente, deve ficar em local visível ao passageiro.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE PERMISSÃO
Art. 24. - Às pessoas jurídicas e/ou físicas que pretenderem
executar o serviço de transporte de passageiros em táxis e/ou moto-táxis, será outorgado o Termo de
Permissão nos termos da legislação específica, autorizando a exploração do serviço.
Art. 25. - A adjudicação do objeto pelo regime de permissão
formalizar-se-á mediante contrato de adesão com a vencedora do processo licitatório.
Art. 26. - A licitação pública será realizada conforme:
$ 1º - O Edital que conterá, no que couber, as indicações e
exigências previstas nesta Lei,
$ 2º - Ocorrendo empate no julgamento, observar-se-á, para a
escolha do vencedor, à sorteio, em ato público.
Art. 27. - A permissão será delegada pelo Prefeito Municipal,
através de contrato de adesão, de natureza precária, observando-se o que dispuser no respectivo
edital de licitação, inclusive quanto à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente, e
será mantida enquanto a execução do serviço for considerada eficiente e prestada em obediência a
presente Lei e demais normas e determinações emanadas pela Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 28. - O TERMO DE PERMISSÃO será intransferível
salvo, nos seguintes casos:
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1 - Quando o Permissionário comprovar que possui o Alvará a
mais de 02 (dois) anos e se manifestar expressamente perante o órgão competente da Prefeitura. que
deixara definitivamente o ramo, mediante anuência municipal.
II —- Ocorrendo à hipótese de na data de publicação desta Lei, o
Permissionário autônomo possuir Alvará de 02 (dois) ou mais veículos;
HI - Ocorrendo sucessão ou incorporação expressa por outro
Permissionário do serviço;
IV — Ocorrendo a morte do motorista autônomo, a viúva ou seus
herdeiros poderão transferir a terceiros que se manifestarem expressamente o desejo de adquirir;
V - Ocorrendo à reunião de vários motoristas autônomos já
Permissionários, para constituir de Empresa,
VI - Quando o Permissionário autônomo tiver seu veiculo
totalmente destruído, uma vez comprovada tais circunstâncias pelo competente Órgão Municipal,
vedada sua reinscrição no cadastro.
Parágrafo Único - Nos casos previstos nestes artigos, ao
comprador serão exigidas as determinações na Presente Lei.
Art. 29. - Independente de nova concessão de Licença, poderá ser
concedida Permissão a motoristas profissionais, indicando ao órgão competente do Poder Executivo,
pelo proprietário, de táxi e/ou moto-táxi, os seguintes casos:
I-Quando o motorista Profissional autônomo considerando
temporariamente incavaz para o trabalho, pelo Instituto Nacional da Assistência Médica da
Previdência Social e er quanto permanecer esta incapacidade:
H- Quando, em decorrência da morte de motorista profissional
autônomo, o veiculo couber a viúva ou aos herdeiros do “de cujos” enquanto nenhum deste tiverem
condições ou capacidades para exercer este profissão.
Hl- Ao motorista profissional, quando for concedida essa
permissão nos termos destes artigos, serão no que couberem, feitas as mesmas exigências previstas
nesta Lei e regulamento.
Art. 30. - À revogação do Termo de Permissão, por parte do
Executivo Municipal, poderá ocorrer a qualquer tempo, uma vez que o Pérmissionárioynão esteja
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devidamente regularizado dentro das normas exigidas nesta Lei, assim como quando não cumprir as
exigências da mesma.
Art. 31. - As permissões ou autorizações atuais, já em poder dos
taxistas há vários anos e que não foram cedidas por processo licitatório municipal. retornarão ao
Município de Pinhão conforme a seguinte regra:
I- Falecimento ou incapacidade do permissionário:
II — Em razão de punições aplicadas conforme regra estabelecida
para cassação das permissões ou concessões previstas nos instrumentos legais:
IH — Por decisão Judicial.
Parágrafo Único - No caso de falecimento ou incapacidade,
poderá haver a transferência da permissão para sucessores legais desde que sejam cumpridas as
exigências previstas nesta lei.
Art. 32. - Às permissões atuais c já em poder dos taxistas só
poderão ser transferidas diretamente do atual permissionário para outra pessoa nas seguintes
condições:
1 - Uma única vez enquanto a permissão estiver sob sua
titularidade;
TI - Somente com a aprovação prévia da Prefeitura, obedecidas as
exigências constantes cesta lei e de sua regulamentação;
HI — Conforme decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo Único — Para que seja efetivada a transferência da
permissão, em quaisquer dos casos, deverá haver prévia liberação da Prefeitura de forma a garantir o
cumprimento das exigências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DOS VEÍCULOS
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Art. 33. - Para ser utilizados como táxi os veículos deverão ser
dotados de duas e quatro portas, nas categorias utilitário e automóvel, estando em bom estado de
funcionamento, higiene, conservação e segurança nos termos das normas de trânsito.
$1º. - A comprovação do disposto no caput do artigo deverá ser
efetuada mediante vistoria prévia do COMUTRA, mediante elaboração de laudo aprovando o veículo.
82º, - Deverá ser fixado no interior do veículo documento hábil,
expedido pelo Poder Público Municipal, comprovando a aprovação.
$3º. - A vistoria deverá ser renovada anualmente, na mesma
época da vistoria inicial.
&4º. - Deverá ser fixado no veículo, em local visível, documento
hábil comprovando a aprovação.
85º. — Os veículos a que se refere o caput deste artigo devem ser
emplacados no Município de Pinhão.
Art. 34. - Os veículos deverão ser dotados de:
a) Tabelas de tarifas em vigor, fixadas em local visível;
b) Caixa luminosa com a palavra táxi sobre o teto de automóveis
e utilitários;
c) Adesivos contendo o texto “moto-táxi” em motos:
d) Cartão de identificação do proprietário e do condutor;
e) Quando determinado pelo Poder Executivo Municipal. usar
aparelho que diminua ou impeça poluição do ar;
f) Padronização dos veículos na cor prata no prazo de 02 (dois)
anos, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 35. - Os permissionários deverão substituir os veículos
quando completarem 08 (oito) anos de fabricação, sob pena de não renovação do alvará de licença.
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Parágrafo Único - Os Veículos, após licenciados, que
ultrapassem o tempo de fabricação deste artigo, serão notificados para em prazo estipulado pelo
Executivo Municipal serem substituídos.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DOS PERMISSIONÁRIOS:
Art. 36. - São obrigações dos PERMISSIONÁRIOS:
1 Respeitar as disposições das Leis c Regulamento em vigor:
H. Instituir os seguros previstos em Lei e no Termo da
Permissão:
HI. Manter os veículos em boas condições de higiene e segurança;
IV. Contratar seus empregados pelas normas da Legislação
Trabalhista e com a observância das exigências desta Lei;
V. Submeter seu veículo anualmente a vistoria da Poder
Executivo Municipal, independente de fiscalização permanente por ela exercida;
VI Inserir em qualquer parte do veiculo, um dístico com a
inscrição de números do Alvará de Licença expedida pelo Órgão competente do Município e a palavra
Táxi.
Art. 37. - À pessoa Jurídica ou pessoas físicas para obter a
outorga do TERMO DE PERMISSÃO, deverão satisfazer as exigências desta Lei e Regulamento a
serem baixados pelo Es ecutivo Municipal.
CAPITULO VIII
DAS OBRIGACOES DO PODER PÚBLICO
Art. 38. - Incumbe a Secretaria Municipal de Administração:
1 - fiscalizar, permanentemente, a prestação do serviço
delegado;
H - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
HI - proceder levantamentos necessários para a |
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IV - zelar pela boa qualidade do serviço e receber. apurar e
solucionar queixas e reclamações dos usuários,
V - estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a
preservação do meio ambiente e a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 39. - São direitos e obrigações dos usuários:
I- receber serviço adequado;
II - receber do Poder Púbico Municipal e da Permissionária
informações para defesa do interesse individual ou coletivo;
HI - levar ao conhecimento da Secretaria Municipal de
Administração ou do COMUTRA irregularidades no serviço prestado e atos ilícitos praticados pela
transportadora;
IV - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio
dos quais lhes são prestados os serviços;
V - ser transportado com pontualidade, segurança, higiene é
conforto;
VI - ser atendido com urbanidade pelos permissionários e pelos
agentes do órgão de fiscalização;
VII - receber informações acerca de horários, tempo de viagem,
valor da tarifa e outras relacionadas com o serviço;
Art. 40. - O usuário dos serviços de que trata esta Lei terá
recusado o seu embarque ou determinado o desembarque, quando:
I - portar arma de fogo, salvo as autoridades legalmente
habilitadas;
IH - pretender transportar produtos que sejam considerados
perigosos ou representem risco;
HI - pretender embarcar consigo animais domésticos ou
silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em desacordo com as dispasições legais
pertinentes;
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VI - fizer o uso de fumo;
VII - não se identificar, quando exigido;
VIII - recusar-se ao pagamento da tarifa.
Parágrafo Único - Se o passageiro insistir no embarque ou
recusar a cumprir a determinação do desembarque, o motorista deverá recorrer a qualquer autoridade
policial competente para se fazer cumprir as normas desta Lei.
CAPÍTULO X
LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS
Art. 41. - A cada veiculo de propriedade dos permissionários será
concedido o alvará de licença, atendidos os dispositivos regulamentares, sujeitos ao pagamento anual
dos tributos municipais.
Parágrafo Único - À pessoa física somente poderá ser outorgado
um alvará relativo à veículo de sua propriedade.
Art. 42. - Os já permissionários terão mantida a situação atual de
localização.
Art. 43. - Os novos pontos de estacionamento serão fixados pelo
Poder Executivo Municipal, tendo em vista o interesse público com especificação de categoria,
localização e número de origem, bem como tipos e quantidades máxima de veículos que neles poderão
estacionar
$1º. - Quando da outorga do Termo de Permissão, na medida do
possivel, dar-se-á preferência aos motoristas profissionais autônomos inscritos para tal fim, nos pontos
de estacionamento dos distritos onde residem.
82º. - A preferência prevista no parágrafo anterior somente
ocorrerá após comprovação por documentos e verificação in loco da residência do interessado.
83º. - O Prefeito Municipal, através de Dec:
estabelecer e regulamentar pontos livres, de acordo com as necessidades locais,
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Art. 44. - O Poder Executivo poderá estabelecer pontos
obrigatórios de embarque para passageiros de táxis e moto-táxis, em áreas previamente delimitadas.
Parágrafo Único - O Município deverá fixar normas serem
seguidas pelos permissionários no sentido de permanecerem nos pontos de estacionamento, de acordo
com os interesses dos usuários. definindo assim, um sistema de controle e fiscalização, sendo fixadas
penalidades as serem aplicadas em caso de inobservância das normas.
CAPÍTULO XI
DOS VEÍCULOS E DAS TARIFAS
Art. 45. - Caberá ao Município, através do órgão competente
elaborar planos e estudos sobre tarifas e pontos de estacionamentos.
Art. 46. - O Poder Executivo fixará anualmente, através de
Decreto, o número de táxis e moto-táxis em circulação, observando o limite de um veículo para cada
dois mil habitantes.
Art. 47. - As Tarifas serão estabelecidas por Decreto baixado
pelo Executivo Municipal, de conformidades com a legislação Federal vigente.
Art. 48. - As tarifas serão calculadas pelo menos uma vez por
Art. 49. - É vedada à combinação entre passageiros e motorista
que implicarem no aumento das tarifas, a exceção de casamento, batizados, funeral, viagem para fora
do Município e hora Comercial.
Art. 50, - Para efeito de fixação de tarifa das corridas de táxis e
moto-táxis, deverá ser elaborada pela associação da classe, ou, na sua inexistência, pelos próprios
motorista em conjunto com o Poder Executivo Municipal.
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Parágrafo Único - Caberá ao Executivo exercer ampla
fiscalização, vistoria e diligências com vistas ao cumprimento das disposições desta Lei e demais
normas regulamentares.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 51. - O Poder Executivo Municipal, por Decreto, em razão
de inobservância as obrigações e deveres instituídos nesta Lei e nos demais atos para sua
regulamentação, estabelecerá as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o infrator, aplicadas
separadamente ou cumulativamente:
I Advertência oral;
H- Advertência escrita;
HI- Multa;
IV- | Suspensão ou cassação do Alvará de licença:
V- Suspensão ou cassação do Termo de permissão;
VI- | Suspensão ou cassação do registro de condutor;
VIl- | Impedimento para prestação do serviço.
Art, 52. - Qualquer infração a esta Lei ou regulamento a serem
expedidos, será punida com multa, que variara de 01 (um) a 20 (vinte) salários mínimos de referência.
$1º. - Sendo o infrator empregado da permissionária, sofrerá ela a
sanção da cassação, apos apuração através de inquérito administrativo, se em tempo hábil não tomar as
p po
medidas coibitivas em relação ao mesmo.
82º. - O Poder Executivo Municipal estabelecerá no regulamento
desta Lei, as áreas e instâncias de recurso, quanto à aplicação das penalidades prescritas no caput.
Art. 53. - O Poder Público competente, constatando a
ineficiência dos serviços de táxis e/ou moto-táxis, em razão dos permissionários exercerem suas
atividades fora dos limites municipais, cassará imediatamente o Alvará de Licença e o Termo de
Permissão.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 54, - Será cassada a Permissão para exploração do serviço de
táxi e/ou moto-táxi, garantindo o contraditório e ampla defesa, se ocorrer as seguintes situações:
a) Se o permissionário interromper totalmente o serviço por 10
dias consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) Se efetuar transferência das obrigações a outrem sem anuência
do Poder Público Municipal e sem assinatura do Termo de Permissão;
c) Se for decretada a falência da empresa ou dissolução da
mesma;
d) Se houver desvio da atividade;
e) Quando houver outras infrações de natureza grave, apuradas
pelo COMUTRA, órgão competente.
CAPÍTULO XII
DOS PONTOS DE TÁXIS E MOTO-TÁXIS
Art.55. - Será obrigatória a permanência de, pelo menos, um
veículo de aluguel nos respectivos pontos, dentro do horário das 8 às 20 horas.
Parágrafo Único - Os pontos de táxi e moto-táxi serão
distribuídos conforme acerto com a categoria, obedecendo às vagas apontadas a seguir. Qualquer
necessidade de mudança posterior será avaliada e decidida com o COMUTRA.
Ponto 1: 01 (uma) vaga para automóvel;
Ponto 2: 02 (duas) vagas para automóvel;
Ponto 3: 08 (oito) vagas para automóvel;
Ponto 4: 02 (duas) vagas para automóvel;
Ponto 5: 02 (duas) vagas para automóvel;
Ponto 6: 02 (duas) vagas para motos;
Ponto 7: 02 (duas) vagas para motos.
Art. 56. - Os pontos de táxis e moto-táxis descritos no artigo
anterior terão as seguintes localizações:
Ponto 1: Localidade de Nova Divinéia;
Ponto 2: Localidade de Santa Maria;
Ponto 3: Terminal Rodoviário;
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Ponto 4: Praça São Cristóvão;
Ponto 5: Vila Caldas;
Ponto 6: Avenida Trifon Hanysz;
Ponto 7: Praça São Cristóvão.
Parágrafo Único - Outros pontos de táxi e/ou moto-táxi que
forem necessários, poderão ser criados por Decreto, mediante sugestão do Conselho Municipal de
Trânsito - COMUTRA,
Art. 57, - O Poder Executivo poderá, atendidas as conveniências
de trânsito, estabelecer pontos obrigatórios de embarque para passageiros de táxi e moto-táxi, em área
previamente delimitada.
Parágrafo Único - O Município poderá ainda, determinar que
certos pontos de estacionamento sejam atendidos, em horários específicos e no interesse dos usuários,
por qualquer que lhe for atribuído.
Art. 58. - O Poder Executivo Municipal deverá fixar normas a
serem seguidas pelos Permissionários no sentido de permanecerem em pontos, definidos, ainda um
sistema de controle, fiscalização e fixando as penalidades a serem aplicadas no caso de inobservância
das normas fixadas.
Art. 59. - As transferências de veículos emplacados com
permissão para exploração do serviço de táxi e/ou moto-táxi só serão permitidas após laudo favorável
do COMUTRA,
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. - Os titulares das licenças e alvarás de localização de
veículo de aluguel e táxis, obtidas antes da vigência desta lei, terão assegurados o direito de substituí-
las, respeitando, a mesma localização que lhes foi deferida, outorgando-lhes o Termo de Permissão e
Alvará de Licença, instituído e regido por esta Lei, desde que o requeiram no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias da sua vigência e satisfaçam todas as exigências estabelecidas ria
SS ESA ES
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Parágrafo Único - A inobservância do que estabelece este artigo.
implicará na caducidade. de pleno direito. das licenças e alvarás anteriormente concedidos.
Art. 61. - Os casos omissos serão solucionados pelo COMUTRA,
que observará as normas estabelecidas nesta lei, no Código de Trânsito Brasileiro e em outras leis
pertinentes ao assunto.
Art. 62. - No prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua
publicação o Chefe do Executivo Municipal fará a regulamentação da presente Lei, visando o seu
cumprimento, bem como a execução dos serviços públicos nela previstos.
Art. 63. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.026/2001,
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação
Política.
José Viórino Prestes
Prefajo Municipal
* 19
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
CAMARA “MUNIC. DE PINHÃO
Seção de Prorar!o
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