| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.400 / 2008 |
| Date | 2008-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. (R$ 918.206,45) |
| native_id | 1776 |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.400/2008 DATA: 26/08/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 918.206,45 (novecentos e dezoito mil, duzentos e seis reais e quarenta e cinco centavos), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados 113.967,44 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-035 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001590 2.1.00.000611 - AMPLIAÇÃO DA ESCOLA CECILIA MEIRELES E FREI FRANCISCO 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados 698.632,56 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-035 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001590 2.1.00.000613 - CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados 105.606,45 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.00102-035 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 001590 2.1.00.000614 - CONSTRUCAO BARRACAO MERENDA ESCOLAR Total da Suplementação 918.206,45 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recurso a seguir: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ (y ESTADO DO PARANÁ i CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 2.1.1.4.01.01.00.00 - OPERAÇÃO CRÉDITO PR URBANO - ESCOLA CECILIA MEIRELES E FREI FRANCISCO Fonte 611 113.967,44 2.1.1.4.01.02.00.00 - OPERAÇÃO CRÉDITO PR URBANO - ESCOLA CENTRAL Fonte 613 698.632,56 2.1.1.4.01.03.00.00 - OPERAÇÃO CRÉDITO PR URBANO - CONST. BARRACAO MERENDA ESCOLAR Fonte 614 105.606,45 Total das Receitas 918.206,45 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. ep do: à Aro . Ee José Vitorino Prestes Prefeito Municipal J AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ