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norma nº 1.386/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.386 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão – PR e dá outras providências. (R$ 12.000,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.386/2008
DATA: 05/06/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a
Associação da Terceira Idade no Município de
Pinhão - PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com a
Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR, inscrita no CNPJ sob n.º
01.243.816/0001-09.
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo
anterior desta Lei destina-se para desenvolvimento do projeto de revitalização do Grupo
Viva a Vida, compreendendo aquisição de materiais de consumo é serviços de pessoas
física e jurídica, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação
orçamentária 10.002 — 08.243.00052-109 — Apoio a Associação da Melhor Idade,
4190///3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei
será repassado em uma única parcela ou conforme disponibilidade, financeira do
Município.
Parágrafo Único: JA Associação da
Terceira Idade deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que
trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento
Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005.
Art. 6.º - À vigência do termo de convênio a ser
celebrado será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano
de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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