| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.391 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Acir Coito) |
| native_id | 1767 |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.391/2008 DATA: 10/07/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de área de terreno urbano medindo 180,34m?, oriundo do lote 753, sito na quadra 03 do setor 06 do Cadastro Imobiliario desta Comarca, na Vila Dois Irmãos, imóvel denominado Dois Irmãos, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., de posse do Sr. Acir Coito, conforme características do terreno, a seguir: “Área medindo 180,34m? (cento e oitenta vírgula trinta e quatro) metros quadrados, localizado na quadra 03 da Vila Dois Irmãos, imóvel denominado Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: mede 12,5m de frente para a Rua 13 de Julho e quem olha da Rua para o terreno, na lateral direita mede 17,68m, confrontando com o lote 739 e 731 do cadastro, na parte dos fundos mede 7,0m e confronta com o lote 764 do cadastro, encerrando assim a descrição desta área”. “O referido lote situa-se na quadra n.º 03 que tem a seguinte formação: Rua 13 de Julho, Rua 12 de Outubro, Rua Lindoufo Alves de Lima, Rua Jorge Ribas, Rua 21 de Abril e Rua 3 de Outubro.” Art. 2º. A área expropriada destina-se para abertura da Rua 21 de Abril. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESSES À e, , (6/4) / e / A ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3º. O memorial descritivo do referido terreno fará parte da presente Lei, juntamente com o laudo de avaliação. Art. 4º. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 011/2008, arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada no valor total de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). Art. 5º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 15.452.00132-093 — Aquisição de Imóveis, Construção e Ampliação de Edificações Públicas, conta 3620-4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. DAR José Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Estado do Paraná TERMO DE AVALIAÇÃO Nº 011/2008 Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e oito, foi efetuada avaliação para fins de desapropriação na área de terreno urbano medindo 180,34m?, oriundo do lote 753 sito na quadra 3 do setor 6 do Cadastro Imobiliário desta Comarca, sito na Vila Dois Irmãos, no Imóvel denominado Dois Irmãos, Município e Comarca de Pinhão-PR, de propriedade de Acir Coito. A referida área tem os seguintes limites e confrontações: mede 12,5m de frente para a Rua 13 de Julho e quem olha da Rua para o terreno, na lateral direita mede 17,68m, confrontando com o lote 739 e 731 do cadastro, na parte dos fundos mede 7,0m e confronta com o lote 764 do cadastro, encerrando assim, a descrição desta área. O lote acima descrito situa-se na quadra que possui a seguinte formação: Rua 13 de Julho, Rua 12 de Outubro, Rua Lindoufo Alves de Lima, Rua Jorge Ribas, Rua 21 de Abril e Rua 3 de Outubro. O terreno acima descrito foi avaliado em R$ 4.600,00 (Quatro Mil e Seiscentos Reais), de acordo com pesquisa de mercado. O presente Termo é válido pelo período de 60 (sessenta) dias a contar desta data. Pinhão, 17 de Junho de 2008. / / l nx LL SILDO NENLEVINSKI 4 Membro / s ao EMA OCLAIR JOSE KLUGER RODRI LIMA Fi Membro bro Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - Fone/Fax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR | CNPJ 76.178.011/0001-28 - prefpinhaoQbrturbo.com