| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.399 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.399/2008 DATA: 12/08/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso — Cancelamento .... ««++ 40.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-030 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001420 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 06 - SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA Recurso — Cancelamento ... 5.000,00 06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES Orçamentária 27.812.00022-043 - Administração Sec. de Esporte, Turismo e Cultura 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001930 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso — Cancelamento 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente «+++ 65.000,00 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC. E MEIO AMBIENTE Recurso — Cancelamento ... 10.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.122.00022-068 - Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002790 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro e AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 À PINHÃO - PARANÁ e não ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Recurso — Cancelamento ... 20.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 15.452.00132-089 - Manutenção e Conservação das Vias Urbanas 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003450 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso — Cancelamento ............... 10.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 - Atividades da Assistência Social 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004130 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Recurso — Cancelamento .............cceeceeeeeeeereereneere 20.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE Orçamentária 26.782.00192-115 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004390 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso — Cancelamento ...............eeeeseeesersenereeeses 80.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.365.00112-039 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - FUNDEB 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001720 0.1.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso — Cancelamento ............eceeeeemeeresereereeeses 20.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.365.00112-039 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil - FUNDEB 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001740 0.1.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente Total da Suplementação ..............ceeeesereseerese 270.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO .............cceeemeermeereeeemsermeeemerssereo ER 170.000,00 80.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Cancelamento É 28.843.00212-119 - Amortização e Encargos da Divida Interna 4.6.90.71.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 004500 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ..........cereereemereeeeereeeseerseerseeeeermseeeeeeeeeeeceseerases 100.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Cancelamento 12.361.00102-031 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 3.1.91.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 001470 0.1.00.000102 - FUNDEB 40% - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente . Total das Receitas .................ee cer ceeereeeriherereeees 270.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, 43º. Ano de Emancipação Política. : ) orino Prestes Preféito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ