br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.391/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.391 / 2008
Date 2008-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Acir Coito)
native_id1767

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.391/2008
DATA: 10/07/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder desapropriação de imóvel e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder desapropriação de área de terreno urbano medindo 180,34m?, oriundo do lote
753, sito na quadra 03 do setor 06 do Cadastro Imobiliario desta Comarca, na Vila Dois Irmãos,
imóvel denominado Dois Irmãos, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., de posse do Sr. Acir
Coito, conforme características do terreno, a seguir:
“Área medindo 180,34m? (cento e oitenta vírgula trinta e quatro) metros quadrados, localizado
na quadra 03 da Vila Dois Irmãos, imóvel denominado Dois Irmãos, no Município e Comarca de
Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: mede 12,5m de frente para a Rua 13 de
Julho e quem olha da Rua para o terreno, na lateral direita mede 17,68m, confrontando com o
lote 739 e 731 do cadastro, na parte dos fundos mede 7,0m e confronta com o lote 764 do
cadastro, encerrando assim a descrição desta área”.
“O referido lote situa-se na quadra n.º 03 que tem a seguinte formação: Rua 13 de Julho, Rua
12 de Outubro, Rua Lindoufo Alves de Lima, Rua Jorge Ribas, Rua 21 de Abril e Rua 3 de
Outubro.”
Art. 2º. A área expropriada destina-se para abertura
da Rua 21 de Abril.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESSES À e, , (6/4) / e / A
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3º. O memorial descritivo do referido terreno
fará parte da presente Lei, juntamente com o laudo de avaliação.
Art. 4º. De acordo com o Termo de Avaliação n.º
011/2008, arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva
indenização da área expropriada no valor total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais).
Art. 5º. O pagamento do terreno em questão correrá
por conta da dotação orçamentária 15.452.00132-093 — Aquisição de Imóveis, Construção e
Ampliação de Edificações Públicas, conta 3620-4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio
Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política.
DAR
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Estado do Paraná
TERMO DE AVALIAÇÃO
Nº 011/2008
Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e oito, foi
efetuada avaliação para fins de desapropriação na área de terreno urbano medindo
180,34m?, oriundo do lote 753 sito na quadra 3 do setor 6 do Cadastro Imobiliário desta
Comarca, sito na Vila Dois Irmãos, no Imóvel denominado Dois Irmãos, Município e
Comarca de Pinhão-PR, de propriedade de Acir Coito.
A referida área tem os seguintes limites e confrontações: mede
12,5m de frente para a Rua 13 de Julho e quem olha da Rua para o terreno, na lateral
direita mede 17,68m, confrontando com o lote 739 e 731 do cadastro, na parte dos
fundos mede 7,0m e confronta com o lote 764 do cadastro, encerrando assim, a
descrição desta área.
O lote acima descrito situa-se na quadra que possui a seguinte
formação: Rua 13 de Julho, Rua 12 de Outubro, Rua Lindoufo Alves de Lima, Rua Jorge
Ribas, Rua 21 de Abril e Rua 3 de Outubro.
O terreno acima descrito foi avaliado em R$ 4.600,00 (Quatro Mil e
Seiscentos Reais), de acordo com pesquisa de mercado. O presente Termo é válido
pelo período de 60 (sessenta) dias a contar desta data.
Pinhão, 17 de Junho de 2008.
/
/
l nx
LL
SILDO NENLEVINSKI
4 Membro
/ s ao
EMA
OCLAIR JOSE KLUGER RODRI LIMA
Fi Membro bro
Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR |
CNPJ 76.178.011/0001-28 - prefpinhaoQbrturbo.com

open original →