| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.385 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação para o Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão e dá outras providências. (R$ 8.000,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.385/2008 DATA: 05/06/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação para o Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com a Associação para o Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão, inscrita no CNPJ sob n.º 02.473.380/0001-07. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se para auxílio à Associação na aquisição de material permanente e serviços de pessoas física e jurídica, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação orçamentária 06.003 — 13.392.00122-054 — Apoio aos Eventos Culturais, 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo. Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será repassado em uma única parcela ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único — O prazo máximo para prestação de contas pela Associação será de até 30 (trinta) dias após o vencimento do Convênio, ao Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. c a ' AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - A vigência do termo de convênio a ser celebrado será de 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ