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norma nº 1.392/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.392 / 2008
Date 2008-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de posse em comum dos Srs. José Laurindo dos Santos e Adir Ferreira)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.392/2008
DATA: 10/07/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder desapropriação de imóvel e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder desapropriação de área de terreno urbano medindo 198,97m?, oriundo do lote
384, sito na quadra 03 do setor 06 do Cadastro Imobiliario desta Comarca, na Vila Dois Irmãos,
imóvel denominado Dois Irmãos, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., de posse em comum
dos Srs. José Laurindo dos Santos e Adir Ferreira, conforme características do terreno, a seguir:
“Área medindo 198,97m? (cento e noventa e oito vírgula noventa e sete) metros quadrados,
localizado na quadra 03 da Vila Dois Irmãos, imóvel denominado Dois Irmãos, no Município e
Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: mede 13,3Im em
confrontação com o lote 378 e quem olha do lote 378 para o terreno, na lateral direita mede
9,02m, confrontando com o lote 355, na parte dos fundos mede 4,22m, confrontando com o lote
764, na mesma linha mede 7,00m e confronta com o lote 731 do cadastro e finalmente, na
lateral esquerda com três medidas, conforme segue-se: 9,76m, 4,00m e 1,57m, confrontando com
o lote 413 do cadastro, encerrando assim a descrição desta área”.
“O referido lote situa-se na quadra n.º 03 que tem a seguinte formação: Rua 13 de Julho, Rua
12 de Outubro, Rua Lindoufo Alves de Lima, Rua Jorge Ribas, Rua 21 de Abril e Rua 3 de
Outubro.”
Art. 2º. A área expropriada destina-se para abertura
da Rua 21 de Abril.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3º. O memorial descritivo do referido terreno
fará parte da presente Lei, juntamente com o laudo de avaliação.
Art. 4º. De acordo com o Termo de Avaliação n.º
012/2008, arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva
indenização da área expropriada no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 5º. O pagamento do terreno em questão correrá
por conta da dotação orçamentária 15.452.00132-093 — Aquisição de Imóveis, Construção e
Ampliação de Edificações Públicas, conta 3620-4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio
Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política.
A
"
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Estado do Paraná
TERMO DE AVALIAÇÃO
Nº 012/2008
Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e oito, foi
efetuada avaliação para fins de desapropriação na área de terreno urbano medindo
198,97m?, oriundo do lote 384 sito na quadra 3 do setor 6 do Cadastro Imobiliário desta
Comarca, sito na Vila Dois Irmãos, no Imóvel denominado Dois Irmãos, Município e
Comarca de Pinhão-PR, de propriedade em comum de José Laurindo dos Santos e Adir
Ferreira.
A referida área tem os seguintes limites e confrontações: mede
13,31m em confrontação com o lote 378 e quem olha do lote 378 para o terreno, na
lateral direita mede 9,02m, confrontando com o lote 355, na parte dos fundos mede
4,22m, confrontando com o lote 764, na mesma linha mede 7,00m e confronta com o
lote 753, ainda na mesma linha mede 7,00m e confronta com o lote 731 do cadastro e
finalmente, na lateral esquerda com três medidas, conforme segue-se: 9,76m, 4,00 e
1,57m, confrontando com o lote 413 do cadastro e encerrando assim a descrição desta
área.
O lote acima descrito situa-se na quadra que possui a seguinte
formação: Rua 13 de Julho, Rua 12 de Outubro, Rua Lindoufo Alves de Lima, Rua Jorge
Ribas, Rua 21 de Abril e Rua 3 de Outubro.
O terreno acima descrito foi avaliado em R$ 4.000,00 (Quatro Mil
Reais), de acordo com pesquisa de mercado. O presente Termo é válido pelo período de
60 (sessenta) dias a contar desta data.
Pinhão, 17 de Junho de 2008.
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ROBERTO F. DOS SANTOS “ "SILDO-NEFLEVINSKI
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Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FonelFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR |
CNPJ 76.178.011/0001-28 - prefpinhaoDbrturbo.com
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84 DA R 6 VILA DOIS IRMÃ
Objetivo
[EESAPROrRUAÇÃO ABERTURA DE RUAS |
DOIS IRMÃOS E 198.97m2
Es
JOSÉ LAURINDO DOS SANTOS E ADIR FERREIRA
(BARRO DOIS IRMÃOS - MUNICÍPIO E COMARCA DE PINHÃO
'PARANÁ É 1:1.000
Preiuetio Resp. Tento

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