| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.387 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências. (R$ 30.000,00) |
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Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.387/2008 DATA: 16/06/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, inscrita no CNPJ sob n.º 78.133.824/0001-27. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se a cooperação técnico-financeira para aquisição de material de consumo e serviços de pessoas física e jurídica, necessários para realização das ações de planejamento, promoção, coordenação, execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica, extensão rural e outras orientadas ao incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao fortalecimento do setor agrícola no Município de Pinhão, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação orçamentária 20.606.00172-077 — Extensão Rural, conta 3050-103///3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será repassado em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único: O Instituto EMATER deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - A vigência do termo de convênio a ser celebrado será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. “José Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ