| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.396 / 2008 |
| Date | 2008-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. (R$ 327.378,49) |
| native_id | 1772 |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.396/2008 DATA: 30/07/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 327.378,49 (trezentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos) no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 09 - SEC DE OBRAS E SERV URBANOS Rec - Exc de Arrecadação Rec Vince .................... R$ 58.500,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 15.451.00132-080 - Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 003190 3.1.00.000772 - CX ECON - CONVENTO C/C 647054-3 08 - SEC DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Rec — Exc de Arrec de Rec Vinc .............. R$ 87.750,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.606.00172-076 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003040 3.1.00.000777 - CX ECON - CONVENIO C/C 647081-0 08 - SEC DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Rec — Exc de Arrec de Rec Vince .............. R$ 96.850,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.606.00172-076 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003040 3.1.00.000778 - CX ECON - CONVENIO C/C 647078-0 10 - SEC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rec - Superávit Financ de Rec Vine .................... R$ 11.428,49 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 004100 3.3.00.000770 - FIA/SEDECA 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso — Cancelamento... R$ 14.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 004110 3.3.00.000770 - FIA/SEDECA 10 - SEC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rec - Superávit Financ de Rec Vince .................... R$ 14.400,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 004150 3.1.00.000779 - BB FIA 2007 - PRRACEMA 10 - SEC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rec - Superávit Financ de Rec Vinc .................... R$ 44.450,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 004180 3.1.00.000779 - BB FIA 2007 - PIRACEMA Total da Suplementação .................ecesesesesesesesssaseso R$ 327.378,49 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recurso a seguir: 2.4.7.1.99.99.17.00 — F 772 - CX ECON - CONVENIO C/C 647054-3 R$ 58.500,00 2.4.7.1.99.99.21.00 — F 777 - CX ECON - CONVENIO C/C 647081-0 ... -. R$ 87.750,00 2.4.7.1.99.99.22.00 — F 778 - CX ECON - CONVENIO C/C 647078-0 ... -. R$ 96.850,00 1.7:2.1,34.99,05.00=F 779 =B.BRASIL-:|CONVENIO C/C 1593258 «osssanensasesesecqusgeseeerareraaço R$ 58.850,00 cancelamento na seguinte dotação orçamentária: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ......... eee eee R$ 14.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cancelamento 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 004150 3.3.00.000770 - FIA/SEDECA e superávit Financeiro do exercício anterior na Fonte 770-FIA .........ieetmeeeeeemeaeeeeneneenis R$ 11.428,49 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43º. Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ