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norma nº 1.387/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.387 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências. (R$ 30.000,00)
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Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.387/2008
DATA: 16/06/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a estabelecer Convênio
com o Instituto Paranaense de Assistência
Técnica e Extensão Rural - EMATER e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com o
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, vinculada à
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, inscrita no CNPJ sob n.º
78.133.824/0001-27.
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo
anterior desta Lei destina-se a cooperação técnico-financeira para aquisição de material de
consumo e serviços de pessoas física e jurídica, necessários para realização das ações de
planejamento, promoção, coordenação, execução de programas governamentais e
institucionais de assistência técnica, extensão rural e outras orientadas ao incremento da
produção e produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio
rural e ao fortalecimento do setor agrícola no Município de Pinhão, conforme plano de
aplicação em anexo.
Art. 3.º - As despesas correrão através da
dotação orçamentária 20.606.00172-077 — Extensão Rural, conta 3050-103///3.3.50.43.00.00
— Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta
Lei será repassado em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) cada ou conforme disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo Único: O Instituto EMATER
deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de
Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que
trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento
Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005.
Art. 6.º - A vigência do termo de convênio a
ser celebrado será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e oito,
43.º Ano de Emancipação Política.
“José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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