br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.393/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.393 / 2008
Date 2008-07-10
EmentaInstitui o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências.
native_id1769

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.393/2008
DATA: 10/07/2008
SÚMULA: Institui o FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE e dá outras providências.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
que revoga a Lei n.º 1.363/2007, de 14/12/2007:
CAPÍTULO 1
OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde,
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que compreendem:
I — O atendimento à saúde universalizada, integral,
regionalizada e hierarquizada;
IH — A vigilância sanitária;
TI — A vigilância epidemiológica e ações de saúde de
interesse individual e coletivo;
IV — O controle e a fiscalização das agressões ao
meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações
competentes das esferas Federal e Estadual.
CAPÍTULO
SUBORDINAÇÃO AO FUNDO
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art.2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará
diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de
Orçamento, conforme o Art. 14 da Lei 4.320/64.
CAPÍTULO HI
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
Art. 3º. São atribuições do Secretário de Saúde:
I— Gerir o Fundo Municipal de Saúde;
Il - Estabelecer políticas de aplicação dos seus
recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
TI — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
IV — Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o
Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
V — Submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de
Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao
Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais
conforme for a exigibilidade de cada órgão;
VI — Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar
pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despeas referentes ao
Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar
competência;
VII — Firmar contratos e convênios, inclusive
empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente
pelo Fundo;
VIII — Manter contato permanente com o Setor de
Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
do Fundo, bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação
de contas dos recursos alocados ao Fundo;
IX — Manter o controle e a avaliação das Unidades
integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a tesouraria;
X — Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio
do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
CAPÍTULO IV
TESOURARIA
Art. 4º. São atribuições da Tesouraria:
I — Preparar as demonstrações mensais das receitas e
das despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde;
IH -— Manter os controles e providênciar as
demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pegamento da despesas e aos
recebimentos das receitas do Fundo;
HI — Manter os controles necessários sobre
convênios com Órgãos Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde.
IV — Controlar os contratos de prestação de serviços
com o setor privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde no Município;
V — Manter em coordenação com o Setor de
Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos
mesmos, bem como o balanço geral do Fundo;
VI — Preparar relatórios de acompanhamento da
realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde;
VII — Manter o controle e a avaliação da produção
das unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário
Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
CAPÍTULO V
RECURSOS DO FUNDO - FINANCEIROS E ATIVOS
Art. 5º. Recursos financeiros, são receitas do Fundo:
I — As transferências oriundas da seguridade social
como decorência do que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos
orçamentos do Estado e do Município;
IH — Os rendimentos e os juros de aplicações
financiras;
HI — O produto de convênios firmados com o SUS —
Sistema Único de Saúde e com outras entidades financiadoras;
IV -— O produto da arrecadação da taxa de
fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário
Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o
Município vier a criar;
V — As parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras
transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI — Rendas eventuais, inclusive comerciais e
industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VII — Doações, ajudas ou contribuições em espécies
efetuadas diretamente ao Fundo;
$ 1.º - As receitas descritas neste capítulo serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal
de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
$ 2º - A aplicação dos recursos de natureza
financeira dependerá:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MEF) 76.178.011/0001-28
I — Da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação;
II — De prévia aprovação do Secretário Municipal de
Saúde.
CAPÍTULO VI
ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º. Constituem ativos do Fundo Municipal de
Saúde:
1 — Disponibilidades monetárias em bancos ou em
caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
H — Direitos que por ventura vier a construir;
II — Bens móveis e imóveis que forem destinados
e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;
Iv -— Bens móveis e imóveis destinados a
administração do Sistema de Saúde do Município;
Parágrafo Único — Anualmente se processará o
inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º. Constituem passivos do Fundo Municipal de
Saúde:
I — As obrigações de qualquer natureza que
porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema
Municipal de Saúde.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
PA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
CAPÍTULO VII
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 8º. Orçamento do Fundo Municipal de Saúde:
I — O Fundo Municipal de saúde será uma Unidade
Orçamentária, conforme o artigo 77, 8 3.º do ADCT (alterado pela EC n.º 29);
IH —- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observado: o Plano de Saúde
Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e
do equilíbrio;
NI - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade;
IV —- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
CAPÍTULO IX
CONTABILIDADE
Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de
Saúde tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema
Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
I —- A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar,
inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo,
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos;
H — A escrituração contábil será feita pelo método
das partidas dobradas;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
HI — A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços;
IV — Entende-se por relatório de gestão os balancetes
mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela
Administração e pela legislação pertinente;
V — As demonstrações e os relatórios produzidos
passarão a integrar a contabilidade geral do Município;
CAPÍTULO X
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. Imediatamente após a promulgação da Lei
do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde;
I— As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante
o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua
execução;
II — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária;
HI — Para os casos de insuficiências e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por
lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 11. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constituirá da seguinte forma:
I — Financiamento total ou parcial de programas
integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
do hã
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Il —- Pagamento de vencimentos, salários e
gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que
participem da execução das ações previstas no artigo 1.º da presente Lei;
HI —- Pagamento pela prestação de serviços a
entidades de direito privado para execução de programas ou projetos do setor de saúde, observado o
disposto no $ 1.º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV — Aquisição de material permanente, de consumo
e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou
locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII — Desenvolvimento de programas de capacitação
e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de saúde;
VIII — Atendimento de despesas diversas, de caráter
urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1.º
da presente Lei;
IX — A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicinal suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 13. Eventuais saldos positivos apurados em
balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a
crédito da mesma programação;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
si Cds
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 14. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência
ilimitada.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente à Lei n.º 1.363/2007.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

open original →