norma nº 27/1989

Mg) NICÍPIO DE RJNHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
Lei No. 027/89
Data 28/10/89
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, à PROCEDER ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Leis
Art. 42 Fica autorizado o Poder
Executivo Municipal a proceder a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, no orçamento seral do Município para 1989, até o
limite do efetivo excesso de arrecadação a ocorrer no exercício.
Árt. 2) Os recursos para cobertura dos
créditos de conformidade com o artigo anterior, serão os
constantes do art, 43, Lei No. 4320/69, a serem especificados nos
atos que concretizam a abertura.
árt. 3) Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, em 24 de Outubro de 1989.
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal