norma nº 26/1989

Mg NICÍPIO DE RJNHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 026/89
Data 24/19/09
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL,
à PROCEDER A DOAÇÃO DE IMOVEL PARA A
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
à Câmara Municipal de Pinhão, Estado de
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Arte 4) Fica autorizado o Executivo
Municipal a proceder a doação de uma drea de terras de 12.000 mê
(doze mil metros quadrados) localizadas no imóvel denominado
Reserva, de propriedade do Município, a Firma Madereira — Fal.
Zandonai & Cia LTDá para Instalação de Indústria Madereira.
árt. 2) à área mencionada no árt. à,
reverterá ao Patrimônio Público, se no prazo de 02 (dois) anos
não houver a utilização por parte da empresa, ou se no prazo de
io (dez) anos a Indústria for desativada ou tenha
descaracterizado o objeto inicial da presente doação.
Art. 3) Revoga-se a Lei No. 2014/87 de
es de Outubro de 41987, a todas as demais disposições em
contrários
Art. 4) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão. Estado do Paraná, em 24 de Qutubro de 1989.
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal