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norma nº 1.389/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.389 / 2008
Date 2008-06-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. (R$ 12.000,00)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.389/2008
DATA: 30/06/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a
Fundação Francisca Machado Ribeiro — “Foco
de Luz” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com a
Fundação Francisca Machado Ribeiro — “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º
01.307.475/0001-98.
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo
anterior desta Lei destina-se para aquisição de materiais permanentes e de consumo e
serviços de pessoas física e jurídica, necessários para manutenção do “Projeto Resgatando
Gerações”, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação
orçamentária 08.243.00052-112 — Apoio Fundação Foco de Luz — Programa de Execução
de Medida Sócio Educativa, conta 4270-3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais, da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei
será repassado em uma única parcela ou conforme disponibilidade financeira do
Município.
Parágrafo Único: A FUNDAÇÃO deverá
prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que
trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento
Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005.
Art. 6.º - O período de vigência do termo de
Convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de
dezembro de 2008.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano
de Emancipação Política.
2X
José tórino ida
Pro Municipal
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