| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.394 / 2008 |
| Date | 2008-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.394/2008 DATA: 18/07/2008 SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2009. Art. 2.º As prioridades da Administração Pública Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual (2006 a 2009). Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por: a) Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos humano, tecnológicos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado; b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo Municipal; c) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de NS dos AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ E CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo Municipal; d) Encargos Especiais: Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. $ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades e encargos especiais, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2.º Cada projeto, atividade e encargo especial estará vinculado a uma função e subfunção. Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos na Metas que integram a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilibrio orçamentário- financeiro. $ 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação orçamentária-finaceira, visando o cumprimento do disposto no Caput deste artigo. $ 2.º Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, Nor intermédio da > Secretaria de Finanças, deverá: <— AY, SAIA N AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 6 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 1 - manter atualizado o endereço eletrônico de livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; H — as medidas previstas no inciso I deste artigo serão providenciadas a partir da execução de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2008 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5.º Se verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas for superior à realização das receitas, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. $ 1.º Essa limitação será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados, para o atendimento de outras despesas correntes e despesas de capital de cada Poder. $ 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no Caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. $ 3.º No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no Capuí, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem: | — novos investimentos a serem realizados,com recursos 3 do Tesouro Municipal; ' AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 IH — investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recursos específica, cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido; HI — manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários; IV — outras despesas a critério do Executivo Municipal até atingir o equilíbrio entre receita e despesa. Art. 7.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2008 podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de agosto a novembro e a previsão do respectivo índice para dezembro de 2008, de acordo com os critérios estabelecidos no próprio projeto de lei. Parágrafo Unico: O Orçamento poderá ser corrigido nos valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre que os indices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco por cento). Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, minimos e máximos: 1- O município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino, assegurando prioridades ao gil > — ss | atendimento das necessidades do ensino fundamental. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 H — as despesas com saúde será no minimo 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, conforme preceito constitucional, HI — as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cingienta e quatro por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar n.º 101, de 2000; IV — as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não serão superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25; V — O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n.º 25. Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional. Art. 0. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento. salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles. $ 1.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes a NO dos projetos em andamento. 2 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 $ 2.º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2008, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior. Art. 11. As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo. Art. 12. Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único: A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos: I — da receita, que obedecerá ao disposto no art. 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores; IH — da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária; HI — do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática; IV — anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, e outros previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente. Art. 13 As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem PINHÃO - PARANÁ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 come dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei Orçamentária. Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária: I- caso sejam incompatíveis com esta Lei; H — que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida. Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros, omissões e inconsistências, ou aos dispositivos do Projeto de Lei. Art. 16. A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária. Art. 17. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal, nos termos do ART. 4º, I, f” da LRF. $ 1.º Não se aplica o disposto neste artigo as contribuições estatutárias devidas as entidades municipalistas, em que o município for associado. $ 2.º As entidades beneficiadas com recursos do Município deverão prestar contas dos valores recebidos 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, ou conforme estabelecido no termo de convênio, ficando impedidas de qo S receberem novos recursos enquanto não atendido o disposto ee parágrafo. A AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122” - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam: I — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, bem como registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, II — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental; Hi — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos, exclusivamente, por entes públicos. Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados. Parágrafo Único: Serão consideradas pessoas carentes aquelas cuja renda familiar não ultrapasse 1/2 salário mínimo conforme definido pelo IPH (Índice de Pobreza Humana. Art. 20. A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2009 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2008. Parágrafo Único: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassadas, pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 2t. A proposta orçamentária do Municipio para 2009 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de setembro de 2008. Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. Art. 22. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social, divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 23. Os recursos provenientes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias de cada unidade. Art. 24. Não será objeto de limitação prevista no art 5.º, as despesas relativas: I— a obrigações constitucionais e legais do Município; IH — ao pagamento do serviço da divida pública fundada inclusive parcelamentos de débitos; HI — despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização dos dispêndios com pessoal constante do art. 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; » N > Ars PN AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 IV — despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado. Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1, inciso I, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações da estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que sejam observadas as disponibilidades financeiras do Município. Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso 1 e V do Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único: No exercício financeiro de 2007. a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, Inciso H, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Art. 27. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo Único: Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do Caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente: I— sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão; A AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Lm ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 IH -— não sejam imerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto ou categoria extinta, total ou parcialmente. Art. 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000. Art, 29. Os custos unitários de obras executas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do CUB (Custo Unitário Básico), por m”, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB. Art. 30. Serão considerados, para efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário- financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretam aumento de despesa, os seguintes critérios: I — as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3.º do art. 182 da Constituição Federal; IH — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3.º, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e IF, do art. 24 da Lei federal 8.666, de 1993. Art. 31. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei | Complementar n.º 101, de 2000: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 1 — considera-se contraida a obrigação no momento de formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; H — no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observando o cronograma pactuado. Art. 32. Os Poderes deverão elaborar e publicar em trinta dias a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único: No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no Caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita. Art. 33. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Ler Orçamentária autorização para: I — realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigente, IH — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente; IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos emo leitção vigente. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo, no concernente a segurança pública, trânsito, assistência judiciária, justiça e incentivo ao emprego, previdência e assistência social, mediante prévio firmamento de Convênio. Art. 35. No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o 8 3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do que está previsto no art. 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4.º do art. 55 da mesma Lei. Art. 36. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art. 54, $ 4.º do art. 55 e da alínea b, inciso II do art. 63, todos da Lei Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente. Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2008 em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais. Art. 38. O controle de custos da execução do orçamento será efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinada. Art. 39. A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de — Contingência com montante não superior a 1% (um por cento) da estimaliva da receita =... AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 40. O saldo da Reserva de Contingência deverá ser o valor mínimo permitido para o superávit orçamentário. Art. 41. As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em Encargos Especiais. Parágrafo Único: Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com a destinação prevista ao contido no Caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade. Art. 42. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita, e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência, e nos dois subseguentes conforme exigência do art. 14 da LRF. Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. Es gua ns José Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 ANEXO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS (2009) CÓDIGOS DISCRIMINACÃO DOS PROGRAMAS 001 Gestão Legislativa 002 Supervisão e Coordenação Superior 003 Apoio Administrativo 004 Gestão Financeira 005 Assistência Social 006 Apoio à Criança e ao Adolescente 007 Assistência Comunitária 008 | Apoio à Cidadania 009 Saúde para Todos 010 Educação para Todos o Educação Infantil 012 Cultura do Povo 013 Urbanização e Serviços Urbanos ol4 Morar Melhor 015 Saneamento Básico Oló Preservação e Recuperação Ambiental 017 Apoio ao Produtor Rural 018 Incentivo ao Emprego 019 Melhoria das Estradas Municipais 020 Incentivo ao Esporte e ao Lazer 021 Programa de Encargos Especiais 022 Reserva de Contingência AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ a = [BOSSad Pp OBISOD) [rossad ojusuregredo Op S9Pepiany | 0100 I apeprun OPEZI[BIY 9989 | 9 OSINDUOS) OANITIS 9JSI 9 OMQNA OSIMIUOD | 600 001 % vpnueiA eimnnsa epezneuoJu] eImnnsA vp ogôuomur | g€00 I apeprun SOSIAIOS 9 OTIQUIOS “BLNSNPUT SOSIAIOS 9 OPIQUIOS) “BL)SNPU] OP BLIPIOIDOS PP OBÍBUID) | Z'€00 - - oprjue|du] ourId SOLIP|BS 9 SOBILD Ap OULId| 900 = - seperody sopepyug sejsIfediotuniA Sopepnug se orody| ce00 - - OUINU] 9JOHUOS) BLOpBjONUO) BP S9Pepiany | +'€00 - - sory op ogseB nara OBÍBITUNLIOS) OP BLIOSSOSSY BP Sopepiany | Edo E - ojuourefour|d ojusurefoue|d 9p BLIOSSOSSY Ep sopepiany | ZE00 E - ootpump ordy eorpum( erossossy ep Sopepiany | 1'€00 TVA OVÍVAILSININAV d SVIHOSSASSV - (00) VAVIDO Ad E E SaQÍIpuo)) SeOg US Sepensa SauodsueI | Op BLIRSIDOS Pp opdemsIurupy| OITO E E v/0ou3y ogÍnpoig ep ojuauny QJUSIQUIY/ OI9JN 9 BIN) NONZV op BLIRjaIOS ep ogóensiurupy 6700 | - - opSeznoqeylv oBÍLONPA OP BLIBJAIOS BP OBÍBISIUNUpV| STO0 - 1 - OUBLINH OJUSUIIA[OAUASIC] BIMND 9 OUISUM | “SOIOdSA Op BLIBJ9IOS BP OgÍensIumupy | L'TO0 - - S2IGO OP OpÍNnIox SBIGO 9P BLIRIIIOS PP OpdensIUIupy | 9700 - - sopeppendisad se imunda [2100S BIU9ISISSY PLIRJOIDOS EP OpdeISTULUPV | STO) E E SOSIAIOS 9P OpÍn0oxA SvÔUBUL OP BLIRJOIDOS PP OpSEISTULUPV| +70 - - SOJUSUPUMY Ap SOIpu] O J2Ad/ Pes 9p BLIBJaIDAS BP OBSBISIUILIPY | ETOO E E Zea BOIQNA OBD) OBÍLISIUTWIPY Op BLIRIOIOS EP OBISOL) | T'TOO - - SJoUIgeo OP OpdUajnurW ONaPoId OP AJUIQL OP OpÍUMNUPA| T'TOO HORAdNS OVÍVNACHOOD A OYSIAHHANS - (700) VAVADO Ad - - “bope vanensiurupy esmynnsg BAReISIUIWIPY OgSLININNSY | TOO I apeprun sopumbpy sojnojA sojnotaA ap ogóisimby | €100 E apeprun | sopumbpy sojuswrdmba/sidAdIN sojuauredinba à SIAOJN dp ogóismby | Z100 09 | opepun SePBZIRY Sogssog pedrruniA oanejsidoT Op sopeprany| T'100 VAILVISIDAT OV ISA - (100) VNVIDOUA VIC VIH aa OLNAO Ad SAQÕV A SVAVIDOAd AdVaINO 600T SAQVARIORId A SVLHIA - 1 OXANV SYRIVINTIANVÕÃO SAZIALTAIA AQ TAT OVHNId AQ IVADINDA VANLAATA 01 apepiun sopepnug o opópIdOssy E! 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Constitui fator de suma importância ter o controle dos gastos públicos, manter a eficiência da arrecadação de impostos e taxas, assim como o equilíbrio financeiro e orçamentário. Mesmo tendo todos os cuidados necessários, podem eventualmente ocorrer fatos alheios às previsões antecipadas de planejamento. Abaixo estão enumerados alguns dos possíveis riscos que podem ocorrer em 2008: l. Ações judiciais — Pagamentos processuais adversos por conta da Municipalidade; 2. Indenizações de desapropriações - Indenizações de Desapropriações que o Governo Municipal, tenha que realizar para salvaguardar os interesses dos Municipes; 3. Inadimplência - Comprometimento do erário municipal por insuficiência de recursos; 4. Arrecadação de tributos menor do que a prevista no orçamento — Frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária e/ou restituição de determinado tributo não previsto; 5. Eventos de natureza imprevisível — Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Publica. N AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III — METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS 2009 ESPECIFICAÇÃO REALIZADA 2005 | 2006 2007 | 2008 RECEITA 24.733.885,65 25.774.693,63 30.159.156,12 | 29.500.000,00 DESPESA 22.684.354,28 26.925.686,80 28.463.620.00 | 29.500.000.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO II —- METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA 2009 POR FUNÇÕES 2005 2006 2007 2008 LEGISLATIVA 915.540,94 | 1.353.147,17 1.320.000,00 1.621.000 ADMINISTRAÇÃO E 2.237.724,85 4.748.599,46 2.970.500,00 3.094.900 PLANEJAMENTO AGRICULTURA 1.330.475,84 1.108.674,95 2.176.500,00 1.858.300 EDUCAÇÃO E CULTURA | 8.244.050,13 9.178.455,03 9.751.000,00 | 9.701.300 HABITAÇÃO E URBANISMO 2.375.953,29 1.788.949,55 2.445.000,00 2.744.000 SAÚDE E SANEAMENTO 3.394.586,66 | 3.805.331,37 3.767.000,00 4.101.945 ASSISTÊNCIA SOCIAL E 1.221.688,62 4.541.292,57 1.442.000,00 1.470.000 PREVIDÊNCIA TRANSPORTE 2.301.847,94 1.950.198,99 2.283.000,00 2.533.400 INDUSTRIA - - à ENCARGOS ESPECIAIS 1035.655,88 | 1.132311,12 1.350.000,00 1.398.300 DESPORTO E LAZER 542.371,07 318.746,59 945.000,00 922.855 TOTAL 22.684.354,28 A 28.450.000,00 29.450.000,00 sea AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO HI — METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA 2009 Para o exercício financeiro de 2009, o Município de Pinhão prevê a concessão, a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou benefício de natureza tributária, o montante de até R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), sendo R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) a título de descontos concedidos para pagamentos antecipados do IPTU-(2008), e R$ 53.000,00 (cingiienta e três mil reais) para novas emendas do Poder Executivo Municipal com a devida aprovação do Poder Legislativo Municipal. 3) =) AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III — METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2009 RECEITAS REALIZADAS RECEITA DE CAPITAL 2005 2006 2007 ALIENAÇÃO DE ATIVOS ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 80.479,00 - 25.741,00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS TOTAL 80.479,00 - 25.741,00 DESPESAS LIQUIDADAS . APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESA DE CAPITAL INVESTIMENTOS 80.479,00 - 25.060,00 INVERSÕES FINANCEIRAS d - - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA E já a - DESPESA CORRENTE REG. PREV. REGIME GERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIME PRÓPRIO SERVIDOR PUBLICO TOTAL 80.479,00 | = 25.060,00 - AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO HI — METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINCANCEIRA ATUARIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009 A avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a situação financeira atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Pinhão, após a verificação dos dados fornecidos pelo Município, baseados nos parâmetros e atendendo as exigências da legislação vigente, chega-se aos seguintes resultados que espelham de forma aproximada à realidade da situação do fundo. Os resultados obtidos na avaliação para a garantia dos benefícios propostos pelo plano, expressam um custo total de 60,14 % sobre o total de salários de participação dos servidores de cargo efetivo e uma reserva matemática de R$ 28.831.907,15 em 31/05/2006, que comparada com o ativo líquido previdenciário de R$ 15.529.805,88 resulta em um déficit técnico de R$ 13.302.101,22. Apesar do valor do déficit técnico apresentar-se elevado, cabe considerar que existe uma previsão de compensação previdenciária junto ao INSS, no valor aproximado de R$ 4.094.489,65. Sendo esta compensação previdenciária já esta inclusa na reserva matemática. Para o completo cumprimento das obrigações do plano, pode-se também ser levado em consideração obrigações de serviço passado, isto é, valores que o Município deixou de repassar ao fundo em gestões públicas anteriores; previsto na avaliação do último cálculo Municipal. Atendidas as compensações previdenciárias e de serviço passado, o FUNPREV (Fundo de Previdência Municipal de Pinhão-PR) encontra-se prefeita saúde financeira. ' E N CA ns TONI ) AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III —- METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2009 DESCRIÇÃO 2006 2007 2008 DEFICIT/SUPERA VIT 3.187.711,18 8.067.260,00 6.500.000,00 COBERTURA DE DEFICIT DO ANO ANTERIOR ATIVO REAL E/OU PASSIVO 11.168.381,42 | 19.235.641,00 25.735.641,00 REAL AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO HI — METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2009 I-RECEITAS 2005 2006 2007 2008 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 1.456.122,56 | 1.600.802,87| 1.943.600,00 | 2.034.949,00 RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES E E 100,00 104.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 242.256,40 189.571,27 290.000,00 | 303.000,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 66.024,01 81.744,83 104.000,00 | 108.800,00 RECEITA DE SERVIÇOS 10.615,41 6.475,73 8.000,00 | 8.376,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22215.785,09 | 22:750.180,12 | 23.321.300,00 | 24417401,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 302.788,04 313.707,07 498.000,00 | 521.000,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 24.293.591,51 | 24.942.481,89 | 26.165.000,00 | 27.497.526,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO 215.515,14 73.660,04 1.110.000,00 | 1.162.170,00 ALIENÇÃO DE BENS 80.479,00 - 30.000,00 31.410,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E - = E TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 144.300,00 758.550,56 | 1.195.000,00 | 1.251.165,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - E - = TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 440.294,14 832.210,60 | 2.335.000,00 | 2.444.745,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 24.733.885,65 | 25.774.692,49 | 28.500.000,00 | 29.942.271,00 II- DESPESAS DESPESAS CORRENTES I DESPESAS DE CUSTEIO 20.886.946,50 | 22.061.824,37 | 24.178.200,00 | 25.314.575,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 149.500,00 | 141.000,00 147.627,00 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 20.886.946,50 | 22.211.324,37 | 24.319.200,00 | 25.462.202,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 1.215.732,97 | 1.938.328,93] 3.330.800,00) 3.487.347,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 31829 | - - - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 144.300,00 645.176,75] 800.000,00 837.600,00 TQTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 1.797.407,70 | 2.583.505,68 | 4.130.800,00 | 4.324.947,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 22.684.354,28 | 24.794.830,05 | 28.450.000,00 ] 29.787.149,00 RESULTADO NOMINAL -1.138.000,00| 1.753419,00| (906.560,00) 500.000,00 DESPESAS COM ENC. DA DIVIDA FUNDADA 241.875,46 45.364,86 39.360,00 45.000,00 RESULTADO PRIMÁRIO 2.494.000,00 | 1.708.054,1 1.843.909,53 | 1.850.000,00 pe |s (EU a AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 36774122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III - METAS FISCAIS . METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2009 I-RECEITAS 2008 2009 2010 2011 RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA 2.034.949,00 | 2.130.591,00 | 2.230.728,00 | 2.342.264,00 RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES 104.000,00 Ê 108.888,00 | 114.005,00 | 119.705,00 RECEITA PATRIMONIAL 303.000,00 317.241,00 332.151,00 348.758,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 108.800,00 | 113.913,00 | 11926700 | 12523000 RECEITA DE SERVIÇOS 8.376,00 8.769,00 9.182,00 9.641,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 24.417401,00| 25.565.018,00 | 26.766.574,00 | 28.104.902,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 521.000,00 | 545.487,00 571.125,00 | 599.681,00 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 27.497.526,00 | 28.789.907,00 | 30.143.032,00 |31.650.181,00 RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.162.170,00 | 1.216.792,00 | 1.273.982,00 | 1.337.681,00 ALIENÇÃO DE BENS 31.410,00) 32.886,27 34.432,00 36.153,00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - - - T TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.251.165,00 | 1.309.969,74 | 1.371.539,00 | 1.440.115,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - - TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.444.745,00 | 2.559.648,00 | 2.679.953,00 | 2.813.949,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 29.942.271,00 | 31.349.555,00 | 32.822.985,00 | 34.464.130,00 I- DESPESAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO 25.314.575,00 | 26.504.360,02 | 27.750.065,00 |29.137.568,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 147.627,00 | 154.565,46 16183000 | 169.921,00 TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 25.462.202,00 | 26.658.925,48 | 27.911.895,00 | 29.307.489,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS 3.487.347,00 | 3.651.252,30 | 3.822862,00| 4.014.005,00 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 837.600,00] 876.967,00 918.185,00 | 964.094,00 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 4.324.947,00 | 4.528.219,30 | 4.741.047,00 | 4.978.099,00 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 29.787.149,00 | 31.187.144,78 | 32.652.942,00 | 34.285.588,00 RESULTADO NOMINAL 1 DESPESAS COM ENC. DA DIVIDA FUNDADA RESULTADO PRIMÁRIO | [ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE” (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ