| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.381 / 2008 |
| Date | 2008-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade da empresa Administradora Hospitalar Foz do Areia) |
| native_id | 1757 |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.381/2008 DATA: 06/05/2008 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de 01 (um) terreno urbano, sito no loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade da empresa Administradora Hospitalar Foz do Areia, conforme características do lote, a seguir: “Lote urbano n.º 11, quadra n.º 21, medindo 7 70,0m? (setecentos e setenta metros quadrados), tocalizado no loteamento Nossa Senhora de Lourdes, perímetro urbano, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: mede 14,0m de frente para a Rua João Ferreira da Silva; 55,0m na lateral direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com o lote n.º 10; 55,0m na lateral esquerda, confrontando com o lote n.º 12; e 14,0m na linha de fundos, confrontando com o lote n.º 1 7, encerrando a descrição desta área.” “O referido lote situa-se na quadra n.º 21 que tem a seguinte formação: Rua João Ferreira da Silva, Rua Rui Barbosa, Rua Hipólito Aires de Arruda e Rua 15 de Novembro.” Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de 660,0m? (seiscentos e sessenta metros quadrados) da área expropriada para a Associação Comercial e Industrial de Pinhão — ACIAP e 110,0m? (cento e dez metros quadrados) para ser incorporado ao imóvel da Biblioteca Cidadã. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ AMunecípio do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Parágrafo Único: A referida área será destinada exclusivamente para construção da sede prórpia da Associação Comercial e Industrial de Pinhão — ACIAP. Art. 3º. De acordo com o termo de avaliação n.º 001/2008, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 4º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 04 122 00032-015 — Aquisição de Imóveis, conta 0650- 4490.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da Secretaria de Administração. Art. 5º. O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município de Pinhão nos seguintes casos: L não realização da obra no período de até 02 (dois) anos após a efetivação da doação; Il. desvio da finalidade para a qual está destinada a área; HI. desativação da associação por período superior a 02 (dois) anos. Art. 6º. A doação é feita gravada com as cláusulas de Inalienabilidade e de Impenhorabilidade. Art. 7º. Os imóveis doados não poderão ser objetos de garantias reais (hipoteca). Art. 8º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. ç 4 INANOA, José Vitorino Prestes Prefeito Municipal ) AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ