| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.383 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. (R$ 983.406,68) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.383/2008 DATA: 28/05/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 983.406,68 (novecentos e oitenta e três mil quatrocentos e seis reais e sessenta e oito centavos), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE | Recurso — Cancelamento... R$ 854.438,78 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Especial 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 002585 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso — Cancelamento... R$ 71.552,28 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Especial 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 002586 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso — Cancelamento... R$ 37.415,62 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Especial 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 002587 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso — Cancelamento... R$ 20.000,00 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Especial 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.36.00.00 - OYTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002595 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: ................ R$ 983.406,68 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município do Tinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento das seguintes dotações orçamentárias: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE 07.001 - SECRETARIA DE SAÚDE Cancelamento 10.122.00022-055 - Administração da Secretaria de Saúde 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 002370 R$ 854.438,78 07 - SECRETARIA DE SAÚDE... R$ 71.552,28 07.001 - SECRETARIA DE SAÚDE Cancelamento 10.122.00022-055 - Administração da Secretaria de Saúde 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 002380 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........ R$ 37.415,62 07.001 - SECRETARIA DE SAÚDE Cancelamento 10.122.00022-055 - Administração da Secretaria de Saúde 3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 002390 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ES OSS SOS SG conpmroaenam enem ensure R$ 20.000,00 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Cancelamento 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 TOTAL DOS CANCELAMENTOS: ...........ccees R$ 983.406,68 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. Prefãito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ