br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.399/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.399 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
native_id1775

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.399/2008
DATA: 12/08/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Cancelamento no Orçamento do
Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de
R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso — Cancelamento .... ««++ 40.000,00
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.361.00102-030 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001420 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Recurso — Cancelamento ... 5.000,00
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES Orçamentária
27.812.00022-043 - Administração Sec. de Esporte, Turismo e Cultura
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001930 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso — Cancelamento
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária
10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002590 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
«+++ 65.000,00
08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC. E MEIO AMBIENTE Recurso — Cancelamento ... 10.000,00
08.001 - SEC. AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária
20.122.00022-068 - Administração da Secretaria de Agricultura
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002790 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro e
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 À PINHÃO - PARANÁ
e não
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso — Cancelamento ... 20.000,00
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária
15.452.00132-089 - Manutenção e Conservação das Vias Urbanas
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
003450 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso — Cancelamento ............... 10.000,00
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária
08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
004130 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso — Cancelamento .............cceeceeeeeeeereereneere 20.000,00
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária
26.782.00192-115 - Manutenção da Rede Viária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
004390 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso — Cancelamento ...............eeeeseeesersenereeeses 80.000,00
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.365.00112-039 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - FUNDEB
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
001720 0.1.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso — Cancelamento ............eceeeeemeeresereereeeses 20.000,00
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.365.00112-039 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - FUNDEB
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
001740 0.1.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
Total da Suplementação ..............ceeeesereseerese 270.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir:
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO .............cceeemeermeereeeemsermeeemerssereo ER 170.000,00
80.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cancelamento É
28.843.00212-119 - Amortização e Encargos da Divida Interna
4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
004500 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ..........cereereemereeeeereeeseerseerseeeeermseeeeeeeeeeeceseerases 100.000,00
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Cancelamento
12.361.00102-031 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
001470 0.1.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente .
Total das Receitas .................ee cer ceeereeeriherereeees 270.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Município do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, 43º. Ano de Emancipação
Política.
: )
orino Prestes
Preféito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

open original →