| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.397 / 2008 |
| Date | 2008-07-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento e Excesso de Arrecadação, no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 22.280,00 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais). |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.397/2008 DATA: 30/07/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento e Excesso de Arrecadação, no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 22.280,00 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.280,00 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados ..........cereeeeeereeeenereceneeerneenesnesnesnerssoesesaesecsnesaesesscesesscesaesescesaes 4.693,81 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | Orçamentária 20.606.00172-076 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003040 3.1.00.000762 - CX CONVENIO PRONAT 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC. E MEIO AMBIENTE Recurso — Cancelamento ........ 17.586,19 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.606.00172-076 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003040 3.3.00.000762 - CONVENIO PRONAT Total da Suplementação .............ceeseseceresacnsessasasaenenes 22.280,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos e Excesso de Arrecadação na Fonte 762, conforme segue: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ...............ceeceemsssesererrsoss 17.586,19 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Cancelamento 20.602.00172-072 - Apoio à Produção Animal 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002940 3.3.00.000762 - CONVENIO PRONAT 1.3.2.5.01.99.99.00 - REM OUTROS DEPOSITOS VINCULADOS — FONTE 762 .............c..ceme 4.693,81 Total das Receitas casesesacaesnseusernenereosassseasares 22.280,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, 43º. Ano de Emancipação Política. e a refeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ