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norma nº 1.390/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.390 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais do Município de Pinhão, Paraná, para a gestão e legislatura 2009 a 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.390/2008
DATA: 01/07/2008
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais
do Município de Pinhão, Paraná, para a gestão e
legislatura 2009 a 2012.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
APROVOU e Eu, Prefeito Municipal de Pinhão, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1.º Durante a gestão e legislatura que se inicia em
primeiro de janeiro de 2009 e vai até 31 de dezembro de 2012, os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais do Município de
Pinhão, Paraná, ficam fixados em parcela única, nos seguintes valores mensais:
I- Prefeito Municipal: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
H - Vice-Prefeito Municipal: R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
HI - Presidente da Câmara Municipal: R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
IV - Vereadores: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos
reais).
V - Secretários Municipais: R$ 3.700,00 (três mil e
setecentos reais).
$ 1.º - No período de recesso legislativo, os subsídios
dos Vereadores e do Presidente serão pagos integralmente.
$ 2.º - Os subsídios dos vereadores serão pagos em
parcela única, inexistindo outras vantagens acessórias, nem o pagamento de sessões extraordinárias.
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
$ 3.º - No caso de falta injustificada às sessões
ordinárias, haverá desconto proporcional dos subsídios dos Vereadores.
$ 4.º - O suplente convocado perceberá, a partir da sua
posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsidio percebido pelo vereador.
$ 5.º - Os Secretários Municipais farão jus, anualmente,
ao 13º subsídio a título de gratificação natalina e a trinta dias de férias remuneradas.
$ 6.º - O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador e o
Secretário Municipal que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do
Município, do Estado ou da União poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo que seja detentor
ou pelo subsídio fixado por esta lei.
Art. 2.º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do
Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais do Município de Pinhão,
Paraná, serão atualizados no mês de janeiro, assegurada a revisão geral anual, com base no índice
de inflação oficial acumulado no período que antecede o mês da reposição, para efeito da proteção
assegurada no Art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O pagamento de subsídio acrescido
de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á depois de decorrido um ano da instalação
da legislatura.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política. o NE >
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AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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