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norma nº 1.384/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.384 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. (R$ 23.500,00)
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Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.384/2008
DATA: 05/06/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR
RURAL DE PINHÃO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e
quinhentos reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ
sob n.º 02.932.243/0001-93.
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo
anterior desta Lei destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural nas despesas com material
de consumo e serviços de pessoas fisica e jurídica, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação
orçamentária 20.606.00172-077 — Extensão Rural, conta 3050-103///3.3.50.43.00.00 —
Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei,
será repassado em 06 (seis) parcelas consecutivas ou conforme disponibilidade financeira do
Município.
Parágrafo Único: A Associação da Casa
Familiar Rural deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao
—
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que
trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento
Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005.
Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta
Lei terá vigência a partir de 23 de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2008.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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