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norma nº 1.395/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.395 / 2008
Date 2008-07-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel e dá outras providências. (imóvel de propriedade do espólio de Brasílio Grossko)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.395/2008
DATA: 22/07/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóvel e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder desapropriação de área de terreno medindo 17.494,00m?, parte do quinhão
02, origem matrícula 4.175 do CRI desta Comarca de Pinhão — Pr., sito no imóvel denominado
Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade do Espólio
de Brasílio Grossko, conforme características do terreno, a seguir:
“Terreno medindo 17.940,00m? (dezessete mil novecentos e quarenta) metros quadrados, parte
do quinhão 02, localizado no imóvel denominado Invernadinha ou Vila Nova, no Município e
Comarca de Pinhão — Pr., com os seguintes limites e confrontações: Partindo de um marco
cravado na linha do perímetro e na divisa com terras do quinhão 09 de Pedro Praxedes de
Oliveira; deste segue por um rumo de 14º40"SO, mediu neste alinhamento 84,16m e confrontou
com terrasdo quinhão 09 de Pedro Praxedes de Oliveira, até o marco 04; deste segue por um
rumo de 88º45"NO, mediu neste alinhamento 250,00m em confrontação com terras do quinhão
04, do loteamento Jardim Dona Lucinda, até outro marco cravado junto a margem de um
arroio; deste segue com o mesmo rumo em confrontação com terras do quinhão 03, de Luiz
Artur Ferreira, mediu 56,23m, até outro marco; deste segue por cinco (5) rumos e distâncias
seguintes em confrontação com terras remanescentes do quinhão 02 de Roza Ferreira Grossko, a
rumo de 12º56'NO mediu 36,23m até outro marco, 85º50'NE, mediu 109,71m até outro marco,
85º23ºNE mediu 61,80m até outro marco, 82º26'NE mediu 109,10m, até outro marco, 78º42'NE
mediu 57,27m até outro marco, marco este onde começou e encerrou esta demarcação”.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art.2º. A área expropriada destina-se para
remanejamento de moradores de áreas de mananciais do Bairro Invernadinha e abertura de ruas.
Art. 3º. O memorial descritivo do referido terreno
fará parte da presente Lei, juntamente com o laudo de avaliação.
Art. 4º. De acordo com o Termo de Avaliação n.º
013/2008, arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva
indenização da área expropriada no valor total de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais).
Art. 5º. O pagamento do terreno em questão correrá
por conta da dotação orçamentária 15.452.00132-093 — Aquisição de Imóveis, Construção e
Ampliação de Edificações Públicas, conta 3620-4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio
Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política.
CEÇIRA, |
sé Vitorino Prestes
Preféito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
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