| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.386 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão – PR e dá outras providências. (R$ 12.000,00) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.386/2008 DATA: 05/06/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR, inscrita no CNPJ sob n.º 01.243.816/0001-09. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se para desenvolvimento do projeto de revitalização do Grupo Viva a Vida, compreendendo aquisição de materiais de consumo é serviços de pessoas física e jurídica, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação orçamentária 10.002 — 08.243.00052-109 — Apoio a Associação da Melhor Idade, 4190///3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será repassado em uma única parcela ou conforme disponibilidade, financeira do Município. Parágrafo Único: JA Associação da Terceira Idade deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - À vigência do termo de convênio a ser celebrado será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ