| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.384 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. (R$ 23.500,00) |
| native_id | 1760 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.384/2008 DATA: 05/06/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ sob n.º 02.932.243/0001-93. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural nas despesas com material de consumo e serviços de pessoas fisica e jurídica, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação orçamentária 20.606.00172-077 — Extensão Rural, conta 3050-103///3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei, será repassado em 06 (seis) parcelas consecutivas ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único: A Associação da Casa Familiar Rural deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao — AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência a partir de 23 de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2008. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ