| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.398 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. (R$ 36.237,49) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.398/2008 DATA: 12/08/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.237,49 (trinta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008 nas seguintes dotações orçamentárias: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados ............ R$ 24.998,72 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-035 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001590 3.1.00.000127 - CONVENIO AMPLIAÇÃO DA ESC CORNELIO PIRES RIBEIRO 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados ............ R$ 11.238,77 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-035 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001590 3.1.00.000128 - CONVENIO AMPLIAÇÃO ESC EZALTINO R. BASTOS Receitas 2.4.7.2.02.01.00.00 - CONV AMPLIAÇÃO DA ESC CORNELIO PIRES RIBEIRO FONTE 127 R$ 24.998,72 2.47.2.02.02.00.00 - CONV AMPLIAÇÃO DA ESC EZALTINO R. BASTOS FONTE 128 R$ 11.238,77 Total das Suplementações ....................ceeme R$ 36.237,49 Art. 2º. - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recurso abaixo especificadas: 2.4.7.2.02.01.00.00 - CONV AMPLIAÇÃO DA ESC CORNELIO PIRESRIBEI B,127 R$ 24.998,72 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 2.4.7.2.02.02.00.00 - CONV AMPLIAÇÃO DA ESC EZALTINO R. BASTOS FONTE 128 R$ 11.238,77 Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ