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norma nº 1.380/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.380 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaAutoriza o Executivo a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (Imóvel de propriedade da empresa Neza Empreendimentos Imobilários Ltda)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.380/2008
DATA: 06/05/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder desapropriação de 04 (quatro) lotes urbanos, sito no loteamento “Residêncial
Colina Verde”, Imóvel Dois Irmãos, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade da
empresa Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme características dos lotes, a seguir:
LOTE URBANO N.º 07 DA QUADRA “L”:
Quem olhar de dentro do lote para frente, verá a Rua 10:
FRENTE: 12,00mts de frente para a Rua 10;
LADO DIREITO: 21.00mts e confronta com o lote 06;
LADO ESQUERDO: 21,00mts e confronta com o lote 08;
FUNDOS: 12,00mts e confronta com o lote 10;
FORMAÇÃO DA QUADRA: Ruas 10, 03,02 11;
ÁREA: O perímetro descrito engloba a área de 252,00m?.
LOTE URBANO N.º 08 DA QUADRA “L”:
Quem olhar de dentro do lote para frente, verá a Rua 10:
FRENTE: 4,00mts de frente para a Rua 10;
CURVA: Inicia-se na Rua 10 e termina na Rua 02, com um raio de 9,00mts e desenvolvimento de
14,14mts;
LADO DIREITO: 21,00mts e confronta com o lote 07;
LADO ESQUERDO: 12,00mts e faz esquina com a Rua 02;
FUNDOS: 13,00mts e confronta com o lote 09;
FORMAÇÃO DA QUADRA: Ruas 10, 03,02€ 11;
ÁREA: O perímetro descrito engloba a área de 255,62m?.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LOTE URBANO N.º 09 DA QUADRA “L”:
Quem olhar de dentro do lote para frente, verá a Rua 11:
FRENTE: 4,00mts de frente para a Rua 11;
CURVA: Inicia-se na Rua 11 e termina na Rua 02, com um raio de 9,00mts e desenvolvimento de
14,14mts;
LADO DIREITO: 21,00mts e confronta com o lote 10:
LADO ESQUERDO: 12,00mts e faz esquina com a Rua 02;
FUNDOS: 13,00mts e confronta com o lote 08;
FORMAÇÃO DA QUADRA: Ruas 11, 03,02e 10;
ÁREA: O perímetro descrito engloba a área de 255,62mº.
LOTE URBANO N.º 10 DA QUADRA “L”:
Quem olhar de dentro do lote para frente, verá a Rua 11:
FRENTE: 12,00mts de frente para a Rua 11;
LADO DIREITO: 21,00mts e confronta com o lote 09;
LADO ESQUERDO: 21,00mts e confronta com o lote 11;
FUNDOS: 12,00mts e confronta com o lote 07;
FORMAÇÃO DA QUADRA: Ruas 11, 02,03 e 10;
ÁREA: O perímetro descrito engloba a área de 252,00m?.
Art. 2º. A área expropriada destina-se para fins de
remanejamento de famílias que residem em áreas de proteção de manaciais.
Art. 3º. Os memoriais descritivos dos referidos
terrenos farão parte da presente Lei, juntamente com os laudos de avaliações.
Art. 4º. De acordo com os termos de avaliação
arquivados na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização
das áreas expropriadas no valor total de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais).
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
do Hinfão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art.5º. O pagamento dos terrenos em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 04.122.00032-015 — Aquisição de Imóveis, conta 0650-
4490.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da Secretaria de Administração.
Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio
Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política.
A
pi forino fl Hen
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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