| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.392 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de posse em comum dos Srs. José Laurindo dos Santos e Adir Ferreira) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.392/2008 DATA: 10/07/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de área de terreno urbano medindo 198,97m?, oriundo do lote 384, sito na quadra 03 do setor 06 do Cadastro Imobiliario desta Comarca, na Vila Dois Irmãos, imóvel denominado Dois Irmãos, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., de posse em comum dos Srs. José Laurindo dos Santos e Adir Ferreira, conforme características do terreno, a seguir: “Área medindo 198,97m? (cento e noventa e oito vírgula noventa e sete) metros quadrados, localizado na quadra 03 da Vila Dois Irmãos, imóvel denominado Dois Irmãos, no Município e Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: mede 13,3Im em confrontação com o lote 378 e quem olha do lote 378 para o terreno, na lateral direita mede 9,02m, confrontando com o lote 355, na parte dos fundos mede 4,22m, confrontando com o lote 764, na mesma linha mede 7,00m e confronta com o lote 731 do cadastro e finalmente, na lateral esquerda com três medidas, conforme segue-se: 9,76m, 4,00m e 1,57m, confrontando com o lote 413 do cadastro, encerrando assim a descrição desta área”. “O referido lote situa-se na quadra n.º 03 que tem a seguinte formação: Rua 13 de Julho, Rua 12 de Outubro, Rua Lindoufo Alves de Lima, Rua Jorge Ribas, Rua 21 de Abril e Rua 3 de Outubro.” Art. 2º. A área expropriada destina-se para abertura da Rua 21 de Abril. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3º. O memorial descritivo do referido terreno fará parte da presente Lei, juntamente com o laudo de avaliação. Art. 4º. De acordo com o Termo de Avaliação n.º 012/2008, arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 5º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 15.452.00132-093 — Aquisição de Imóveis, Construção e Ampliação de Edificações Públicas, conta 3620-4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. A " José Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Estado do Paraná TERMO DE AVALIAÇÃO Nº 012/2008 Aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e oito, foi efetuada avaliação para fins de desapropriação na área de terreno urbano medindo 198,97m?, oriundo do lote 384 sito na quadra 3 do setor 6 do Cadastro Imobiliário desta Comarca, sito na Vila Dois Irmãos, no Imóvel denominado Dois Irmãos, Município e Comarca de Pinhão-PR, de propriedade em comum de José Laurindo dos Santos e Adir Ferreira. A referida área tem os seguintes limites e confrontações: mede 13,31m em confrontação com o lote 378 e quem olha do lote 378 para o terreno, na lateral direita mede 9,02m, confrontando com o lote 355, na parte dos fundos mede 4,22m, confrontando com o lote 764, na mesma linha mede 7,00m e confronta com o lote 753, ainda na mesma linha mede 7,00m e confronta com o lote 731 do cadastro e finalmente, na lateral esquerda com três medidas, conforme segue-se: 9,76m, 4,00 e 1,57m, confrontando com o lote 413 do cadastro e encerrando assim a descrição desta área. O lote acima descrito situa-se na quadra que possui a seguinte formação: Rua 13 de Julho, Rua 12 de Outubro, Rua Lindoufo Alves de Lima, Rua Jorge Ribas, Rua 21 de Abril e Rua 3 de Outubro. O terreno acima descrito foi avaliado em R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), de acordo com pesquisa de mercado. O presente Termo é válido pelo período de 60 (sessenta) dias a contar desta data. Pinhão, 17 de Junho de 2008. AA? = “- A WILS) Dt ROBERTO F. DOS SANTOS “ "SILDO-NEFLEVINSKI // Presidente Vo Membro 5) EA aa OCLAIR JOSE KLUGER ROD IMA * Membro ro Av. Trifon Hanysz, 220 - Centro - FonelFax: (42) 3677-1122 - CEP 85170-000 - Pinhão - PR | CNPJ 76.178.011/0001-28 - prefpinhaoDbrturbo.com Tic 84 DA R 6 VILA DOIS IRMÃ Objetivo [EESAPROrRUAÇÃO ABERTURA DE RUAS | DOIS IRMÃOS E 198.97m2 Es JOSÉ LAURINDO DOS SANTOS E ADIR FERREIRA (BARRO DOIS IRMÃOS - MUNICÍPIO E COMARCA DE PINHÃO 'PARANÁ É 1:1.000 Preiuetio Resp. Tento