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norma nº 1.401/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.401 / 2008
Date 2008-08-26
EmentaReestrutura o Conselho Municipal de Saúde (CMS) de que trata as Leis Municipais N.ºs 007/91, 001/94 e 034/96, aos termos da Resolução N.º 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com fulcro na Lei Federal N.º 8.142/90, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178,011/0001-28
LEI N.º 1.401/2008
DATA: 26/08/2008
SÚMULA: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde
(CMS) de que trata as Leis Municipais n.ºs 007/91, 001/94 e
034/96, aos termos da Resolução n.º 333/2003 do Conselho
Nacional de Saúde (CNS), com fulcro na Lei Federal n.º
8.142/90, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, Promulgo a seguinte LEI:
DO CONSELHO E SEUS PRINCÍPIOS GERAIS.
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal da Saúde do
Município de Pinhão —Pr., como órgão governamental, em caráter permanente, que tem por com a
finalidade de atuar na formulação e no controle de execução das políticas municipais de saúde,
auxiliando a Administração Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de
matéria de sua competência.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Saúde, órgão composto por
representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais da área de saúde e usuários, sendo
seu Presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião Plenária e atuará na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, funcionará
com poderes consultivo e deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município
de Pinhão.
Art. 3º. O Conselho Municipal da Saúde detém autonomia
organizacional própria e se vincula funcionalmente a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde Constituirá uma
Coordenação Geral ou Mesa Diretora, respeitando a paridade expressa da Resolução do CES/Pr n.º
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01/2005, sendo eleito em Plenário o Presidente ou Coordenador, obedecendo disposições constantes
em regulamento próprio.
DA COMPETÊNCIA.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal da Saúde:
1 — Acompanhar a periodicidade da Conferência Municipal de
Saúde, propondo se necessário a sua convocação, estruturando a Comissão Organizadora, apoiando
as pré-conferências e discutindo e aprovando seu regimento e seu programa de Plenária do
Conselho;
HI — Criar, coordenar e supervisionar as Comissões Temáticas
Permanentes ou Temporárias, internas ou intersetoriais, sempre que a Plenária entender necessário
subsidiar a decisão dos conselheiros sobre qualquer matéria e de acordo com o Regimento Interno
do Conselho;
HI - Articular-se com os demais Conselhos setoriais
existentes no âmbito municipal, como os Conselhos da Terceira Idade, da Mulher, de Assistência
Social, de Portadores de Deficiência, de Meio Ambiente e outros, com o propósito de cooperação
mutua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento da participação popular
efetiva e controle Social na Gestão Pública:
IV - Deliberar sobre as Políticas Municipais de Saúde, em
consonância com os princípios e diretrizes provenientes da Conferência Municipal de Saúde e das
Políticas Estadual e Nacional de Saúde, objetivando a implantação e consolidação do SUS
municipal;
V - Participar no estabelecimento de prioridades e diretrizes a
serem observadas na elaboração do Plano Municipal da Saúde, apreciá-lo e aprová-lo;
VI — Deliberar sobre questões de planejamento, gestão,
controle, avaliação e auditoria das ações e dos Serviços de Saúde do Município;
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VII — Propor critérios para a programação e para as execuções
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o
destino dos recursos;
VIII — Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde
prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no
Município;
IX — Propor critérios de qualidade e funcionamento dos
serviços da saúde pública e privada no âmbito do SUS;
X — Controlar e fiscalizar o Fundo Único de Saúde do
Município, zelando para que todas as verbas de direito para a Saúde sejam depositadas regular e
exclusivamente no referido Fundo e as aplicações contemplem as prioridades propostas;
XI — Propor, anualmente, com base nas políticas de saúde o
orçamento do SUS e propor, em tempo hábil, as diretrizes e prioridades nos demais instrumentos
orçamentários para o Setor de Saúde;
XII — Deliberar sobre o Setor Privado em questões de
fiscalização, contratação, convênio e outros previstos em Lei;
XII — Adequar o Regimento Interno do Conselho e outras
normas de funcionamento;
XIV — Aprovar o regulamento, organização e as normas de
funcionamento das conferências municipais de saúde realizadas ordinariamente e convocá-las
extraordinariamente;
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XV — Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e
encaminhá-lo para homologação do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de publicação desta Lei.
XVI -— Outras atribuições estabelecidas em normas
complementares que não conflitam com esta Lei.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte
composição: Plenário, Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Executiva e Comissões Especiais,
com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. O Presidente e o Vice-Presidente serão
eleitos entre os Membros do Conselho, em reunião logo após a Conferência Municipal de Saúde.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde terá caráter
permanente e deliberativo, com representação paritária e composta por 50% (cinquenta por cento)
de entidades de usuários e 50% (cingúenta por cento) de prestadores de serviços, sendo estes assim
divididos: 25% (vinte e cinco por cento) de entidades dos trabalhadores de Saúde e 25% (vinte e
cinco por cento) de representação de governo, de prestadores de serviços privados, conveniados ou
sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. O Plenário será composto por
representantes das seguintes entidades, devidamente legalizadas:
I- DA SOCIEDADE CIVIL (USUÁRIOS)
a) Das associações de portadores de patologias;
b) De associações de portadores de deficiências;
c) De entidades indígenas;
d) De movimentos sociais e populares organizados;
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e) Movimentos organizados de mulheres em saúde;
f) De entidades de aposentados e pensionistas;
g) De entidades congregadas de sindicatos, centrais
sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) De entidades de defesa do consumidor;
i) De organizações de moradores;
ED) De entidades ambientalistas;
k) De organizações religiosas;
D De trabalhadores da área de saúde: associações,
sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe;
m) Da comunidade cientifica;
n) De entidades públicas, de hospitais universitários e
hospitais de campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
o) | Entidades patronais;
H — PRESTADORES DE SERVIÇOS
a) De entidades dos prestadores de serviço em saúde;
HI - GESTOR
a) Toda representação do Governo Municipal,
$ 1º. Os membros que comporão o Plenário serão indicados
pelas respectivas entidades, através de ofício endereçado ao Presidente do Conselho, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado da cópia da Ata da Assembléia Geral, escolhidos pela
maioria simples, da qual constarão os nomes do Titular e respectivo Suplente.
$ 2º. As entidades que comporão o Plenário do Conselho
poderão ser substituídos, excluída ou acrescentada a qualquer momento, mediante decisão de 2/3
(dois terços) dos Membros do Conselho, caso seus respectivos representantes não estejam
cumprindo o Regimento Interno e os demais princípios legais que regem o Conselho e o Sistema
Único de Saúde.
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$ 3º. O Suplente da entidade-membro substituirá o respectivo
Titular nos seus impedimentos e o sucederá em caso de renúncia pessoal ou falecimento.
$ 4º - O Secretário Municipal da Saúde é membro nato do
Conselho Municipal da Saúde, como representante do governo, não podendo entretanto, ser
escolhido para cargo de Diretoria.
$ 5º - Os membros do CMS deverão residir no Município de
Pinhão.
$ 6º - Ocorrendo vaga no CMS, assumirá o suplente, que
completará o mandato.
Art. 8º. Os membros do Conselho Municipal da Saúde serão
substituídos caso faltarem, sem motivo justificado, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis)
reuniões intercaladas, no período de 01 (um) ano.
Art. 9º. Os membros do CMS poderão ser substituídos
mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável pela indicação, apresentada ao Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 10. O desempenho da função de membro do Conselho
Municipal da Saúde é considerado de relevância para o Município, sendo exercida gratuitamente,
ficando expressamente vedada à concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária, tendo prioridade sobre qualquer outra função pública, ou
vinculada a Saúde.
$ 1.º - Os membros do Conselho, quando em representação do
mesmo, terão direito ao ressarcimento dos valores que, comprovadamente, foram utilizados para
seus deslocamentos, alimentação e hospedagem.
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$ 2.º - Os governos garantirão autonomia para o pleno
funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura
administrativa.
$ 3.º - O Conselho de Saúde define, por deliberação de seu
plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal conforme os preceitos da NOB de
Recursos Humanos do SUS
$ 4.º - As formas de estruturação interna do Conselho de
Saúde voltada para a coordenação e direção dos trabalhos, deverão garantir a funcionalidade na
distribuição de atribuições entre conselheiros e servidores, fortalecendo o processo democrático, no
que evitará qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros ou permita
medidas tecnocráticas no seu funcionamento.
$ 5.º - A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do
Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
$ 6.º - O orçamento do Conselho de Saúde será gerenciado
pelo próprio Conselho de Saúde.
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO.
Art. 11. A estrutura funcional do Conselho Municipal da
Saúde contemplará:
I- Plenário;
H - Diretoria.
Art. 12. Serão serviços auxiliares:
I- Administrativo;
IH - De Assessoramento.
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Art. 13. O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho
Municipal da Saúde e reunir-se-á em sessão ordinária mensalmente, se houver pauta para a mesma e
extraordinária quando convocada pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
1/3 (um terço) dos seus membros titulares.
$ 1º - O Plenário somente poderá deliberar com a presença de
50% (cinquenta por cento) mais um dos seus membros titulares e as decisões serão tomadas pela
maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
$ 2º - A convocação para as reuniões ordinárias será feita por
escrito, com antecedência mínima de cinco dias e de dois dias para as reuniões extraordinárias.
$ 3º - Cada membro titular do Conselho Municipal da Saúde
terá direito a um único voto na sessão plenária.
$ 4º - As decisões do CMS serão consubstanciadas em
resoluções, que deverão ser homologadas, ou não, pelo Prefeito Municipal, de forma fundamentada,
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 14. O Conselho Municipal da Saúde terá uma Diretoria
formada por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
$ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão
escolhidos por voto secreto entre os conselheiros titulares e o Secretário será de livre escolha do
Presidente.
$ 2º - A Diretoria do Conselho terá um mandato de 01 (um)
ano, admitida à recondução se for o caso.
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Art. 15. As competências dos serviços auxiliares serão
definidas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 16. A infra-estrutura administrativa e condições materiais
adequadas para o pleno funcionamento do Conselho Municipal da Saúde, bem como as informações
sobre os dados cadastrais relativos à sua reestruturação, composição e alterações, a serem prestadas
ao Ministério da Saúde, serão de competência do Município de Pinhão, através do Conselho
Municipal de Saúde.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO CMS
Art. 17. Para melhor desempenho de suas funções o Conselho
Municipal da Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I — Consideram-se colaboradores do CMS, as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membros.
H — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal da Saúde em assuntos específicos, assim como
representantes dos órgãos federais, estaduais e municipais na área da saúde.
HI — Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por
membros do Conselho e outras instituições, com a finalidade de promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos, que após a conclusão dos trabalhos ficarão
automaticamente dissolvidas.
Art. 18. Qualquer proposta de alteração Regimental deverá ser
apresentada em sessão do Conselho, devendo o Presidente indicar uma Comissão para redação da
alteração, que posteriormente será discutida e votada pelo Plenário, sendo considerada aprovada
mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
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Parágrafo Único: Todas as alterações Regimentais aprovadas
pelo Conselho deverão ser encaminhadas para homologação do Chefe do Poder Executivo
Municipal, com a posterior consolidação do Regimento Interno.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 007/91, 001/94 e 034/96.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, 43.º Ano de
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José Vitorino Prestes
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
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