| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.388 / 2008 |
| Date | 2008-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. (R$ 357.937,50) |
| native_id | 1764 |
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f ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.388/2008 DATA: 30/06/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 357.937,50 (trezentos e cingienta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, nas seguintes dotações orçamentárias: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados ............ R$ 30.000,00 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — Orçamentária 10.301.00092-058 - Saúde da Família - PSF 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002520 3.1.00.000329 - BB. CONVENIO SAUDE 30 MIL EQUIP. 15372-9 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados .......... R$ 100.000,00 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — Orçamentária 10.301.00092-058 - Saúde da Família - PSF 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002520 3.1.00.000330 - BB. CONVENIO SAUDE 100 MIL EQUIP. 15371-0 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados ............ R$ 50.000,00 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Orçamentária 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 3.1.00.000331 - BB. CONVENIO SAUDE 50 MIL MAT. CONS. 15398-2 08 - SEC DE AGRIC.PEC. MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação de Rec Vince... R$ 97.500,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.606.00172-076 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003040 3.1.00.000775 - CX. CONVENIO PATR. AGR. 647067-5 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 08 - SEC DE AGRIC.PEC. MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação de Rec Vinc .... 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | Orçamentária 20.606.00172-076 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003040 3.1.00.000776 - CX. CONVENIO PATR. AGR. 647085-3 «. R$ 80.437,50 Total das Suplementações .. « R$ 357.937,50 Art. 2º. - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recurso abaixo especificadas: 1.7.6.1.01.01.01.00 — F 31331 - CONV. SAUDE 50 MIL AQUIS. MAT. CONSUMO .... 2.4.7.1.01.03.00.00 — F 31330 - CONV. SAUDE 100 MIL AQUIS. EQUIP. MAT.PE . - R$ 50.000,00 R$ 100.000,00 2.4.7.1.01.04.00.00 — F 31329 - CONV. SAUDE 30 MIL AQUIS. EQUIP. MAT.PE ... - R$ 30.000,00 2.4.7.1.99.99.19.00 — F 31775 - CX. CONVENIO PATR. AGR. 647067-5 .... «+ R$ 97.500,00 2.4.7.1.99.99.20.00 — F 31776 - CX. CONVENIO PATR. AGR. 647085-3.... - R$ 80.437,50 Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. PINA Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ