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norma nº 1.385/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.385 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação para o Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão e dá outras providências. (R$ 8.000,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.385/2008
DATA: 05/06/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a Associação
para o Desenvolvimento Social, Econômico e
Cultural de Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com a
Associação para o Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Pinhão, inscrita no
CNPJ sob n.º 02.473.380/0001-07.
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior
desta Lei destina-se para auxílio à Associação na aquisição de material permanente e serviços
de pessoas física e jurídica, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação
orçamentária 06.003 — 13.392.00122-054 — Apoio aos Eventos Culturais, 3.3.50.43.00.00 —
Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será
repassado em uma única parcela ou conforme disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo Único — O prazo máximo para prestação
de contas pela Associação será de até 30 (trinta) dias após o vencimento do Convênio, ao
Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas
do Estado. c a
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata
esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno
do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005.
Art. 6.º - A vigência do termo de convênio a ser
celebrado será de 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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