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norma nº 1.381/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.381 / 2008
Date 2008-05-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade da empresa Administradora Hospitalar Foz do Areia)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.381/2008
DATA: 06/05/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder desapropriação de 01 (um) terreno urbano, sito no loteamento Nossa Senhora
de Lourdes, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., de
propriedade da empresa Administradora Hospitalar Foz do Areia, conforme características do
lote, a seguir:
“Lote urbano n.º 11, quadra n.º 21, medindo 7 70,0m? (setecentos e setenta metros quadrados),
tocalizado no loteamento Nossa Senhora de Lourdes, perímetro urbano, Imóvel Invernadinha ou
Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações:
mede 14,0m de frente para a Rua João Ferreira da Silva; 55,0m na lateral direita, de quem olha
da rua para o lote, confrontando com o lote n.º 10; 55,0m na lateral esquerda, confrontando com
o lote n.º 12; e 14,0m na linha de fundos, confrontando com o lote n.º 1 7, encerrando a
descrição desta área.”
“O referido lote situa-se na quadra n.º 21 que tem a seguinte formação: Rua João Ferreira da
Silva, Rua Rui Barbosa, Rua Hipólito Aires de Arruda e Rua 15 de Novembro.”
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a doação de 660,0m? (seiscentos e sessenta metros quadrados) da área
expropriada para a Associação Comercial e Industrial de Pinhão — ACIAP e 110,0m? (cento e dez
metros quadrados) para ser incorporado ao imóvel da Biblioteca Cidadã.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
AMunecípio do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Parágrafo Único: A referida área será destinada
exclusivamente para construção da sede prórpia da Associação Comercial e Industrial de Pinhão —
ACIAP.
Art. 3º. De acordo com o termo de avaliação n.º
001/2008, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4º. O pagamento do terreno em questão correrá
por conta da dotação orçamentária 04 122 00032-015 — Aquisição de Imóveis, conta 0650-
4490.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da Secretaria de Administração.
Art. 5º. O imóvel doado reverterá ao patrimônio do
Município de Pinhão nos seguintes casos:
L não realização da obra no período de até 02 (dois)
anos após a efetivação da doação;
Il. desvio da finalidade para a qual está destinada a
área;
HI. desativação da associação por período superior a
02 (dois) anos.
Art. 6º. A doação é feita gravada com as cláusulas
de Inalienabilidade e de Impenhorabilidade.
Art. 7º. Os imóveis doados não poderão ser objetos
de garantias reais (hipoteca).
Art. 8º. Será determinado ao Setor de Patrimônio
Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política.
ç 4 INANOA,
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
)
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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