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norma nº 1.400/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.400 / 2008
Date 2008-08-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. (R$ 918.206,45)
native_id1776

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.400/2008
DATA: 26/08/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no
Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 918.206,45 (novecentos e dezoito
mil, duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), no orçamento do Município de Pinhão, nas
seguintes dotações orçamentárias:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados
113.967,44
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.361.00102-035 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
001590 2.1.00.000611 - AMPLIAÇÃO DA ESCOLA CECILIA MEIRELES E FREI FRANCISCO
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados
698.632,56
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.361.00102-035 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
001590 2.1.00.000613 - CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados
105.606,45
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária
12.361.00102-035 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
001590 2.1.00.000614 - CONSTRUCAO BARRACAO MERENDA ESCOLAR
Total da Suplementação 918.206,45
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo
anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recurso a seguir:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
(y
ESTADO DO PARANÁ i
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
2.1.1.4.01.01.00.00 - OPERAÇÃO CRÉDITO PR URBANO - ESCOLA CECILIA MEIRELES E
FREI FRANCISCO
Fonte 611 113.967,44
2.1.1.4.01.02.00.00 - OPERAÇÃO CRÉDITO PR URBANO - ESCOLA CENTRAL
Fonte 613 698.632,56
2.1.1.4.01.03.00.00 - OPERAÇÃO CRÉDITO PR URBANO - CONST. BARRACAO MERENDA
ESCOLAR
Fonte 614 105.606,45
Total das Receitas 918.206,45
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação
Política.
ep do: à
Aro . Ee
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
J
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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