| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.393 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | Institui o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.393/2008 DATA: 10/07/2008 SÚMULA: Institui o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências. Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, que revoga a Lei n.º 1.363/2007, de 14/12/2007: CAPÍTULO 1 OBJETIVOS Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: I — O atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada; IH — A vigilância sanitária; TI — A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo; IV — O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual. CAPÍTULO SUBORDINAÇÃO AO FUNDO AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art.2º. O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o Art. 14 da Lei 4.320/64. CAPÍTULO HI ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE SAÚDE Art. 3º. São atribuições do Secretário de Saúde: I— Gerir o Fundo Municipal de Saúde; Il - Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde; TI — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; IV — Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; V — Submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão; VI — Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despeas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência; VII — Firmar contratos e convênios, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo; VIII — Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 do Fundo, bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo; IX — Manter o controle e a avaliação das Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a tesouraria; X — Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo. CAPÍTULO IV TESOURARIA Art. 4º. São atribuições da Tesouraria: I — Preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Secretário de Saúde; IH -— Manter os controles e providênciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pegamento da despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; HI — Manter os controles necessários sobre convênios com Órgãos Estaduais (ou a Secretaria de Estado) ou com o Ministério da Saúde. IV — Controlar os contratos de prestação de serviços com o setor privado e/ou os empréstimos feitos para o Setor de Saúde no Município; V — Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo; VI — Preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário de Saúde; VII — Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 CAPÍTULO V RECURSOS DO FUNDO - FINANCEIROS E ATIVOS Art. 5º. Recursos financeiros, são receitas do Fundo: I — As transferências oriundas da seguridade social como decorência do que dispõe o Artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município; IH — Os rendimentos e os juros de aplicações financiras; HI — O produto de convênios firmados com o SUS — Sistema Único de Saúde e com outras entidades financiadoras; IV -— O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; V — As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI — Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital; VII — Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo; $ 1.º - As receitas descritas neste capítulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito. $ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MEF) 76.178.011/0001-28 I — Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; II — De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde. CAPÍTULO VI ATIVOS DO FUNDO Art. 6º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: 1 — Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei; H — Direitos que por ventura vier a construir; II — Bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde; Iv -— Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município; Parágrafo Único — Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde. CAPÍTULO VII PASSIVOS DO FUNDO Art. 7º. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde: I — As obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ PA ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 CAPÍTULO VII ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Art. 8º. Orçamento do Fundo Municipal de Saúde: I — O Fundo Municipal de saúde será uma Unidade Orçamentária, conforme o artigo 77, 8 3.º do ADCT (alterado pela EC n.º 29); IH —- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observado: o Plano de Saúde Municipal, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio; NI - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade; IV —- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. CAPÍTULO IX CONTABILIDADE Art. 9º. A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente. I —- A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos; H — A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 HI — A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços; IV — Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente; V — As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município; CAPÍTULO X EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 10. Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde; I— As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução; II — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária; HI — Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. Art. 11. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da seguinte forma: I — Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ do hã ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Il —- Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1.º da presente Lei; HI —- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos do setor de saúde, observado o disposto no $ 1.º, artigo 199 da Constituição Federal; IV — Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde; V — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde; VI — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de saúde; VIII — Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1.º da presente Lei; IX — A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicinal suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 13. Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ si Cds ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 14. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente à Lei n.º 1.363/2007. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ