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norma nº 1.394/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.394 / 2008
Date 2008-07-18
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.394/2008
DATA: 18/07/2008
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento
do Município de Pinhão, relativo ao exercício
financeiro de 2009 e dá outras providências.
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto
na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei complementar 101,
de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro
de 2009.
Art. 2.º As prioridades da Administração Pública
Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual (2006 a
2009).
Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
a) Programa: instrumento de organização da ação
governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que
serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos humano,
tecnológicos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do
Governo Municipal;
c) Projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de NS dos
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quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
Governo Municipal;
d) Encargos Especiais: Despesas que não contribuem para
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$ 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades e encargos especiais, especificando
valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2.º Cada projeto, atividade e encargo especial estará
vinculado a uma função e subfunção.
Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
levar em conta a obtenção dos resultados previstos na Metas que integram a presente Lei,
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilibrio orçamentário-
financeiro.
$ 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer uma
programação orçamentária-finaceira, visando o cumprimento do disposto no Caput deste
artigo.
$ 2.º Para o efetivo cumprimento da transparência da
gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, Nor intermédio da
>
Secretaria de Finanças, deverá: <—
AY, SAIA
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1 - manter atualizado o endereço eletrônico de livre acesso
a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000;
H — as medidas previstas no inciso I deste artigo serão
providenciadas a partir da execução de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2008 e nos
prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5.º Se verificado, ao final de um bimestre, que a
execução das despesas for superior à realização das receitas, os Poderes promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira.
$ 1.º Essa limitação será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados, para o atendimento de outras despesas correntes e despesas
de capital de cada Poder.
$ 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no Caput
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 3.º No caso de o Poder Legislativo não promover a
limitação no prazo estabelecido no Capuí, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os
valores financeiros, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção
de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na
seguinte ordem:
| — novos investimentos a serem realizados,com recursos
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do Tesouro Municipal; '
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IH — investimentos em execução à conta de recursos
ordinários ou sustentados por fonte de recursos específica, cujo cronograma de liberação não
esteja sendo cumprido;
HI — manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV — outras despesas a critério do Executivo Municipal até
atingir o equilíbrio entre receita e despesa.
Art. 7.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2009 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de
julho de 2008 podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a
aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de agosto a novembro e a previsão
do respectivo índice para dezembro de 2008, de acordo com os critérios estabelecidos no
próprio projeto de lei.
Parágrafo Unico: O Orçamento poderá ser corrigido nos
valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre
que os indices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco por
cento).
Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser observados os
seguintes limites, minimos e máximos:
1- O município aplicará, no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino, assegurando prioridades ao
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— ss
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atendimento das necessidades do ensino fundamental.
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H — as despesas com saúde será no minimo 15% (quinze
por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, conforme preceito
constitucional,
HI — as despesas com pessoal do Poder Executivo
Municipal incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais não poderão exceder a 54% (cingienta e quatro por cento) da receita
corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000;
IV — as despesas com pessoal do Legislativo Municipal
inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e
pensões não serão superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior
não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da
Emenda Constitucional nº 25;
V — O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser
elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal
somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio
administrativo e operacional.
Art. 0. Além da observância das prioridades e metas
fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais, somente incluirão projetos
novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento. salvo se
existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
$ 1.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes a NO dos
projetos em andamento. 2
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$ 2.º Serão entendidos como projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2008, ultrapassar vinte por cento do seu
custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11. As despesas com ações de expansão
corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e à
disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo.
Art. 12. Na Lei Orçamentária a discriminação das
despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação
funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária incluirá os
seguintes demonstrativos:
I — da receita, que obedecerá ao disposto no art. 2º,
parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
IH — da natureza da despesa, para cada órgão e unidade
orçamentária;
HI — do programa de trabalho por órgãos e unidades
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV — anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, e outros
previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.
Art. 13 As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem
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come dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art. 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos
para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14. São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
I- caso sejam incompatíveis com esta Lei;
H — que não indiquem os recursos necessários em valor
equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas
com a correção de erros, omissões e inconsistências, ou aos dispositivos do Projeto de Lei.
Art. 16. A existência da meta ou prioridade constante no
Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na
Proposta Orçamentária.
Art. 17. A transferência de recursos do Tesouro Municipal
a entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal, nos termos do ART. 4º, I, f” da LRF.
$ 1.º Não se aplica o disposto neste artigo as contribuições
estatutárias devidas as entidades municipalistas, em que o município for associado.
$ 2.º As entidades beneficiadas com recursos do
Município deverão prestar contas dos valores recebidos 30 (trinta) dias após o encerramento
do exercício, ou conforme estabelecido no termo de convênio, ficando impedidas de
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receberem novos recursos enquanto não atendido o disposto ee parágrafo.
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Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I — voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e
gratuito ao público, bem como registradas no Conselho Nacional de Assistência Social,
II — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas
para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas
municipais do ensino fundamental;
Hi — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente
instituídos e constituídos, exclusivamente, por entes públicos.
Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas físicas
obedecerão preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que
originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será
precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e
comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo Único: Serão consideradas pessoas carentes
aquelas cuja renda familiar não ultrapasse 1/2 salário mínimo conforme definido pelo IPH
(Índice de Pobreza Humana.
Art. 20. A proposta orçamentária do Poder Legislativo
Municipal para o exercício de 2009 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para
fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2008.
Parágrafo Único: Os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassadas, pelo Poder
Executivo até o dia 20 de cada mês.
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Art. 2t. A proposta orçamentária do Municipio para 2009
será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de setembro de 2008.
Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de crédito
à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 22. A execução orçamentária será efetuada mediante
o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes
que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social, divida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes na Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 23. Os recursos provenientes de convênios, ajustes,
acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de
Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas
nas despesas orçamentárias de cada unidade.
Art. 24. Não será objeto de limitação prevista no art 5.º,
as despesas relativas:
I— a obrigações constitucionais e legais do Município;
IH — ao pagamento do serviço da divida pública fundada
inclusive parcelamentos de débitos;
HI — despesas fixas com pessoal e encargos sociais
enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do
limite máximo para realização dos dispêndios com pessoal constante do art. 20 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000; » N >
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IV — despesas vinculadas a uma determinada fonte de
recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja
sendo normalmente executado.
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,
parágrafo 1, inciso I, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações da
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
desde que sejam observadas as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal,
são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo
Único, Inciso 1 e V do Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: No exercício financeiro de 2007. a
realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu
limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, 8 6º, Inciso H, da
Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Art. 27. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei
Complementar 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único: Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do Caput, os contratos de terceirização relativos
à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
I— sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
A
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IH -— não sejam imerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101, de 2000.
Art, 29. Os custos unitários de obras executas com
recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento
básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do CUB (Custo Unitário Básico),
por m”, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta
por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Art. 30. Serão considerados, para efeitos do art. 16 da Lei
Complementar 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-
financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que
acarretam aumento de despesa, os seguintes critérios:
I — as especificações nele contidas integrarão o processo
administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como
os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3.º do art. 182 da
Constituição Federal;
IH — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $
3.º, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e IF, do art.
24 da Lei federal 8.666, de 1993.
Art. 31. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei
|
Complementar n.º 101, de 2000:
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1 — considera-se contraida a obrigação no momento de
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
H — no caso de despesas relativas à prestação de serviços
já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observando o cronograma pactuado.
Art. 32. Os Poderes deverão elaborar e publicar em trinta
dias a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único: No caso do Poder Executivo
Municipal, o ato referido no Caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas,
conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo seu
desdobramento por fonte de receita.
Art. 33. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Ler Orçamentária autorização
para:
I — realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação vigente,
IH — realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação vigente;
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos emo leitção
vigente.
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Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de
competência de outras esferas de governo, no concernente a segurança pública, trânsito,
assistência judiciária, justiça e incentivo ao emprego, previdência e assistência social,
mediante prévio firmamento de Convênio.
Art. 35. No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o
8 3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do que está previsto no art. 52 da Lei
Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4.º do art. 55 da
mesma Lei.
Art. 36. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos
preceitos do art. 54, $ 4.º do art. 55 e da alínea b, inciso II do art. 63, todos da Lei
Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre,
enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida
consolidada, os quais uma vez atingidos farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a
estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2008
em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e
encargos sociais.
Art. 38. O controle de custos da execução do orçamento
será efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e
atividades cuja execução esteja a ela subordinada.
Art. 39. A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de
—
Contingência com montante não superior a 1% (um por cento) da estimaliva da receita
=...
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corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 40. O saldo da Reserva de Contingência deverá ser o
valor mínimo permitido para o superávit orçamentário.
Art. 41. As despesas destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em
Encargos Especiais.
Parágrafo Único: Os recursos alocados no Projeto de Lei
Orçamentária com a destinação prevista ao contido no Caput deste artigo, não poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 42. O Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular
o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita, e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência, e nos dois subseguentes conforme
exigência do art. 14 da LRF.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43.º
Ano de Emancipação Política.
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ns
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
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ANEXO DOS PROGRAMAS MUNICIPAIS (2009)
CÓDIGOS DISCRIMINACÃO DOS PROGRAMAS
001 Gestão Legislativa
002 Supervisão e Coordenação Superior
003 Apoio Administrativo
004 Gestão Financeira
005 Assistência Social
006 Apoio à Criança e ao Adolescente
007 Assistência Comunitária
008 | Apoio à Cidadania
009 Saúde para Todos
010 Educação para Todos
o Educação Infantil
012 Cultura do Povo
013 Urbanização e Serviços Urbanos
ol4 Morar Melhor
015 Saneamento Básico
Oló Preservação e Recuperação Ambiental
017 Apoio ao Produtor Rural
018 Incentivo ao Emprego
019 Melhoria das Estradas Municipais
020 Incentivo ao Esporte e ao Lazer
021 Programa de Encargos Especiais
022 Reserva de Contingência
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a = [BOSSad Pp OBISOD) [rossad ojusuregredo Op S9Pepiany | 0100
I apeprun OPEZI[BIY 9989 | 9 OSINDUOS) OANITIS 9JSI 9 OMQNA OSIMIUOD | 600
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E - ojuourefour|d ojusurefoue|d 9p BLIOSSOSSY Ep sopepiany | ZE00
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E E SaQÍIpuo)) SeOg US Sepensa SauodsueI | Op BLIRSIDOS Pp opdemsIurupy| OITO
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- 1 - OUBLINH OJUSUIIA[OAUASIC] BIMND 9 OUISUM | “SOIOdSA Op BLIBJ9IOS BP OgÍensIumupy | L'TO0
- - S2IGO OP OpÍNnIox SBIGO 9P BLIRIIIOS PP OpdensIUIupy | 9700
- - sopeppendisad se imunda [2100S BIU9ISISSY PLIRJOIDOS EP OpdeISTULUPV | STO)
E E SOSIAIOS 9P OpÍn0oxA SvÔUBUL OP BLIRJOIDOS PP OpSEISTULUPV| +70
- - SOJUSUPUMY Ap SOIpu] O J2Ad/ Pes 9p BLIBJaIDAS BP OBSBISIUILIPY | ETOO
E E Zea BOIQNA OBD) OBÍLISIUTWIPY Op BLIRIOIOS EP OBISOL) | T'TOO
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HORAdNS OVÍVNACHOOD A OYSIAHHANS - (700) VAVADO Ad
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I apeprun sopumbpy sojnojA sojnotaA ap ogóisimby | €100
E apeprun | sopumbpy sojuswrdmba/sidAdIN sojuauredinba à SIAOJN dp ogóismby | Z100
09 | opepun SePBZIRY Sogssog pedrruniA oanejsidoT Op sopeprany| T'100
VAILVISIDAT OV ISA - (100) VNVIDOUA
VIC
VIH aa OLNAO Ad SAQÕV A SVAVIDOAd
AdVaINO
600T
SAQVARIORId A SVLHIA - 1 OXANV
SYRIVINTIANVÕÃO SAZIALTAIA AQ TAT
OVHNId AQ IVADINDA VANLAATA
01 apepiun sopepnug o opópIdOssy E! JUSUIBUIDAOS opu sopepnuo a SeLIBJIUNUIO SagórIDOssy se orody T'200
VRIVLINNHOO VIONHISISSV - (L00) VNVIDOAd
YNHAIANOO
Os apeprun Muaosajopy — OBÍIPeBOIJP 9P BUINIA Qjusosajopy or ojuawpuayy ap ogusç op ogóuajnuei | 9900
OZ apeprun aJuaosajopyeduriio 127 eSe9 Pp opduomuem | c'9o0)
OS apeprun QUINSA/Opy edueiIo (NAN) [eros oumenuos op ogduanuryw | 4900
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00S apeprun aquosa /opyeóueiio Iejom | Oyjosuo) op ogdusjnurw | Z900
6SS apeprun QUIS /opy edueLio [NUv]uy oypegei | op ogóvorpeua op euridolg op ogduajnurA | ['900
dINHISTIOAV OV E VÔNVIIO Y OIOdY - (900) VAVIDOAd
00€ epepiun eipuei SIENJUDAH SOLOIJOUDH | 8'S00
000'1 erprure, SVAO - [21DOS BIOUNSISSY BP BIDUQISJOY OP ONU9) OP OgdUSnUr)| L'SO0
SLE eua BI[UIR, v OOdV ap SeAneonpa-o109s sagóy | 900
00s epeprun OSOPI/CId — SOWIJaUSg — SetipIouapiAdId Sogdr uso | s'c00
Os apeprun SeIqrur [BuoIssijoig ogdejordeo à epusy op ogórias) op eureidold | +SOn
08 apeprun SepIpuy S.dd AVdV - BIUQIOIAd OP Se1opejiod seossag se oredury ap sopepnug se ordy| Eco
081 apeprun OSop] Sosop] soe oxedury op sopepnua v ordy| zoo
000S apeprun SepIpuSIy serfrue.] BPUSY EXIBg ap serjrue se orody | T's00
TVIDOS VIDNALSISSV - (500) VAVIDO Ud
- - “ZIeMY JUDO BJURId E IMULIN BOLIQUDL) BJUPId Cp OgÍeI[2AvOY | +'+0Q
- - “Tem vy 80d 2p 081p99 0 Jur LINISOd 9P OSIP9D Op ogsezipemy| €+00
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” - opejmoox [IQRIUOS Sjonuoo 9pepiriqeiuoo ep Sopepiany | 100
VAIAINYNH OVISAO - (+00) VAVADOUd
I speprun SOJA sono ap ogóisinby | 61'€00
- - sopumbpy siaAguu] SIoAotu] op opáismby | 81'€00
e = Sopnue)A ngos 9P'WN sajuady váurinõos op srediruniA sajuaB y sop OpSUIjnuB]A LI €C0OO
= - OPNUpIN [eiDOS odueg [B1DOS OdUrg Op ogduanur | 91'€00
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[eruowined ojonuo)
[rIUOUINRA 9JONUOS 9p ouaureyredod op sopepiany | ZIEOO
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LI'€00
00001 apepiun opeyodsuel ounjy == Je[09Sqg 9HOdsurI] Op Ogduanur] SOIO
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004 apepiun operode oun|y OSTUDP OUISUZ OP OIOdy| TOLO
SOGOL VIVd OVÍVINAA - (010) VNVIDONd
I apepiun SIND “Mui juro spnes ep IN OYjesuo) 08 “SISSY | TT600
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opejonuoç anboisq OPEJIIEXOWTV | 07600
epipussy ogdendod X OW 9P SOpepiany | 61600
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sopumbpy sojuswrdinba sojuswrdnba ap ogisimby | L 1600
SepIpuaje SLOssad * eidesoNoIst]| 91600
SBPIPUDIY SEOSSad [BOSODISq OIOdY SP ONUSD OP OBÍUSMINUPIN | SI 600
SBpININSUO) Apnes ap Sopepiun aPnes ap Sapepiun ap ogônmsuos | p1'600
| opepun SePeuIoBA SLOSSAd OBÍUSADIT 9 PJONUOZ 9p equrdur) | €1'600
€ apepiun sependoxg sagõy | apneg US BIOUBIISIA 9p Sogdy | Z1'600
Z apeprun SOPHURIN SO[NOA auodsuri | 9 SOjnaA ap ogsisinby| 11600
Z apepiun SOQÍIPUOZ) SBOg LD SO[NIA SOJA IP OgSUMNUPI | 01600
00ST apeprun OPNUBIN OIIOSUOS) SID - O1JOSUO) OP OgSuaInurW| 6600
os | % sopryorde) soLIguowunA S9JOPIAJOS Op OpÍejoRdeç) 9 OjuaureurI] | 8600
oz % epipuoje ogsepndog PIJIUIRA BP Opnes eureidoi| [600
9pI'pz apepiun epipuoze ogsepndod SOLIBHUNWOS SAjuady sop euridolg | 9600
O8€1 apepiun epeipixny eôueuo [euowimnN opsejuawa|duo)| S'600
00TLTI apeprun seprpuaJe seossad BIISPE BIOBULIRA| 600
08481 apeprun SepipuaJe seossad JOLQJUT OU OMBO|OJUOPO OJuaunpuajy | €'600
DA ZARA apepiun SepIpu9Je SeOSSad [BHO nquiy 9 rependsoH BuoIsIssy| 7600
0089 1 apepiun seynsuo) BLIRJUPS 9 BITPOJN BIDU9ISISSY AP S9Pepiany | 1600
SOdOL VIVA AANVS - (600) VAVIDOUA
00S apepiun OPNSISSY OLPepio BOIpuINÇ BIOU9ISISSV | T 800
00+ epeprun operody oepepio OBPepIo Op OpSejuouinood é orody | 1'800
VINVAVAID Y OIOdY - (800) VNVIDOUA
000'S1 qu SOpINISUOS SOINJN 9 SOIaSSeA SOININ 9P 9 SOIOSsed SP OgÔnNsUO)| 9EIO
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000'0Z qu PpejuStIiALd/eprsodnooy BIA SeUPQIA) SEIA Sep opótiodnooy 9 OgSejuawiaed| [ELO
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I apepiun OpInHSUO) ONU) [eimpnd onvoo op ogônnsuo) | +pTIO
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9 apepun opnuru ouso) [BUB]ul ogdLonpa 9p sogua) sop ogónujsuo) | TIO
Z apepiun sepeiduy sopepiun [nurguy ogóronpa 2p sopepiun sep ogseidwy| TILO
TILNVANI OV5VINAA - (TIO) VNVIDONd
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I | opepun opinnsuo) oysodad IR[09ST BPUSIOJN BIrd onsodad op ogÍnusuo) | 8TOLO
I apeprun OPNUBIA ONUS) [BuSIA OBSNpoU] 9p Omua) op ogdusjnur| ZIOIO
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TI apepiun BPRUL 2/09sq SIRdIoIUNIN SE[09ST Sep OgSUnuriA | CLOLO
I apeprun BPRuBIA BÚuizos) [eusnpuI eyuizoo ep ogóuojnueW| ZIOIO
00S apepiun operody ounjy JoLadns ouIsug or orody | [LOIO
I apeprun [eLysnpuy eyuizo) [ensnpuy eyuizoS eun op ogônisuo) | OLOIO
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00S apepiun opriody Jompod y TULIO
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b apepiun 7 ogdriadnoosy 9P SLIgO peusrquiy opSriadnooy ap seigo E9Io
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I epepiun epiniagsuos eus) OxIT Op We op BUIsn | T9To
TVINTITINV OVÍVIIANDAS A OVÓVANASTAA — (910) VAVIDONA
0007 | Jesu Ono BpINHSUOS 9poY OJOBSA 9P 9PoW SP OBÍnNSUO)| OTIO
os apepiun sepidojoId Sajuo 7 ensy. CI SSJUOY Sp OpdsjOId SsIo
001 apepiun SBPIAIOS SoQÍLqLH SIRINY SOPeISUIO[SY SOU O SEIA SEU endy ap Ojuaundajsegy T bSIO
000'T tw SBpINIJSUOD SELIS[eo) SIBIANId SEIO | ESTO
0008 | SOpBZIjeUe)/sodiur] soBanoo SOB9LIOD OP OBÍPZI[RUR) 9 BZOdurT| TSIO
00Z apepiun SBPIAISS SogdBuqLH endy op ojuouroajseqy op PUOYPW| ISO
ODISYA OLNTNVANYS - (S10) VNVHDONA
OcI apepiun sojaloId qu OL 21e BSB OP SOjoloId SOU Opepimeio) | EPIO
os apepiun SepeuIOJSW 9 SEPINISUOS SeseS) Semy seseo op BULIOJOW/0BÍNUNSUOS) jorody Trio
OS apeprun SepINISUOS Ses) SIRUOIOB]IQLH SOMJNN 2p Ogônugsuo) /d orody | PIO]
HOHTAR AVAOW - (0) VAVIDONA
I apepiun SBPINIJSUOD SEIA OPS SPIAO/IO 9P OBôNINSUOS | ET'ETO
€ apepiun SEPEAIISUOZ) 9 SEPIJURIN SEIA SBUBQU) SEIA SEP OBÍBAISSUOS 9 OgÔUSjNULIN | ZZEIO
9 opepiuny | perduy no qsuog na Sypa| Seo! qnd SAgdvo Lp ap ogserdury o opônnsuoo | [TETO
I opepiun | UPN HUnwo) Joquog odio) OLPNUNWIOS SOJSQUIOg Sp OdIO) OP ogduMnuriN | OTEIO
Tt apepiun [enod 9p JsuoS [euOd 9P oBÔNNsUOS | G1'ELO
I apepiun sopuinbpy sojnowa o seumbey SOjnoiA é seuinbeiy 2J017 vp ogdei|duy | SI EIO
00€ apepiun SBPBZI[BOSL] SIGO SBIGO 9P OBÍBZIPOSL] Op OSIAIOS | LI'EIO
I apepiun OPINIJSUOS OLIBJIURS OLIJy OLBNUBS OLIJY OP OBÍNI)SUOZ | OT'ETO
09 % OPPIOYJ9JN [BUIS AL ºP OBSSIUISURIT BU BLIOYJ9JN | SI ETO
3 apepiun SOPBAIOSUOZ) SOBLIQY SNquO ap sojuod wo SOBLIQV 9 SIBUIULIS] Op OBÍBAIOSUO) | PI ETO|
OL | UM epeijdury apoy POLHOI 9poy ep ogseiduy | crELO
00s epepiun eperpduy ovôeumuni eorqna ogdeuruni ep ovseiduy | zI'ELO
9 1 apepiun SOPNUPIN SOLID) SODQNA SOLSNUISS SOP OgSUMNUBIN| TI'EIO
000'8 apepiun epnuri ogôeurunI] BOITQNA OBSBUIWINI BP OpSUSUBI | OI'EIO
000'8 apepiun OPIAISS OI ILOC OXIT 9P BI9JOD 9P BUI9ISIS OP BLIOYPIIN | 6€IO
9 apepiun sopinisuo) somoprigoT Soo [qnd sonopeiBo op opônisuo) | gEIO
Z apepiun Sepejopouioy seny 91d O9SPurI] Eny 2p à zÁueH uoju] Ay ep ogseppouoy| LEIO
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PIDUSTUNUOL) BAIOSOY
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Foo Our OP 9% sojuaureSed daSVd oeÍmnquuo)| ZITO
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SIVIDAdSA SODAVINA - (170) VAVIDONA
BuSqo) eIpend) SeArHOdSaI|Od SeJpent) op eInago) | LOZO
T apepiun BLOGO 9 EpINISUOS BIPenD SELIaTOD SBANIOASAI OM SEIPEND OP OBÍNINSUO) | GOTO
I apepiun snquo op ogsismby Snquo ap OBóIsInDYy | SOTO
- - SBPINSISSY 9 SEPBLIO SOPepoua BANIOAST BIOUONSISSV| pOTO
I apepiun oprioge/g ourld OUISUNT 9P Ojuawryedad | €coZo
01/S apepiun BULIOJSW/0BÔNINSUOS) SBAIHOdST SEÍLIA IP BULIOJSY 2 OBÍNINSUO) | TOTO
- - SEPIJUBIN S9pepiany searHodsg S9pepiany Sep OpdUS]nurIN Voto
NAZVT OV À ALHOdSA OV OALLNADNI - (070) VNVIDONA
bip apepiun sopuinbpy seuinbrIN/sojnaA sono 2 seumbeiy op ogóismby | s'610
SepnuBiN sesjrg
ses[eg op oBdUojnueA | 4610
007/8 apepiun SOPINIJSUOZ SOJIDOM 9 SAjuOd SOJNg 9 SAJUOd 9P OgÔNISUO) | EGO
0007/00€ UM vpenbopeoW/epeyjroseo epesgsg sepelnsg op ogdenboproy 2 Ojuawrypeose) | Z610
000'9 Ux BPeAIoSUO) Bpeisa BLBIA SPoW BP OBSUSINUE| [610
SIVAIDINNA SVAVALISA - (610) VNVIDONA
- apepiun BPIOSUJO,] BIQO-9P-OBIN BIGO-2P-OBIN 2P OgóBuo | TZBIO
- 1 - epejue|dui vImnNsA-emuT SIBLISNPU] SOJLNSIC] SOU BOISPH CININNSA-eu] op ogóejue|dw]| [IO
ODTAdNA OV OALLNHDNI - (810) VNVIDO Ud
00€ apepiun opriody Jojnpold BIOT BININIOUIAOg BP BIMNNSA Eu] v orody| SLIO
09 % OPrIOYJoJN onbied PSOJSNT [oUOJO) anbieg OP SELIOYPIN| SZLIO
00£ apepiun opelody Jonpold [eutuy opônpoig ? orody| L'LIO
OSET | opepuun opriody Jompold [239304 OgÍNpoIg ? orody| 9LIO
OST apepun |. opriody Jompold BjodLdy OgSpZI[BINJOLIOS OIOdy | SLIO
000009'1 | apepiun SepIZNpOJd SepniN [BISS10]H OJPAIA OP OBSNQuISI | p'LIO
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OPIpuaIy JOjmpoig
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00L
apepiun
OPIAJOS JOINpoIg
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
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ANEXO II - RISCOS FISCAIS
2009
O Planejamento da atividade pública é fundamental para se obter resultados
positivos nos programas estabelecidos e, em especial, manter o equilíbrio entre
receitas e despesas. Constitui fator de suma importância ter o controle dos gastos
públicos, manter a eficiência da arrecadação de impostos e taxas, assim como o
equilíbrio financeiro e orçamentário. Mesmo tendo todos os cuidados necessários,
podem eventualmente ocorrer fatos alheios às previsões antecipadas de planejamento.
Abaixo estão enumerados alguns dos possíveis riscos que podem ocorrer em 2008:
l. Ações judiciais — Pagamentos processuais adversos por conta da
Municipalidade;
2. Indenizações de desapropriações - Indenizações de Desapropriações que
o Governo Municipal, tenha que realizar para salvaguardar os interesses dos
Municipes;
3. Inadimplência - Comprometimento do erário municipal por insuficiência
de recursos;
4. Arrecadação de tributos menor do que a prevista no orçamento —
Frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da
peça orçamentária e/ou restituição de determinado tributo não previsto;
5. Eventos de natureza imprevisível — Situação de Emergência ou Estado
de Calamidade Publica. N
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO III — METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS ANUAIS
2009
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA
2005 | 2006 2007 | 2008
RECEITA 24.733.885,65 25.774.693,63 30.159.156,12 | 29.500.000,00
DESPESA 22.684.354,28 26.925.686,80 28.463.620.00 | 29.500.000.00
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ANEXO II —- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA
2009
POR FUNÇÕES 2005 2006 2007 2008
LEGISLATIVA 915.540,94 | 1.353.147,17 1.320.000,00 1.621.000
ADMINISTRAÇÃO E 2.237.724,85 4.748.599,46 2.970.500,00 3.094.900
PLANEJAMENTO
AGRICULTURA 1.330.475,84 1.108.674,95 2.176.500,00 1.858.300
EDUCAÇÃO E CULTURA | 8.244.050,13 9.178.455,03 9.751.000,00 | 9.701.300
HABITAÇÃO E URBANISMO 2.375.953,29 1.788.949,55 2.445.000,00 2.744.000
SAÚDE E SANEAMENTO 3.394.586,66 | 3.805.331,37 3.767.000,00 4.101.945
ASSISTÊNCIA SOCIAL E 1.221.688,62 4.541.292,57 1.442.000,00 1.470.000
PREVIDÊNCIA
TRANSPORTE 2.301.847,94 1.950.198,99 2.283.000,00 2.533.400
INDUSTRIA - - à
ENCARGOS ESPECIAIS 1035.655,88 | 1.132311,12 1.350.000,00 1.398.300
DESPORTO E LAZER 542.371,07 318.746,59 945.000,00 922.855
TOTAL 22.684.354,28 A 28.450.000,00 29.450.000,00
sea
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
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ANEXO HI — METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DA RECEITA
2009
Para o exercício financeiro de 2009, o Município de Pinhão prevê a concessão,
a título de renúncia de receita proveniente de incentivo ou benefício de natureza
tributária, o montante de até R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), sendo R$
63.000,00 (sessenta e três mil reais) a título de descontos concedidos para pagamentos
antecipados do IPTU-(2008), e R$ 53.000,00 (cingiienta e três mil reais) para novas
emendas do Poder Executivo Municipal com a devida aprovação do Poder Legislativo
Municipal.
3)
=)
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III — METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
2009
RECEITAS REALIZADAS
RECEITA DE CAPITAL 2005 2006 2007
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 80.479,00 - 25.741,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
TOTAL 80.479,00 - 25.741,00
DESPESAS LIQUIDADAS .
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
DESPESA DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 80.479,00 - 25.060,00
INVERSÕES FINANCEIRAS d - -
AMORTIZAÇÃO DÍVIDA E já a -
DESPESA CORRENTE REG. PREV.
REGIME GERAL PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIME PRÓPRIO SERVIDOR PUBLICO
TOTAL 80.479,00 | = 25.060,00
-
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ANEXO HI — METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINCANCEIRA ATUARIAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
2009
A avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a
situação financeira atuarial do Fundo de Previdência Municipal de Pinhão, após a
verificação dos dados fornecidos pelo Município, baseados nos parâmetros e
atendendo as exigências da legislação vigente, chega-se aos seguintes resultados que
espelham de forma aproximada à realidade da situação do fundo.
Os resultados obtidos na avaliação para a garantia dos benefícios propostos
pelo plano, expressam um custo total de 60,14 % sobre o total de salários de
participação dos servidores de cargo efetivo e uma reserva matemática de R$
28.831.907,15 em 31/05/2006, que comparada com o ativo líquido previdenciário de
R$ 15.529.805,88 resulta em um déficit técnico de R$ 13.302.101,22.
Apesar do valor do déficit técnico apresentar-se elevado, cabe considerar que
existe uma previsão de compensação previdenciária junto ao INSS, no valor
aproximado de R$ 4.094.489,65. Sendo esta compensação previdenciária já esta
inclusa na reserva matemática.
Para o completo cumprimento das obrigações do plano, pode-se também ser
levado em consideração obrigações de serviço passado, isto é, valores que o Município
deixou de repassar ao fundo em gestões públicas anteriores; previsto na avaliação do
último cálculo Municipal.
Atendidas as compensações previdenciárias e de serviço passado, o
FUNPREV (Fundo de Previdência Municipal de Pinhão-PR) encontra-se prefeita
saúde financeira. ' E N
CA ns
TONI
)
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ANEXO III —- METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2009
DESCRIÇÃO 2006 2007 2008
DEFICIT/SUPERA VIT 3.187.711,18 8.067.260,00 6.500.000,00
COBERTURA DE DEFICIT DO ANO
ANTERIOR
ATIVO REAL E/OU PASSIVO 11.168.381,42 | 19.235.641,00 25.735.641,00
REAL
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ANEXO HI — METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
2009
I-RECEITAS 2005 2006 2007 2008
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 1.456.122,56 | 1.600.802,87| 1.943.600,00 | 2.034.949,00
RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES E E 100,00 104.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 242.256,40 189.571,27 290.000,00 | 303.000,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 66.024,01 81.744,83 104.000,00 | 108.800,00
RECEITA DE SERVIÇOS 10.615,41 6.475,73 8.000,00 | 8.376,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 22215.785,09 | 22:750.180,12 | 23.321.300,00 | 24417401,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 302.788,04 313.707,07 498.000,00 | 521.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 24.293.591,51 | 24.942.481,89 | 26.165.000,00 | 27.497.526,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 215.515,14 73.660,04 1.110.000,00 | 1.162.170,00
ALIENÇÃO DE BENS 80.479,00 - 30.000,00 31.410,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E - = E
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 144.300,00 758.550,56 | 1.195.000,00 | 1.251.165,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - E - =
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 440.294,14 832.210,60 | 2.335.000,00 | 2.444.745,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 24.733.885,65 | 25.774.692,49 | 28.500.000,00 | 29.942.271,00
II- DESPESAS
DESPESAS CORRENTES I
DESPESAS DE CUSTEIO 20.886.946,50 | 22.061.824,37 | 24.178.200,00 | 25.314.575,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 149.500,00 | 141.000,00 147.627,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 20.886.946,50 | 22.211.324,37 | 24.319.200,00 | 25.462.202,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 1.215.732,97 | 1.938.328,93] 3.330.800,00) 3.487.347,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 31829 | - - -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 144.300,00 645.176,75] 800.000,00 837.600,00
TQTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 1.797.407,70 | 2.583.505,68 | 4.130.800,00 | 4.324.947,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 22.684.354,28 | 24.794.830,05 | 28.450.000,00 ] 29.787.149,00
RESULTADO NOMINAL -1.138.000,00| 1.753419,00| (906.560,00) 500.000,00
DESPESAS COM ENC. DA DIVIDA FUNDADA 241.875,46 45.364,86 39.360,00 45.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO 2.494.000,00 | 1.708.054,1 1.843.909,53 | 1.850.000,00
pe |s (EU a
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III - METAS FISCAIS .
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
2009
I-RECEITAS 2008 2009 2010 2011
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA 2.034.949,00 | 2.130.591,00 | 2.230.728,00 | 2.342.264,00
RECEITA DE CONSTRIBUIÇÕES 104.000,00 Ê 108.888,00 | 114.005,00 | 119.705,00
RECEITA PATRIMONIAL 303.000,00 317.241,00 332.151,00 348.758,00
RECEITA AGROPECUÁRIA 108.800,00 | 113.913,00 | 11926700 | 12523000
RECEITA DE SERVIÇOS 8.376,00 8.769,00 9.182,00 9.641,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 24.417401,00| 25.565.018,00 | 26.766.574,00 | 28.104.902,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 521.000,00 | 545.487,00 571.125,00 | 599.681,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 27.497.526,00 | 28.789.907,00 | 30.143.032,00 |31.650.181,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.162.170,00 | 1.216.792,00 | 1.273.982,00 | 1.337.681,00
ALIENÇÃO DE BENS 31.410,00) 32.886,27 34.432,00 36.153,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - - - T
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.251.165,00 | 1.309.969,74 | 1.371.539,00 | 1.440.115,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - - -
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 2.444.745,00 | 2.559.648,00 | 2.679.953,00 | 2.813.949,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 29.942.271,00 | 31.349.555,00 | 32.822.985,00 | 34.464.130,00
I- DESPESAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO 25.314.575,00 | 26.504.360,02 | 27.750.065,00 |29.137.568,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 147.627,00 | 154.565,46 16183000 | 169.921,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 25.462.202,00 | 26.658.925,48 | 27.911.895,00 | 29.307.489,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 3.487.347,00 | 3.651.252,30 | 3.822862,00| 4.014.005,00
INVERSÕES FINANCEIRAS - - - -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 837.600,00] 876.967,00 918.185,00 | 964.094,00
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 4.324.947,00 | 4.528.219,30 | 4.741.047,00 | 4.978.099,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 29.787.149,00 | 31.187.144,78 | 32.652.942,00 | 34.285.588,00
RESULTADO NOMINAL 1
DESPESAS COM ENC. DA DIVIDA FUNDADA
RESULTADO PRIMÁRIO | [
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE” (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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