| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.380 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (Imóvel de propriedade da empresa Neza Empreendimentos Imobilários Ltda) |
| native_id | 1756 |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.380/2008 DATA: 06/05/2008 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de 04 (quatro) lotes urbanos, sito no loteamento “Residêncial Colina Verde”, Imóvel Dois Irmãos, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade da empresa Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme características dos lotes, a seguir: LOTE URBANO N.º 07 DA QUADRA “L”: Quem olhar de dentro do lote para frente, verá a Rua 10: FRENTE: 12,00mts de frente para a Rua 10; LADO DIREITO: 21.00mts e confronta com o lote 06; LADO ESQUERDO: 21,00mts e confronta com o lote 08; FUNDOS: 12,00mts e confronta com o lote 10; FORMAÇÃO DA QUADRA: Ruas 10, 03,02 11; ÁREA: O perímetro descrito engloba a área de 252,00m?. LOTE URBANO N.º 08 DA QUADRA “L”: Quem olhar de dentro do lote para frente, verá a Rua 10: FRENTE: 4,00mts de frente para a Rua 10; CURVA: Inicia-se na Rua 10 e termina na Rua 02, com um raio de 9,00mts e desenvolvimento de 14,14mts; LADO DIREITO: 21,00mts e confronta com o lote 07; LADO ESQUERDO: 12,00mts e faz esquina com a Rua 02; FUNDOS: 13,00mts e confronta com o lote 09; FORMAÇÃO DA QUADRA: Ruas 10, 03,02€ 11; ÁREA: O perímetro descrito engloba a área de 255,62m?. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LOTE URBANO N.º 09 DA QUADRA “L”: Quem olhar de dentro do lote para frente, verá a Rua 11: FRENTE: 4,00mts de frente para a Rua 11; CURVA: Inicia-se na Rua 11 e termina na Rua 02, com um raio de 9,00mts e desenvolvimento de 14,14mts; LADO DIREITO: 21,00mts e confronta com o lote 10: LADO ESQUERDO: 12,00mts e faz esquina com a Rua 02; FUNDOS: 13,00mts e confronta com o lote 08; FORMAÇÃO DA QUADRA: Ruas 11, 03,02e 10; ÁREA: O perímetro descrito engloba a área de 255,62mº. LOTE URBANO N.º 10 DA QUADRA “L”: Quem olhar de dentro do lote para frente, verá a Rua 11: FRENTE: 12,00mts de frente para a Rua 11; LADO DIREITO: 21,00mts e confronta com o lote 09; LADO ESQUERDO: 21,00mts e confronta com o lote 11; FUNDOS: 12,00mts e confronta com o lote 07; FORMAÇÃO DA QUADRA: Ruas 11, 02,03 e 10; ÁREA: O perímetro descrito engloba a área de 252,00m?. Art. 2º. A área expropriada destina-se para fins de remanejamento de famílias que residem em áreas de proteção de manaciais. Art. 3º. Os memoriais descritivos dos referidos terrenos farão parte da presente Lei, juntamente com os laudos de avaliações. Art. 4º. De acordo com os termos de avaliação arquivados na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização das áreas expropriadas no valor total de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais). AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ do Hinfão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art.5º. O pagamento dos terrenos em questão correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.00032-015 — Aquisição de Imóveis, conta 0650- 4490.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da Secretaria de Administração. Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. A pi forino fl Hen Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ